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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4568 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA E OUTRO(A/S), INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_4568_DF_1337022889175.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 3. DA LEI N. 12.382, de 25.2.2011. VALOR NOMINAL A SER ANUNCIADO E DIVULGADO POR DECRETO PRESIDENCIAL. DECRETO MERAMENTE DECLARATÓRIO DE VALOR A SER REAJUSTADO E AUMENTADO SEGUNDO ÍNDICES LEGALMENTE ESTABELECIDOS. OBSERVÂNCIA DO INC. IV DO ART. 7. DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A exigência constitucional de lei formal para fixação do valor do salário mínimo está atendida pela Lei n. 12.382/2011.
2. A utilização de decreto presidencial, definida pela Lei n. 12.382/2011 como instrumento de anunciação e divulgação do valor nominal do salário mínimo de 2012 a 2015, não desobedece o comando constitucional posto no inc. IV do art. 7o. da Constituição do Brasil. A Lei n. 12.382/2011 definiu o valor do salário mínimo e sua política de afirmação de novos valores nominais para o período indicado (arts. 1o. e 2o.). Cabe ao Presidente da República, exclusivamente, aplicar os índices definidos legalmente para reajuste e aumento e divulgá-los por meio de decreto, pelo que não há inovação da ordem jurídica nem nova fixação de valor.
3. Ação julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou improcedente a ação direta, contra os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto e Março Aurélio, e não conheceu da questão de inconstitucionalidade do disposto no artigo , §§ 2º e , da Lei nº 12.382/2011, contra os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto, Março Aurélio e Cezar Peluso (Presidente). Ausentes, na votação sobre o não conhecimento do artigo , §§ 2º e , da Lei nº 12.382/2011, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Falaram, pelos requerentes, o Dr. Renato Campos Galuppo e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União. Plenário, 03.11.2011.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou improcedente a ação direta, contra os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio, e não conheceu da questão de inconstitucionalidade do disposto no artigo , §§ 2º e , da Lei nº 12.382/2011, contra os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto, Marco Aurélio e Cezar Peluso (Presidente). Ausentes, na votação sobre o não conhecimento do artigo , §§ 2º e , da Lei nº 12.382/2011, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Falaram, pelos requerentes, o Dr. Renato Campos Galuppo e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União. Plenário, 03.11.2011.

Resumo Estruturado

- PODER LEGISLATIVO, RETIRADA, PODER EXECUTIVO, DISCRICIONARIEDADE, ALTERAÇÃO, METODOLOGIA, CÁLCULO, ATUALIZAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSIDERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, USO, LEI, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, DELEGAÇÃO, PODER EXECUTIVO. INVIABILIDADE, APRECIAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EXCESSO, PEDIDO, AUTOR. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, NATUREZA JURÍDICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, EXCLUSIVIDADE, NATUREZA DECLARATÓRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSIDERAÇÃO, POSSIBILIDADE, OFENSA, RESERVA DE LEI, PODER LEGISLATIVO, MOTIVO, NORMA ESPECÍFICA, VIGÊNCIA, DIVERSIDADE, LEGISLATURA. - VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, FIXAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE, PODER EXECUTIVO, RESPONSABILIDADE, CÁLCULO, ÍNDICE, CORREÇÃO, APLICAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, PERÍODO, MOMENTO ANTERIOR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, FORMA, EXCLUSIVIDADE, ATUALIZAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, MOTIVO, MOMENTO POSTERIOR, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB), ATRIBUIÇÃO, DEFINIÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, VALORIZAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA (PGR), MANIFESTAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, TOTALIDADE, LEI IMPUGNADA, MOTIVO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CAUSA DE PEDIR ABERTA. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRARIEDADE, TOTALIDADE, LEI, MOTIVO, CAUSA DE PEDIR ABERTA. - OBITER DICTUM, MIN. CEZAR PELUSO: INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA JURÍDICA, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, MOTIVO, EXISTÊNCIA, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1439 MC - Tribunal Pleno, ADI 1458 MC, ADI 1668 MC - Tribunal Pleno, HC 90779 - Tribunal Pleno, RE 269700 - Tribunal Pleno, RE 343446 - Tribunal Pleno. Número de páginas: 81. Análise: 20/04/2012, MMR. Revisão: 26/04/2012, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21585887/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4568-df

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