Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4661 DF

Surgindo do decreto normatividade abstrata e autônoma, tem-se a adequação do controle concentrado de constitucionalidade. TRIBUTO – IPI – ALÍQUOTA – MAJORAÇÃO – EXIGIBILIDADE. A majoração da alíquota do IPI, passível de ocorrer mediante ato do Poder Executivo – artigo 153, § 1º –, submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – IPI – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL – LIMINAR – RELEVÂNCIA E RISCO CONFIGURADOS. Mostra-se relevante pedido de concessão de medida acauteladora objetivando afastar a exigibilidade da majoração do Imposto sobre Produtos Industrializados, promovida mediante decreto, antes de decorridos os noventa dias previstos no artigo 150, inciso III, alínea c, da Carta da Republica.

O Tribunal, por votação unânime, concedeu a liminar, com eficácia ex tunc, contra o voto do Relator, que a concedia com eficácia ex nunc. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram,pelo requerente, o Dr. Luís Fernando Belém Peres e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União. Plenário, 20.10.2011.

O Tribunal, por votação unânime, concedeu a liminar, com eficácia ex tunc, contra o voto do Relator, que a concedia com eficácia ex nunc. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo requerente, o Dr. Luís Fernando Belém Peres e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União. Plenário, 20.10.2011.

- CONFIGURAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, GARANTIA CONSTITUCIONAL, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA, PREVISIBILIDADE, RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, ÓBICE, IMPREVISIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, EFICÁCIA RETROATIVA, MEDIDA CAUTELAR, MOTIVO, ATO JUDICIAL, NATUREZA JURÍDICA, CARÁTER PRECÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, MOTIVO, CARÁTER EXTRAFISCAL, TRIBUTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, CLÁUSULA PÉTREA, PROTEÇÃO, CONTRIBUINTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, CONFIGURAÇÃO, ABUSO DE DIREITO, UTILIZAÇÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, OPOSIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, CLÁUSULA PÉTREA, PROTEÇÃO, CONTRIBUINTE. IRRELEVÂNCIA, ARGUMENTAÇÃO, SITUAÇÃO, DESEQUILÍBRIO, ÂMBITO INTERNACIONAL, MOTIVO, JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AFASTAMENTO, JUSTIFICATIVA, CONVENIÊNCIA, GOVERNO, LEGITIMIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE.

- Acórdãos citados: ADI 596 MC - Tribunal Pleno, ADI 939, ADI 1610 MC - Tribunal Pleno, ADI 2105 MC - Tribunal Pleno, ADI 2661 MC - Tribunal Pleno, RE 18331, RE 204769, AI 725227 AgR; TRF 4ª Região: 2007.71.08.012143-2; RTJ 87/374, RTJ 144/435, RTJ 167/661; RF 145/164; RDA 34/132. - Decisão monocrática citada: RE 428354. - Veja Informativo 125 do STF ( Pet 1466) e Exposição Interministerial 84 do Ministério da Fazenda e da Casa Civil. - Decisões estrangeiras citadas: Caso McCulloch v. Maryland, de 1819 e Caso Panhandle Oil Co. v. State of Mississippi Ex Rel. Knox (277 U.S. 218), julgado em 1928, ambos da Suprema Corte do Estados Unidos da América Número de páginas: 44. Análise: 28/03/2012, MMR. Revisão: 20/04/2012, SEV.