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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 96056 PE

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 96056 PE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. GILMAR MENDES, JACINTO MONTEIRO DIAS, MARIA DEL PILAR NOGUES DIAS, MIRELLA MAYMONE RIBEIRO DIAS, CARLOS ALBERTO GUIMARÃES PADILHA, JORGEANE MONTEIRO MERIGUETTE, ARTHUR TILMANN MAIA NETO, EMERSON HENRIQUE CALADO DE OLIVEIRA, ADEMAR RIGUEIRA NETO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 07-05-2012 PUBLIC 08-05-2012
Julgamento
28 de Junho de 2011
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_96056_PE_1337023506990.pdf
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Ementa

Habeas Corpus.

2. Quebra de sigilo bancário e telefônico. Alegação de que as decisões proferidas pelo magistrado de primeiro grau não foram devidamente motivadas, por terem apresentado mera menção às razões expostas pelo Parquet.
3. Ausência de decisão com fundamentos idôneos para fazer ceder a uma excepcional situação de restrição de um direito ou garantia constitucional.
4. Prova ilícita, sem eficácia jurídica. Desentranhamento dos autos.

Decisão

Decisão: Habeas corpus conhecido em parte e nesta parte, deferida a ordem, para reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico das pacientes, sem a devida fundamentação. Por conseguinte determinou-se o desentranhamento dessas provas dos autos da Ação Penal 2004.83.00.026319-3, que tramita no Juízo Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.06.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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