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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 3104 SC

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 3104 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, L H S, MAX ROBERTO BORNHOLDT, CARLOS ADAUTO VIRMOND VIEIRA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2012 PUBLIC 25-04-2012
Julgamento
24 de Novembro de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_3104_SC_1337022762533.pdf
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Ementa

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO CONTRA PARLAMENTAR FEDERAL. CRIME DE INJÚRIA. RECONHECIDA A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CRIME DE CALÚNIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ART. , CAPUT, DA LEI Nº 8.038/90.

1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato probatório mínimo que autorize a deflagração da ação penal contra o denunciado, levando em consideração o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.
2. Consumação da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de injúria, visto que os prazos elencados no art. 109 do Código Penal devem ser contados, na espécie, pela metade, eis que o denunciado conta com mais de 70 (setenta) anos de idade (CP, art. 115).
3. Revela-se atípica a conduta do denunciado em relação ao crime de calúnia, tendo em vista a impossibilidade de subsumi-la a qualquer um dos tipos legais configuradores do delito de abuso de autoridade estabelecidos nos arts. e da Lei nº 4.898/65.
4. Improcedência da ação.

Decisão

O Tribunal rejeitou a denúncia, reconhecendo consumada a prescrição quanto ao delito de injúria. E rejeitou a denúncia quanto ao delito de calúnia, contra os votos do Senhor Ministro Relator e do Senhor Ministro Luiz Fux, que a recebiam. A seguir, por unanimidade, o Tribunal julgou improcedente a ação, nos termos do art. , caput, da Lei nº 8.038/90. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Dias Toffoli. Não votou o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, por não ter assistido ao relatório. Falou pelo investigado o Dr. Carlos Adauto Virmond. Plenário, 24.11.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. AYRES BRITTO: AUSÊNCIA, DOLO ESPECÍFICO, PARLAMENTAR, DENUNCIADO. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CRIME, CALÚNIA, PRESENÇA, INDÍCIO, MATERIALIDADE DO FATO, INDÍCIO, SUFICIÊNCIA, AUTORIA DO CRIME. CONDUTA, PARLAMENTAR, CONOTAÇÃO, MAGISTRADO, DESVIO DE PODER, SUGESTÃO, CONDUTA, PREVARICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, MOTIVO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, RECEPÇÃO, LEI DE IMPRENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CRIME, CALÚNIA, EXISTÊNCIA, AUTOS, DEMONSTRAÇÃO, DOLO ESPECÍFICO, DENUNCIADO. APLICAÇÃO, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, PRESCRIÇÃO, FRAÇÃO, LEI DE IMPRENSA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, ESPECIFICIDADE, AUSÊNCIA, RECEPÇÃO, NORMA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADPF 130, HC 78426; RTJ 168/498; RT 481/307, RT 525/391, RT 544/381, RT 612/395. Número de páginas: 46. Análise: 10/05/2012, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21585342/inquerito-inq-3104-sc-stf