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19 de Maio de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3847 SC

Ação direta de inconstitucionalidade.

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
ADI 3847 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 08-03-2012 PUBLIC 09-03-2012
Julgamento
1 de Setembro de 2011
Relator
Min. GILMAR MENDES

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Lei estadual n. 13.921/2007, de Santa Catarina.

3. Serviço público de telecomunicações.

4. Telefonias fixa e móvel.

5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica.

6. Penalidades.

7. Invasão da competência legislativa da União.

7. Violação dos artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, da Constituição Federal. Precedentes.

8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, contra o voto do Senhor Ministro Ayres Britto. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 01.09.2011.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, SANTA CATARINA, OBJETIVO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, DECORRÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO, REGULAÇÃO, DIREITO, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, INTERFERÊNCIA, CONTRATO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, UNIÃO, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, RESPONSABILIDADE, EDIÇÃO, ATO NORMATIVO, REGULAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, TARIFA, DIREITO, USUÁRIO, ADEQUAÇÃO, SERVIÇO, REGIME JURÍDICO, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, MANUTENÇÃO, ADEQUAÇÃO, SERVIÇO. AUSÊNCIA, ESGOTAMENTO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, MATÉRIA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, REGULAÇÃO, VÍNCULO, PODER CONCEDENTE, CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, RELAÇÃO CONTRATUAL, PODER CONCEDENTE, UNIÃO, CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, ALTERAÇÃO, CONDIÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, REGULAÇÃO, MATÉRIA, COBRANÇA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, LEI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOLUÇÃO, CONFLITO, PREVISÃO, LIMITE DE ATUAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO. - VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, SANTA CATARINA, VEDAÇÃO, COBRANÇA, ASSINATURA BÁSICA, DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO, ESTADO-MEMBRO, MATÉRIA, CONSUMO, DEFESA DO CONSUMIDOR, CARÁTER SUPLEMENTAR, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATIVIDADE LEGISLATIVA, MATÉRIA, COMUNICAÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL, UNIÃO, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, CRIAÇÃO, AGÊNCIA REGULADORA, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, MATÉRIA, ASSINATURA BÁSICA, CONSUMO, LIMITE MÍNIMO. INEXISTÊNCIA, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, ASSINATURA, TARIFA MÍNIMA, RESULTADO, POSSIBILIDADE, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO. INEXISTÊNCIA, MONOPÓLIO DA UNIÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MATÉRIA, DEFESA DO CONSUMIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO. EXIGÊNCIA, ASSINATURA BÁSICA, CONFIGURAÇÃO, BIS IN IDEM, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONCESSIONÁRIA, OFENSA, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, PRINCÍPIO DA MODICIDADE DAS TARIFAS. CARACTERIZAÇÃO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, INTERFERÊNCIA, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, UNIÃO. REMUNERAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, INTERMÉDIO, TARIFA. INCOMPATIBILIDADE, PAGAMENTO, TARIFA, UTILIZAÇÃO POTENCIAL, SERVIÇO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO, UTILIZAÇÃO POTENCIAL, CARACTERIZAÇÃO, PAGAMENTO, TAXA. INCONSTITUCIONALIDADE, ASSINATURA BÁSICA, INCOMPATIBILIDADE, DEFINIÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, TARIFA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2337 MC - Tribunal Pleno, ADI 2615 MC - Tribunal Pleno, ADI 3322 MC - Tribunal Pleno, ADI 3322, ADI 3533 - Tribunal Pleno, ADI 3846, ADI 4083, ADI 4369 MC-REF - Tribunal Pleno, ADI 4533 MC - Tribunal Pleno, RE 351750. - Veja Informativo 637 do STF (ADI 4533 MC). Número de páginas: 25. Análise: 19/03/2012, SEV. Revisão: 30/03/2012, IMC.