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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente pretensão do Município de Antônio Almeida que pleiteava o recálculo de valores referentes à repartição de receitas tributárias prevista no art. 159, I, b, da Constituição. Destaco os seguintes trechos da da decisão a quo: “(...) 3. Razão não assiste ao Município-Apelante quanto aos argumentos referentes à diferença entre a arrecadação expressa nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vez que os montantes dos repasses da União para o FPM se encontram corretos, não se podendo comparar os valores das Portarias da STN e do BGU, pois não espelham exatamente os mesmos volares, notadamente em face da defasagem temporal existente e diversidade de regimes de apuração. Por outro lado, não restou comprovado que as diferenças existentes entre os dois documentos tenha influenciado a base de cálculos dos Fundos de Participação ou mesmo causado quaisquer prejuízos aos estados, DF e municípios. 4. Correta a dedução do percentual de 5,6% para o Fundo Social de Emergência - FSE e para o Fundo de Estabilização Fiscal - FEF, nos termos do art. 72, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. 5. De fato, não há que se falar em indevida dedução para FSE/FEF, tendo por base o limite máximo permitido, vez que todos os dados indicam que as variações do IR e do IPI sempre foram, no mínimo, igual ou superiores a 5,6% da arrecadação total, o que caracteriza a inexistência de qualquer diferença a favor dos municípios em decorrência das divergências eventualmente verificadas. Ademais, conforme a decisão do TCU, restou demonstrada a impossibilidade, em face dos dados contábeis disponíveis, de se determinar se os Municipíos ou Estados sofreram qualquer prejuízo com a utilização do percentual no máximo permitido. 6. Correto o procedimento adotado pela STN para a obtenção da base de cálculo do FPM, em que os valores correspondentes às contribuições ao PIN e ao PROTERRA são deduzidos do imposto original. De fato, tais valores devem ser deduzidos porque, embora arrecadados a título de imposto de renda, correspondem a incentivos fiscais redirecionados para aplicações em regiões incentivadas e como tal, constituem renúncia de receitas, e são deduzidos da base de cálculo da repartição tributária da União,conforme estabelecido na legislação pertinente. 7. Quanto às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União (IRRF-União), melhor sorte não socorre o (s) município (s), na medida em que '(...)É inviável o pedido de recálculo das parcelas do FPM, por força de pretendida inclusão na base de cálculo do FPE/FPM, dos valores restituídos pela União a seus servidores e aos de suas autarquias e fundações, após as declarações anuais de ajuste do Imposto de Renda, pois a quantificação desses valores dependeria de impraticável prova pericial que identificasse as restituições feitas a cada um desses servidores, em todo o País' (...). 9. Em que pese à expressa previsão legal para inclusão, na base de cálculo do FPM, de juros, correção monetária e multas cobradas administrativamente ou judicialmente na arrecadação do IR e IPI, nos termos da Lei Complementar 62/89; in casu, os documentos de fls. 48/53, não constituem prova idônea e suficiente para a demonstração de que os referidos acréscimos legais não foram incluídos, quando do repasse do FPM, bem como há que se considerar a presunção de legalidade dos atos administrativos.Assim, cabe a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, o que não ocorreu na espécie” (fls. 427-428). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentou-se, em suma, ofensa ao art. 159, I, b, da mesma Carta, bem como ao art. 72, I, II e § 5º, do ADCT. Aduziu-se que a união transferiu a menor valores pertencentes aos municípios,atinentes à repartição de receitas tributárias, ao argumento de que : “a) os repasses relativos ao FMP do Município Autor foram calculados com base nos valores apresentados nas Portarias da STN, que não coincidem com os apurados no Balanço Geral da União, o que representou substancial redução na receita bruta; b) a União vem deduzindo da base bruta, sem qualquer amparo constitucional ou legal, os valores relativos ao PIN e ao PROTERRA; c) a união retirou, arbitrariamente, o percentual de 5,6% da base bruta do FPM, a partir de interpretação não-autorizada do inciso II edo § 5º o artigo 72 do ADCT; e d) a Ré vem deduzindo, em duplicidade, a parcela equivalente à restituição, pela União, do IR retido na fonte dos pagamentos feitos por ela, suas autarquias e fundações; e) Não inclusão das receitas de execuções fiscais” (fls. 508-509). A pretensão recursal merece parcial acolhida. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 572.762/SC, de minha relatoria, firmou entendimento no sentido de que a concessão de benefícios fiscais não pode implicar a diminuição do repasse de receitas tributárias constitucionalmente assegurado aos municípios, conforme se depreende da ementa daquele julgado, abaixo transcrita: “CONSTITUCIONAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS. PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios. II - O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. III - Limitação que configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. IV - Recurso extraordinário desprovido”. Nesse mesmo sentido, menciono ainda, as seguintes decisões: RE 545.555-AgR/SP, e ARE 664.844-AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 535.135-AgR/SC, Rel. Min. Ayres Britto; ADI 4.597-MC/CE, Rel. Min. Março Aurélio; RE 522.271-ED/SC, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 665.186-ED/SC, Rel. Min. Celso de Mello; RE 548.018-AgR/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 477.854-ED/SC, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 499.613-AgR/SC, Rel. Min. Cezar Peluso. Dessa forma, a instituição dos programas PIN e PROTERRA mediante normas infraconstitucionais não poderia ter como consequência a diminuição do valor a ser recebido pelos municípios, em observância ao artigo 159, I, b, da Constituição. Quanto às demais questões suscitadas pelo recorrente, conforme se observa da própria ementa da decisão atacada, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Isso posto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento ( CPC, art. 557, § 1º-A), para determinar que das receitas tributárias pertencentes à recorrente, em atenção ao art. 159, I, b, da Constituição, não sejam deduzidos valores destinados ao PIN e ao PROTERRA. Honorários a serem fixados pelo juízo de origem, nos termos da legislação processual. Ante a decisão ora proferida com fundamento em jurisprudência dominante na Corte, resta prejudicada a Petição 76578/2011-STF (fl. 616). Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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