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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 903123 PE - PERNAMBUCO 0011387-26.2004.4.05.8300

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, RECDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

DJe-155 07/08/2015

Julgamento

3 de Agosto de 2015

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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