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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4661 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4661 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

23/03/2012

Julgamento

20 de Outubro de 2011

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_4661_DF_1337022962215.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEDECRETOADEQUAÇÃO.

Surgindo do decreto normatividade abstrata e autônoma, tem-se a adequação do controle concentrado de constitucionalidade. TRIBUTOIPIALÍQUOTAMAJORAÇÃOEXIGIBILIDADE. A majoração da alíquota do IPI, passível de ocorrer mediante ato do Poder Executivo – artigo 153, § 1º –, submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEIPIMAJORAÇÃO DA ALÍQUOTAPRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMALLIMINARRELEVÂNCIA E RISCO CONFIGURADOS. Mostra-se relevante pedido de concessão de medida acauteladora objetivando afastar a exigibilidade da majoração do Imposto sobre Produtos Industrializados, promovida mediante decreto, antes de decorridos os noventa dias previstos no artigo 150, inciso III, alínea c, da Carta da Republica.

Decisão

O Tribunal, por votação unânime, concedeu a liminar, com eficácia ex tunc, contra o voto do Relator, que a concedia com eficácia ex nunc. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram,pelo requerente, o Dr. Luís Fernando Belém Peres e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União. Plenário, 20.10.2011.

Acórdão

O Tribunal, por votação unânime, concedeu a liminar, com eficácia ex tunc, contra o voto do Relator, que a concedia com eficácia ex nunc. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo requerente, o Dr. Luís Fernando Belém Peres e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União. Plenário, 20.10.2011.

Resumo Estruturado

- CONFIGURAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, GARANTIA CONSTITUCIONAL, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA, PREVISIBILIDADE, RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, ÓBICE, IMPREVISIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, EFICÁCIA RETROATIVA, MEDIDA CAUTELAR, MOTIVO, ATO JUDICIAL, NATUREZA JURÍDICA, CARÁTER PRECÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, MOTIVO, CARÁTER EXTRAFISCAL, TRIBUTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, CLÁUSULA PÉTREA, PROTEÇÃO, CONTRIBUINTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, CONFIGURAÇÃO, ABUSO DE DIREITO, UTILIZAÇÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, OPOSIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, CLÁUSULA PÉTREA, PROTEÇÃO, CONTRIBUINTE. IRRELEVÂNCIA, ARGUMENTAÇÃO, SITUAÇÃO, DESEQUILÍBRIO, ÂMBITO INTERNACIONAL, MOTIVO, JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AFASTAMENTO, JUSTIFICATIVA, CONVENIÊNCIA, GOVERNO, LEGITIMIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART00005 PAR-00002 ART- 00060 PAR-00004 INC-00004 ART- 00062 PAR-00002 ART- 00150 INC-00003 LET- A LET- B LET- C INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 PAR-00001 REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-42/2003 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-42/2003 ART- 00153 INC-00004 PAR-00001 ART- 00155 PAR-00004 INC-00004 LET-c ART- 00177 PAR-00004 INC-00001 LET- B ART- 00195 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00010 PAR-00003 ART-00011 PAR-00001 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010451 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 001199 ANO-1971 INC-00002 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEC- 007567 ANO-2011 ART-00010 ART-00016 DECRETO
  • LEG-FED PEC-000041 ANO-2003 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • LEG-FED PEC-000058 ANO-2005 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL NO SENADO FEDERAL

Observações

- Acórdãos citados: ADI 596 MC - Tribunal Pleno, ADI 939, ADI 1610 MC - Tribunal Pleno, ADI 2105 MC - Tribunal Pleno, ADI 2661 MC - Tribunal Pleno, RE 18331, RE 204769, AI 725227 AgR; TRF 4ª Região: 2007.71.08.012143-2; RTJ 87/374, RTJ 144/435, RTJ 167/661; RF 145/164; RDA 34/132. - Decisão monocrática citada: RE 428354. - Veja Informativo 125 do STF ( Pet 1466) e Exposição Interministerial 84 do Ministério da Fazenda e da Casa Civil. - Decisões estrangeiras citadas: Caso McCulloch v. Maryland, de 1819 e Caso Panhandle Oil Co. v. State of Mississippi Ex Rel. Knox (277 U.S. 218), julgado em 1928, ambos da Suprema Corte do Estados Unidos da América Número de páginas: 44. Análise: 28/03/2012, MMR. Revisão: 20/04/2012, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21586042/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4661-df

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