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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 105676 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 105676 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. JOAQUIM BARBOSA, GEORGE VIDAL DA CRUZ, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJe-046 DIVULG 05-03-2012 PUBLIC 06-03-2012
Julgamento
18 de Outubro de 2011
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_105676_RJ_1337023014866.pdf
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Ementa

Ementa: Habeas Corpus. Crime militar. Estelionato. Princípio da Insignificância. Tese defensiva não submetida à apreciação das instâncias inferiores. Supressão de instância. Restituição do objeto do delito e ausência de prejuízo ao erário. Irrelevância. Ausência de previsão normativa. Ordem denegada. A tese relativa à incidência do princípio da insignificância não foi submetida à apreciação do Superior Tribunal Militar, instância em que a defesa sustentou a “atipicidade da conduta por inexistir prejuízo patrimonial para a Marinha, tendo em vista que o material vendido foi restituído”, não tecendo qualquer consideração sobre a natureza bagatelar do delito em questão. A lei penal militar somente prevê a extinção da punibilidade em decorrência da reparação do dano no que concerne ao crime de peculato culposo ( §§ 3º e do art. 303, CPM), hipótese esta bem distinta do presente caso. O delito imputado ao ora paciente ofendeu o interesse estatal de zelar pela probidade, moralidade e fidelidade do servidor público para com a Administração Pública e seu patrimônio, pouco importando, no caso, a expressividade do valor pecuniário recebido pela “venda” ilegal ou como “gratificação pelo bom negócio oferecido”. Habeas corpus denegado.

Decisão

Habeas corpus denegado, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 18.10.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Veja Apelações 0000038-21.2007.7.01.0301 (2008.01.051065-6) do STM. Número de páginas: 10. Análise: 14/03/2012, ACG. Revisão: 16/03/2012, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21586131/habeas-corpus-hc-105676-rj-stf

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