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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 27621 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, RENATA CAVALCANTI WANDERLEY NOGUEIRA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001581-8)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 10-05-2012 PUBLIC 11-05-2012
Julgamento
7 de Dezembro de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_27621_DF_1337022597003.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 11/05/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 47

07/12/2011 PLENÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA 27.621 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REDATOR DO: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

ACÓRDÃO

IMPTE.(S) : ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

ADV.(A/S) : RENATA CAVALCANTI WANDERLEY NOGUEIRA

IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PEDIDO DE

PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001581-8)

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES. ART. 103-B DA CF. EXPEDIÇÃO DE ATOS REGULAMENTARES. DETERMINAÇÃO AOS MAGISTRADOS DE PRÉVIO CADASTRAMENTO NO SISTEMA “BACENJUD”. COMANDO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE CONVICÇÃO E DA PERSUASÃO RACIONAL. SEGURANÇA DENEGADA.

I - O art. 103-B da Constituição da República, introduzido pela Emenda Constitucional n. 45/2004, dispõe que o Conselho Nacional de Justiça é órgão com atribuições exclusivamente administrativas e correicionais, ainda que, estruturalmente, integre o Poder Judiciário.

II - No exercício de suas atribuições administrativas, encontra-se o poder de “expedir atos regulamentares”. Esses, por sua vez, são atos de comando abstrato que dirigem aos seus destinatários comandos e obrigações, desde que inseridos na esfera de competência do órgão.

III - O Conselho Nacional de Justiça pode, no lídimo exercício de suas funções, regulamentar condutas e impor a toda magistratura nacional o cumprimento de obrigações de essência puramente administrativa.

IV - A determinação aos magistrados de inscrição em cadastros ou

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EmentaeAcórdão

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MS 27.621 / DF

sítios eletrônicos, com finalidades estatística, fiscalizatória ou, então, de viabilizar a materialização de ato processual insere-se perfeitamente nessa competência regulamentar.

V - Inexistência de violação à convicção dos magistrados, que remanescem absolutamente livres para determinar ou não a penhora de bens, decidir se essa penhora recairá sobre este ou aquele bem e, até mesmo, deliberar se a penhora de numerário se dará ou não por meio da ferramenta denominada “BACEN JUD”.

VI - A necessidade de prévio cadastramento é medida puramente administrativa que tem, justamente, o intuito de permitir ao Poder Judiciário as necessárias agilidade e efetividade na prática de ato processual, evitando, com isso, possível frustração dos objetivos pretendidos, dado que o tempo, no processo executivo, corre em desfavor do credor.

VII - A “penhora on line” é instituto jurídico, enquanto “BACEN JUD” é mera ferramenta tendente a operacionalizá-la ou materializá-la, através da determinação de constrição incidente sobre dinheiro existente em conta-corrente bancária ou aplicação financeira em nome do devedor, tendente à satisfação da obrigação.

VIII Ato administrativo que não exorbita, mas, ao contrário, insere-se nas funções que constitucionalmente foram atribuídas ao CNJ.

IX - Segurança denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, denegar a segurança,contra os votos da Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora) e dos Senhores Ministros

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EmentaeAcórdão

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Luiz Fux e Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.

Brasília, 7 de dezembro de 2011.

RICARDO LEWANDOWSKI – REDATOR P/ O ACÓRDÃO

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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MANDADO DE SEGURANÇA 27.621 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

IMPTE.(S) : ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

ADV.(A/S) : RENATA CAVALCANTI WANDERLEY NOGUEIRA

IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PEDIDO DE

PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001581-8)

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Roberto Wanderley Nogueira, em 26.9.2008, contra ato do Conselho Nacional de Justiça que, nos autos do Pedido de Providências n. 2007.10.00.001581-8, teria “determin[ado] a todos os Juízes do Brasil com função executiva que se cadastrassem obrigatoriamente no denominado Sistema BACEN JUD” (fl. 3, grifos no original).

2. O Impetrante alega que o ato coator gera “contra si os efeitos perversos de uma disposição administrativa que é capaz, por si mesma, de reduzir não só a independência funcional (...) como, de resto, agravar-lhe o espectro de suas atribuições para um quadro diverso daquele que corresponde, objetivamente, à nobilitante e inafastável função de julgar (art. 5º, inc. XXXV, da Carta)” (fl. 4).

Sustenta que a “regra do art. 655-A, Cód. de Proc. Civil, não poderia ter sido alterada (...) por simples decisão administrativa e muito menos por ato regulamentar do CNJ ou de qualquer outra instância pública” (fl. 7, grifos no original).

Afirma que “a prática da ‘penhora on line’, concebida (...) para ser ocupação dos Juízes, os reduz à condição de simples ‘Meirinhos’, com o agravante de ter de ingressar no Sistema Financeiro Nacional com todos os riscos dessa atividade, sobretudo para 'aqueles que não dominam eficientemente o meio informático para além do uso de suas ferramentas como simples ‘máquinas de

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Relatório

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escrever’, não sendo tampouco remunerados por isso” (fl. 7).

Ressalta que seu direito líquido e certo decorreria do descumprimento dos princípios da legalidade e da igualdade, aliado ao seu direito “à reputação funcional, à incolumidade de sua capacidade subjetiva para o fazimento sobranceiro e independente de suas próprias decisões e ao bom nome, de modo que ao Juiz não seja razoável associá-lo a procedimentos e expediente, incompatíveis com a excelência de seu cargo, em que pese sua própria consciência, e das funções de competência que lhe são confiadas pelo próprio Estado” (fl. 12).

Pede, por isso, a “procedência deste pedido mandamental para que seja o ato inquinado de nulidade, bem como seus efeitos ora em curso, como tal declarado - a decisão regulatória extraída do PP nº 2007.10.00.0015818/CNJ e os atos de seu cumprimento - que manda que os Juízes com função executiva se cadastrem, compulsoriamente, no Sistema BACEN JUD” (fls. 12-13).

3. Em 29.9.2008, requisitei informações ao Conselho Nacional de Justiça, que as prestou no sentido de que o Pedido de Providências n. 2007.10.00.001581-8 “foi incluído em pauta e julgado na 57ª Sessão Ordinária, realizada em 27/02/2008, cuja certidão de julgamento tem o seguinte teor: ‘O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à consulta, concedendo o prazo de 60 dias para que os Tribunais informem aos magistrados sobre a obrigação de cadastramento nos sistema denominado BACEN JUD, nos termos do voto do Relator” (fl. 58, grifos nossos).

4. Em 3.10.2008, o Impetrante destacou que o adiamento do exame da medida liminar requerida levou-o a solicitar seu cadastramento no sistema Bacen-Jud, “não significando a iniciativa (...) desapreço com relação

o interesse pela procedência do pedido mandamental específico bem como perda de seu objeto” (fl. 55).

5. Em 16.10.2008, indeferi a medida liminar requerida (fls. 78-85).

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Relatório

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6. Em 13.10.2009, a Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem pleiteada no presente mandado de segurança (fls. 89-91).

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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22/06/2011 PLENÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA 27.621 DISTRITO FEDERAL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Conforme relatado, o objeto do presente mandado de segurança é a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências n. 2007.10.00.001581-8, que tornou obrigatório o cadastramento dos magistrados no Sistema Bacen-Jud.

O Impetrante argumenta, em essência, que o ato apontado como coator seria ilegal, por restringir administrativamente sua independência funcional e conferir-lhe atividades diversas da judicante, “reduzi[ndo os magistrados] à condição de simples ‘Meirinhos’ (...) não sendo tampouco remunerados por isso” (fl. 7).

2. O ato do Conselho Nacional de Justiça apontado como coator foi lavrado nos termos seguintes:

“JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Obrigatoriedade do cadastramento do Magistrado que atue em processo de execução de quantia certa contra devedor solvente no sistema ‘BACEN JUD’, também conhecido como ‘penhora on line’.

I- A ‘penhora on line’ é um instrumento que não pode ser desconsiderado pelo Magistrado e decorre do inegável avanço tecnológico que traz maior celeridade e efetividade ao processo de execução, aumentando o prestígio e confiabilidade das decisões judiciais.

II- A obrigatoriedade do cadastramento no sistema não retira do Julgador a possibilidade de avaliação e utilização do método em conformidade com as características singulares do processo e a legislação em vigor” (fl. 60) .

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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MS 27.621 / DF

No voto condutor do acórdão, o Conselheiro Relator, Felipe Locke Cavalcanti, esclareceu nos termos seguintes as razões pelas quais se faria obrigatório o cadastro de todos os magistrados no sistema Bacen-Jud:

“A pergunta que se deve fazer, neste caso, é a seguinte: Pode o Magistrado deixar de se cadastrar no sistema que, comprovadamente, agiliza o andamento das demandas e imprime efetividade às decisões judiciais?

Penso que a resposta há de ser negativa. Qualquer instrumento de agilização, comprovadamente eficaz, que venha desembaraçar e simplificar o andamento das ações deve ser compulsório ao Magistrado.

Meios ultrapassados e ineficientes à solução do crédito exequendo devem, necessariamente, ceder a novas práticas administrativas que permitam a entrega célere e eficaz da prestação jurisdicional.

Aliás, como se sabe, quando da Emenda Constitucional nº 45 a celeridade foi erigida a princípio da administração. No entanto, esta previsão já estava consolidada na Lei infraconstitucional (...)

Mas não é só. Tanto no processo civil quanto no processo penal, o princípio pode ser depreendido, ainda, de disposições como aquelas que impõem sanções aos magistrados, membros do Ministério Público e funcionários, pelo retardamento nos atos que devam praticar (arts. 193, 194, 198, 199 e outros do CPC, arts. 799, 801 e 802 do CPP). (...)

De se notar, inclusive, que, neste mesmo sentido, com o claro intuito de se imprimir agilidade ao processo, ampliando o rol de hipóteses de utilização dos meios eletrônicos para a prática de atos processuais, a Lei n. 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, acrescentou o parágrafo único ao art. 154 do CPC, (...) Exemplos não nos faltam, carecemos ainda de quebrar paradigmas para a construção da Justiça almejada pela sociedade, construída pela Legislação e colocada em prática pelos operadores do direito que, repita-se, não podem se indispor quanto aos novos recursos a serem utilizados para a garantia da celeridade e da eficiência.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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MS 27.621 / DF

Anote-se, que além de simples, célere, econômico e eficaz, tratase a ‘penhora on-line’ de procedimento proporcional, pois que as informações disponibilizadas pelo BACEN e o eventual bloqueio de ativos financeiros restringem-se, como já salientado, a depósitos e aplicações efetivamente disponíveis ao devedor e, principalmente, até o limite máximo do crédito executado.

Não se justifica, assim, a resistência de alguns julgadores à utilização racional do sistema.

Todavia, há que se ter presente que o cadastramento no sistema não retira do Magistrado o dever de aferir as circunstâncias de cada caso concreto e sopesar a utilidade do recurso eletrônico. (...)

Deste modo, respondo a consulta no sentido de que é obrigatório o cadastramento no sistema denominado ‘BACEN JUD’ e em razão disto, determino que os Tribunais de Justiça, do Trabalho e os Tribunais Regionais Federais, no prazo de 60 dias informem o teor desta decisão e determinem aos Magistrados o cumprimento do cadastramento no sistema ‘BACEN JUD’ ” (fls. 60 e 63-66, grifos nossos).

O art. 103-B, § 4º, inc. I e II, da Constituição da República, repetido no art. 4º, inc. I e II, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, estabelece:

“Art. 103-B

(...)

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

(...)

I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II - zelar pela observância do art. 37e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los,

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias

o exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;” (grifos nossos).

3. Da leitura desses dispositivos, não é possível extrair a competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça para impor, por decisão administrativa, a adoção de conduta que a lei descreve como alternativa à disposição do magistrado.

O art. 655-A do Código de Processo Civil dispõe:

“Art. 655-A - Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução” (grifos nossos).

Se o legislador, ao disciplinar a penhora de dinheiro, previu que a requisição de informações sobre a existência de depósitos ou aplicações financeiras em nome do executado poderia ser feita pelo magistrado por outro meio que não o eletrônico, pois esse é apenas preferencial, a adoção do meio eletrônico, embora recomendável em razão de sua eficácia e celeridade, não se afigura obrigatória.

É certo que os magistrados devem pautar sua atuação na busca da efetividade da prestação jurisdicional, na racionalidade, na celeridade e na economicidade dos atos processuais e, para isso, devem se valer dos recursos tecnológicos que estiverem à sua disposição. Contudo, a escolha entre os meios disponíveis compete exclusivamente ao magistrado, exceto quando a lei determinar expressamente o procedimento a ser seguido. Isso não ocorre na espécie vertente, pois a lei utilizou o termo “preferencialmente”.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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Ressalte-se, ainda, que ao dispor sobre a ordem dos bens suscetíveis de penhora, o legislador concedeu ao magistrado nova oportunidade de optar pela solução que julgasse mais adequada ao caso concreto. Embora o dinheiro conste em primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil, pode o juiz determinar que a penhora recaia sobre outro bem de menor liquidez se as circunstâncias do caso assim exigirem.

A leitura conjugada desses dispositivos legais revela a compreensão do legislador de que é o exame do caso concreto que conduz à adoção da medida mais eficaz, razão pela qual deve o magistrado realizar esse juízo com independência.

4. Embora o ato apontado como coator afirme que a compulsoriedade do cadastramento no sistema Bacen Jud “não retira do Julgador a possibilidade de avaliação e utilização do método em conformidade com as características singulares do processo” (fl. 60), é inegável que a decisão mitiga a independência funcional dos magistrados e exerce pressão para a utilização do sistema.

Não haveria propósito algum em constrangê-los a se cadastrar previamente se não fosse para impor, ou ao menos influenciar, o uso do sistema Bacen Jud. A decisão posta nesses termos seria desnecessária e não surtiria qualquer efeito prático. Isso porque o magistrado que se deparar com uma situação na qual entenda ser necessária a penhora eletrônica pode espontaneamente cadastrar-se no sistema em questão e, em seguida, realizar o ato judicial. Não é, portanto, a ausência de cadastro que impede a utilização desse importante instrumento tecnológico, tampouco é o cadastramento forçado que fará com que os magistrados realizem penhoras eletrônicas.

Portanto, ao impor aos magistrados a “obrigatori[edade d]o

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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cadastramento no sistema denominado ‘BACEN JUD’” (fl. 66), o Conselho Nacional de Justiça desbordou da competência que lhe foi conferida pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição da República.

A decisão impugnada representou, assim, injustificável comprometimento da independência funcional dos magistrados. Conforme salientado, tratando-se a penhora on line de opção à disposição do magistrado, que poderá ou não valer-se desse instrumento para realizar a constrição do patrimônio dos executados, observando as peculiaridades do caso concreto, somente a lei poderia impor a sua realização.

5. Ainda que se reconheça como auspiciosa a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça em estimular a concretização dos princípios da eficiência, celeridade e duração razoável do processo, a atividade administrativa daquele Conselho não pode transmudar-se em atividade legiferante a ponto dar ao fomento ares de imposição.

6. Pelo exposto, voto no sentido de conceder a segurança pleiteada neste mandado de segurança .

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Debate

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MANDADO DE SEGURANÇA 27.621 DISTRITO FEDERAL

DEBATE

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Antes de pôr o feito em discussão e colher os votos, vou fazer uma ponderação. Embora essa Resolução não tenha sido editada na minha presidência, foio na presidência do ilustre Ministro Gilmar Mendes, ela, na verdade, segundo entendo, não impõe que o magistrado adote a penhora on line. O que impõe é o seguinte: quando o magistrado resolver determinar uma penhora on line, ele tem que estar previamente cadastrado no Bacen Jud, que é para o sistema bancário saber que a ordem partiu do magistrado.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É. Exatamente.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -Quanto a isso não se discute, que ele tem que dar.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não é para obrigar o magistrado a usar a penhora on line, é para evitar que, antes de concretizar a penhora on line, o Banco Central tenha que oficiar o magistrado para saber se a ordem partiu mesmo dele, se ele é o juiz que está no exercício, etc, o que vai atrasar a penhora on line e, eventualmente, frustrar a penhora, porque, no instante em que o credor souber que há expedição de uma ordem de penhora on line na sua conta, ele vai lá e levanta o salto, antes de o Banco Central tornar concreta a penhora!

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito. O objetivo foi esse, de racionalização.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -Noutras palavras, é obrigatório o cadastramento sempre que ele for usar

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Debate

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a penhora on line.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas não é isso que está na determinação do CNJ.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, podia haver uma orientação aos tribunais.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Tanto que eu disse "recomendar". Se ele tivesse recomendado, mas eu li, Senhor Presidente, o final.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Recomendar, muito bem, agora, impor sem lei que preveja?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não é só isso não, tem outro aspecto aqui.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há outras implicações.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu li o que está no final do voto do Ministro:

“Deste modo, respondo à consulta no sentido de que é obrigatório o cadastramento no sistema denominado a todos os magistrados e, em razão disso, determino que os Tribunais de Justiça, do Trabalho e os Tribunais Regionais Federais, no prazo de 60 dias, informem o teor desta decisão e determinem aos Magistrados o cumprimento do cadastramento no sistema”.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mais do que isso: o Conselho Nacional de Justiça adentrou o campo jurisdicional, vinculando prática de atos alusivos à jurisdição ao cadastramento.

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Debate

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A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -Quanto ao que Vossa Excelência acaba de dizer, não tenho dúvida, mas a obrigatoriedade partir do CNJ, não.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Se não tornar obrigatório, o que vai acontecer é exatamente isso: como o magistrado não está cadastrado e não se sente obrigado a cadastrar-se, vai expedir ordem de penhora on line, mas a ordem de penhora on line não vai poder ser concretizada, porque o Banco Central não tem certeza de que autoridade partiu a ordem, vai voltar e vai pedir informação para o magistrado e, nesse meio termo, o devedor, sabendo, vai levantar a importância e a penhora, que não será feita. Noutras palavras, tornar obrigatório o cadastramento não obriga a determinar penhora on line, senão a facilitar sua execução!

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não determina, não obriga.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas não é disso que nós estamos falando, nós só estamos discutindo a obrigatoriedade pelo CNJ.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, ordem de juiz é para ser cumprida e não depende do endosso do Conselho Nacional de Justiça. Está em jogo a independência do magistrado.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mas ele não é obrigado a usar o sistema on line de penhora. Ele pode optar por outra fórmula.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A lei viabiliza a utilização sem a condição de estar cadastrado. O Conselho Nacional de Justiça acabou adentrando, como disse, o campo jurisdicional, porque, de

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Debate

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certa forma, condicionou o uso de um sistema, que está previsto na legislação processual, a esse cadastramento.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, não condiciona.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, Presidente. Então é inócua a determinação do Conselho Nacional de Justiça? Não posso imaginá-la assim. Estava tentando perceber, ante o princípio do determinismo, qual seria o objetivo de ter-se esse cadastramento. Amanhã ou depois, disporá que, para o magistrado determinar, por exemplo, uma medida cautelar, terá que estar cadastrado no Conselho Nacional de Justiça?

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, não é isso não. Não passa por aí não.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Receio muito esses avanços do Conselho Nacional de Justiça no campo jurisdicional.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Só para fechar meu raciocínio: eu não tenho dúvida quanto a isso, inclusive à conveniência dos juízes. Agora, o que nós estamos discutindo, vamos centrar bem o que eu tentei e talvez não tenha explicado bem. O que é o ato tido como coator? Um Conselho, numa consulta, determinar que os juízes, em sessenta dias, cumprissem essa ordem para obrigatoriamente se cadastrarem. Não estou discutindo nem o uso do Bacen Jud, porque eu considero, mas aí há uma ilegalidade.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra, quem consultou? Quem fez a consulta?

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Aí é

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que está. Se não for obrigatório, ele vai expedir a ordem sem estar cadastrado, e a ordem vai ficar frustrada.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Vai bater e voltar. Depois, isso faz parte do princípio da eficiência, e compete ao Conselho Nacional velar pela observância do princípio da eficiência.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Ayres, Vossa Excelência me permite?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vejo que a magistratura entrega de bandeja ao Conselho Nacional de Justiça a atuação no campo jurisdicional. Essa consulta partiu de um Tribunal de Justiça? Quer dizer, abdica-se da independência, assegurada constitucionalmente, para ouvir-se o Conselho Nacional de Justiça. O passo é largo em demasia!

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, assim como Vossa Excelência, nós somos juízes de carreira; nós não pegamos essa época da penhora on line de quantia certa, mas é a melhor penhora que tem, porque evita a expropriação, o dinheiro entregue para o credor. É a melhor penhora que tem, e é o que tem dado muito certo. O problema é o seguinte: procurei ouvir os juízes exatamente para não cair nessa armadilha da eficiência. O que ocorre? Nós sabemos, isso não é tarefa para juiz ficar preenchendo formulário a cada penhora on line que ele faz, em primeiro lugar. Diz que toma um tempo imenso, o formulário é enorme.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -Ministro, o cadastramento é uma vez só. É para que o magistrado fique constando, no Banco Central, como autoridade competente para determinar penhora on line. Só para isso.

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O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas tem de trocar de senha.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Só para identificar.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, porque não sabem como funciona. Toda vez que determina penhora on line, tem de preencher um formulário.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E o Tribunal de Justiça oficia ao Banco Central.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Isso é outra coisa e que não está em discussão aqui.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas é em decorrência disso, da penhora on line.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -Ministro, o cadastramento é feito uma única vez para ficar constando, nos arquivos do Banco Central, que ele, fulano de tal, é a autoridade com competência para determinar penhora on line. De modo que, quando chegarem todas as penhoras on line ordenadas por ele, o Banco Central reconhecerá imediatamente e concretizará o ato no sistema. É só isso. Não tem de preencher formulário a cada vez.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Simplesmente isso. É uma medida de automação.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É, mas o que está em jogo aqui não é a conveniência, Ministro. A conveniência é se o juiz precisa se submeter onde a lei diz que preferencialmente será feita; se o CNJ, numa consulta, pode impor a

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Debate

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todos os Tribunais do país que, em sessenta dias, determinem o cadastramento.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, o preferencial é o uso da penhora, e não o cadastramento.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Da penhora on line, sim, e ele está dizendo isso no caso concreto.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual é a forma de operacionalização dessa penhora on line? Como é que um magistrado consegue entrar numa conta para implementá-la?

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Ele não consegue sozinho. Ele tem de passar pelo sistema do Banco Central. E aí é que está o problema.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, mas via Tribunal de Justiça, não via o Conselho Nacional de Justiça.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - O problema aqui não é a conveniência da penhora, nem o Sistema Bacen Jud; é o ato coator ter vindo por norma infralegal e, numa consulta, obrigar os juízes.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E diz respeito à seara jurisdicional e não simplesmente administrativa.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu sei e entendi bem o ponto de vista de Vossa Excelência. Eu só estou ponderando que a concessão da ordem vai, simplesmente, inviabilizar as penhoras on line no país; vai torná-las, na prática, ineficazes.

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 47

MS 27.621 / DF

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não vai, Presidente.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, porque os juízes podem, espontaneamente, fazer isso.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É eficaz. A penhora on line é um mecanismo que deu certo.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Na prática, será ineficaz seu cadastramento prévio do juiz.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, porque o CNJ poderia e deveria ter recomendado.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Deu certo, até aqui, sem a participação, para mim, indevida, do Conselho Nacional de Justiça, e continuará dando certo, porque tem regência no Código de Processo Civil.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - De jeito nenhum. Compete ao CNJ recomendar. Se tivesse recomendado e os juízes, no exercício da recomendação - que aí não feririam o espaço de autonomia deles -, tivessem feito, não haveria problema. Só que o CNJ não recomendou. É expresso.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -Ministra Cármen Lúcia, se o CNJ se limitasse a recomendar, o juiz faria o que o impetrante fez: não quero me cadastrar e vou expedir penhoras on line sem me cadastrar.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Sim, mas a lei diz que ele pode fazer isso preferencialmente.

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 47

MS 27.621 / DF

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Então, a cada penhora que ele determinar, o Banco Central vai ter de criar toda uma burocracia para saber se ele realmente é competente etc. Entrementes, essa penhora estará frustrada.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -Ministro Cezar Peluso, se a gente for resolver tudo no Estado de Direito, porque as pessoas acham que não fazer, e começar a baixar normas...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, deveríamos aguardar os colegas ausentes para julgar essa matéria, que é muito importante, porque acaba por manietar a magistratura.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu considero importante.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu considero tão importante que, no início do julgamento, falei exatamente isso com o Ministro Luiz Fux.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É impor uma vigilância, no ofício judicante, indevida.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sem prejuízo disso, Senhor Presidente, se nós vamos voltar a debater o tema, é importante, porque eu colhi com os Colegas: esse cadastro implica - quer dizer, o nome está cadastrado - o preenchimento de um formulário a cada penhora on line.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, de uma vez só.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isso foi dito aqui, Ministro. O magistrado não ia me dizer diferente.

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 47

MS 27.621 / DF

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não precisa cadastrar, mas o preenchimento precisa, sim.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Em segundo lugar, tem de trocar a senha mensalmente. Isso deveria ser credenciado. O juiz defere a penhora on line, o servidor cadastrado é quem tem de preencher isso.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Daí ter perguntado a forma de operacionalização. Sem senha, não se entra na conta. Para ter-se a senha, é preciso a autorização de quem de direito.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -Ministro, mas isso não deixa de ser obrigatório.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É tão enfadonha a tarefa, que tem juiz que delega ao servidor sob o risco dele, sob responsabilidade dele.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu considero importantíssimo esse fato. Eu sugiro que um de Vossas Excelências peça vista.

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Vista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 47

22/06/2011 PLENÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA 27.621 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REDATOR DO: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

ACÓRDÃO

IMPTE.(S) : ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

ADV.(A/S) : RENATA CAVALCANTI WANDERLEY NOGUEIRA

IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PEDIDO DE

PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001581-8)

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

V I S T A

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, se os Colegas não se importarem, vou pedir vista antecipadamente.

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DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 47

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

MANDADO DE SEGURANÇA 27.621

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

IMPTE.(S) : ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

ADV.(A/S) : RENATA CAVALCANTI WANDERLEY NOGUEIRA

IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001581-8)

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora), concedendo a segurança, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes a Senhora Ministra Ellen Gracie, em participação no World Justice Forum III, em Barcelona, na Espanha; o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado; o Senhor Ministro Dias Toffoli, justificadamente e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 22.06.2011.

Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos.

p/ Luiz Tomimatsu

Secretário

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 47

07/12/2011 PLENÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA 27.621 DISTRITO FEDERAL

V O T O

(VISTA)

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI : Senhor Presidente, bem analisados os autos, peço vênia à Excelentíssima Ministra relatora Cármen Lúcia para discordar do entendimento de sua Excelência. E façoo, de forma sucinta, com base nos seguintes argumentos.

Como se sabe, o art. 103-B da Constituição da República, introduzido pela Emenda Constitucional n. 45/2004, dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Justiça e suas competências. Eis o teor do dispositivo constitucional, naquilo que interessa deslinde da controvérsia trazida à apreciação dessa Casa:

“Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência , ou recomendar providências;” (grifos meus)

O CNJ não detém competência jurisdicional, razão pela qual não pode exercer o controle dos atos do Poder Judiciário, no que respeita à sua função típica. Trata-se de órgão com atribuições exclusivamente

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 47

MS 27.621 / DF

administrativas e correicionais, ainda que, estruturalmente, integre o Poder Judiciário. E, no exercício de suas atribuições administrativas, encontra-se o poder de “expedir atos regulamentares”.

Referiu-se aqui o legislador constituinte aos chamados atos administrativos gerais, normativos ou regulamentares que são aqueles sem destinatário específico, com finalidade normativa, que alcançam todos aqueles que se encontrem na situação fática por eles regradas. São atos de comando abstrato que dirigem aos seus destinatários comandos e obrigações, desde que inseridos na esfera de competência do órgão. Nesse sentido, ensina Hely Lopes Meirelles 1 que:

“Atos administrativos normativos (…) expressam em minúcia o mandamento abstrato da lei, e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente administrativas”.

Não se há negar que é dado ao CNJ estabelecer, por exemplo – e sem prejuízo das competências próprias dos Tribunais -, que os magistrados devem usar toga quando presidirem audiências, o horário mínimo de sua permanência nos Fóruns e Tribunais, as hipóteses autorizadoras da utilização de veículos oficiais, a obrigatoriedade de encaminhamento de estatísticas referentes à prática deste ou daquele ato processual, etc. Quero dizer com isso que o Conselho Nacional de Justiça pode, no lídimo exercício de suas funções, regulamentar condutas e impor a toda magistratura nacional o cumprimento de obrigações de essência puramente administrativa. Aliás, essa a principal razão a justificar a sua existência.

A determinação aos magistrados de inscrição em cadastros ou sítios

1 MEIRELLES, Hely Lopes, in Direito Administrativo Brasileiro, 35ª edição. Malheiros

Editores.

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 47

MS 27.621 / DF

eletrônicos, com a finalidades estatística, fiscalizatória ou, então, de viabilizar a materialização de ato processual insere-se perfeitamente nessa competência regulamentar.

É aí, justamente, que se enquadra a situação analisada nos presentes autos. O Conselho Nacional de Justiça determinou aos magistrados o prévio cadastramento no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Só isso! Ao magistrado restou amplamente preservada a sua liberdade de convicção para praticar atos processuais essenciais ao processamento dos feitos que lhe competem, bem como julgá-los segundo o princípio da persuasão racional, adotado pelo direito processual pátrio.

Encontra-se o julgador, portanto – e aqui resguardada a essência da atividade jurisdicional -, absolutamente livre para determinar ou não a penhora de bens, decidir se essa penhora recairá sobre este ou aquele bem e, até mesmo, deliberar se a penhora de numerário se dará ou não por meio da ferramenta denominada “BACEN JUD”. Aos magistrados foi imposta, tão somente, a obrigação de cadastramento no sistema eletrônico do Banco Central do Brasil, pois, se houver, no caso concreto, determinação judicial de penhora de dinheiro, que se encontre em contacorrente ou aplicação financeira bancárias, para que isso se operacionalize – e, claro, se esse for o entendimento do magistrado – faz-se necessário o seu prévio cadastramento, justamente no intuito de permitir ao Poder Judiciário as necessárias agilidade e efetividade na prática do ato processual, evitando, com isso, possível frustração da medida adotada, dado que o tempo, no processo executivo, sabe-se, corre em desfavor do credor.

Impende frisar também que “penhora on line” é instituto jurídico – ou seja, penhora incidente sobre algum bem ou direito e que se realiza por meio eletrônico -, enquanto “BACEN JUD” não é instituto jurídico, mas sim mera ferramenta tendente a operacionalizá-la ou materializá-la. O cadastro, portanto, permite ao magistrado a utilização dessa

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 47

MS 27.621 / DF

ferramente, quando pratica determinado ato processual e, logicamente, se esse for o seu entendimento jurídico.

Observe-se, portanto, que a determinação diz respeito única e exclusivamente à providência de natureza puramente administrativa – inscrição no cadastro -, e não tem cunho jurisdicional algum, na medida em que, repito, a convicção do magistrado permanece inabalável. Através da determinação aqui combatida, ele não está sendo obrigado a determinar a realização da penhora de dinheiro e, sequer, está sendo, no caso de tê-la determinado, compelido a adotar a modalidade on line , posto que, se entender inoportuna a utilização dessa ferramente, poderá seguir utilizando-se, apesar de vetustos e ultrapassados, dos meios tradicionais para a implementação do ato – requisição de informações diretamente à instituição bancária para saber se há saldo existente em conta-corrente ou aplicação financeira em nome do devedor e, na hipótese afirmativa, determinar a expedição do mandado de penhora, a ser cumprido pelo oficial de justiça, junto à instituição financeira, de forma a vincular ao processo determinada quantia em dinheiro, tendente à satisfação da obrigação.

Quero deixar claro, senhor Presidente, que partilho integralmente da preocupação manifestada por alguns dos meus eminentes pares com a independência e a liberdade de convicção da magistratura brasileira, pressuposto, aliás, essencial ao exercício da atividade jurisdicional. Por outro lado, entendo que não pode a Corte ser induzida em erro, sob o temor de hipotética possibilidade do Conselho Nacional de Justiça intervir indevidamente na atividade de julgar. Acaso futuramente isso venha a ocorrer, voltará essa Casa a se reunir para analisar o ato praticado, frente ao caso concreto. Agora, considerar ilegal ou abusivo ato administrativo que não exorbita, mas, ao contrário, insere-se nas funções que constitucionalmente foram atribuídas ao CNJ, implicaria tornar inteiramente inócua a sua atuação.

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 47

MS 27.621 / DF

Isso posto, peço licença à eminente relatora para denegar a

segurança pretendida no presente mandamus pelo impetrante Roberto

Wanderley Nogueira.

É como voto.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1628468.

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ConfirmaçãodeVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 47

07/12/2011 PLENÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA 27.621 DISTRITO FEDERAL

C O N F I R M A Ç Ã O D E V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -Senhor Presidente, eu queria apenas, reafirmando o meu voto, esclarecer e lembrar que partilho inteiramente da circunstância de ser uma ferramenta a inscrição no Bacen Jud e que concedi a segurança - votei no sentido da concessão - exclusivamente porque essa inscrição foi tida como uma compulsoriedade imposta ao magistrado; daí o fundamento ser só esse.

Mantenho meu voto pelas razões que expus.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 47

07/12/2011 PLENÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA 27.621 DISTRITO FEDERAL

D E B A T E

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Apenas vou dizer o seguinte: o magistrado, se quiser utilizar o Bacen Jud, tem que se inscrever.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A penhora de dinheiro, hoje, não se faz se não for no Bacen Jud.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - A questão é esta: a necessidade do cadastramento prévio; só isso. Quando o magistrado cadastrado for expedir ordem de penhora on line, esta se processa automaticamente pelo sistema. Se o juiz não estiver previamente cadastrado, o Banco Central - sem cuja intervenção a penhora on line não se concretiza - terá que oficiar ao magistrado para confirmar que seria o magistrado competente; nesse meio tempo, a penhora on line fica frustrada, porque, provavelmente, tomando ciência de que existe uma ordem de penhora on line, o devedor vai lá e levanta o saldo.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu queria só fazer uma ponderação prática.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Perde efetividade.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Data venia , não é para obrigar o magistrado a adotar penhora on line; é simplesmente para se cadastrar no sistema para o caso de ordenar a penhora on line.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, há aspectos a serem considerados. Até aqui o sistema funcionou. O que se disciplina e o que se acaba por disciplinar é algo umbilicalmente ligado a ato judicial, penhora, que inclusive tem regência no Código de Processo Civil.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Marco Aurélio, Vossa

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 47

MS 27.621 / DF

Excelência me permite?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Isso é que preocupa. Por que não se exigir credenciamento dos magistrados junto ao Conselho Nacional de Justiça para a prática de outros atos?

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não é ao CNJ; é ao Banco Central. Eles têm de se cadastrar no Banco Central.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Aqui não. A exigência partiu de órgão administrativo.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Para viabilizar a penhora on line.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Do CNJ, tanto que é a autoridade coatora.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Para viabilizar o instrumento.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - E cadastrar-se no Banco Central, não no CNJ. É no Banco Central que tem de estar cadastrado.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, pela ordem. A questão não é simples assim.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - O CNJ determinou que eles fizessem compulsoriamente a inscrição no Bacen Jud.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, pela ordem. Questão de experiência da justiça de primeiro grau: penhora de dinheiro não se faz a não ser por meio do Bacen Jus. O juiz não se limita a cadastrar; depois de cadastrado, quem preenche todo o formulário para se efetivar a penhora on line é o magistrado. O magistrado perde um lapso de tempo enorme fazendo aquilo que deveria competir a um servidor. Isso não é tarefa de juiz, essa tarefa burocrática; isso é experiência diuturna; só ele pode fazer.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas é só

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 47

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questão operacional.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas isso é outra coisa.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas se o CNJ impõe que ele se cadastre para fazer as penhoras on line, só o juiz vai ter que carregar o processo para preencher aqueles formulários.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu tranquilizo Vossa Excelência dizendo que assinamos recentemente com o Banco Central outro convênio que permite que um servidor autorizado faça isso.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Se Vossa Excelência me permite, há um bônus adicional importantíssimo, que é o seguinte: o CNJ e o cidadão de modo geral, o jurisdicionado, saberão quantas penhoras on line foram feitas, assim como o levantamento que se fez recentemente com relação às interceptações telefônicas. Interessa à cidadania e à sociedade que se saiba quantas penhoras foram feitas, qual é o volume financeiro das penhoras, assim como nós queremos saber, enquanto cidadãos, quantas foram as interceptações telefônicas feitas por magistrados brasileiros.

Para fins estatísticos e até para fins de estabelecimento de política judiciária e de aperfeiçoamento desse instituto importante e questionado, por outro lado - por muitos, inclusive pela advocacia -, há a penhora on line.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É um instituto que, na prática, tem funcionado bem.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu tenho a máxima boa vontade em agilizar esses instrumentos que tornam a Justiça mais acessível. Mas, efetivamente, aqui, entendo que há uma intromissão de um ato administrativo numa reserva de legislação federal, o Código de Processo Civil. Isso é uma maneira de se implementar a penhora de dinheiro. Isso fere o princípio da legalidade, além de criar atribuições indevidas aos magistrados, que não estão previstas.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A formalidade para a

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prática do ato é estar investido no cargo de juiz. Há a necessidade de certo credenciamento? O que prevê o ato regulamentar do Banco Central?

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz [em ato judicial, porque aí é um ato judicial, não é um ato simplesmente administrativo], a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário [que é o Banco Central/, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.

Quer dizer, agora vamos exigir que a magistratura, como um grande todo, se credencie para praticar ato inerente ao cargo ocupado?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Até para entregarmos a declaração anual do Imposto de Renda nós temos que nos cadastrar.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas, Ministro Marco Aurélio, a lei processual que Vossa Excelência acaba de ler fala: preferencialmente. A norma que Vossa Excelência acaba de ler diz "preferencialmente", ou seja, a lei também não obrigou.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Preferencialmente por meio eletrônico.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, o juiz cadastrado é que pode preencher o valor, as contas.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Inclusive me deparei essa semana, mais precisamente no dia de ontem, com uma verdadeira pérola no que o Conjur, um sítio jurídico, noticia que o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça prevê a possibilidade de órgão administrativo, como é a Corregedoria Nacional, quebrar o sigilo bancário e fiscal dos juízes.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E se essas brechas são abertas, amanhã ou depois, no processo eletrônico, o juiz expede o mandado de

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citação e preenche o mandado de citação também.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro, isso causa espécie mesmo, mas, data venia, a situação aqui é completamente distinta.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, ao contrário, é em reforço, em termos de ingerência, quando a cláusula constitucional é expressa. O sigilo de dados somente pode ser afastado mediante ordem judicial, e não me consta que o CNJ atue no campo judicial, no campo jurisdicional.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Sim, mas neste caso aqui - só para esclarecer o Ministro Luiz Fux -, não está interferindo em nenhum ato jurisdicional, porque não está determinando que faça penhora on line ou que deixe de fazê-la; está pedindo apenas que ele se cadastre - uma medida administrativa -, que ele se cadastre no Bacen Jud. Só.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não está pedindo, Presidente, está determinando compulsoriamente. Por isso que eu concedi.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - E ainda que cadastrado, o juiz pode optar pela forma tradicional de execução. Ou seja, é uma política pública judiciária.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Agora, ministro Britto, se o juiz optar por fazer sem estar cadastrado, muito provavelmente sua primeira iniciativa será frustrada porque, obviamente, a pessoa, a esta altura, já estará avisada e retirará, como disse o Presidente, o montante da conta. Aqui, é apenas uma condição de possibilidade associada a esse fenômeno tecnológico.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Exatamente.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Algo meramente administrativo.

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O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O ato judicial será praticado pelo juiz, posteriormente. É apenas uma condição, como disse o ministro Lewandowski.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Esse é o enfoque do Ministro. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

O Tribunal de Justiça de São Paulo, Presidente, tem convênios com a Receita, com cartórios, com o SPC, com o Registro Imobiliário.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Reforça o princípio da efetividade e da prestação jurisdicional.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Agora, numa área, como sabe o ministro Fux …

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas a teoria, na prática, é outra, Ministro Gilmar.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Numa área em que nós temos graves problemas, Presidente, que é a área da execução.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É sensível, é delicada essa área.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A Justiça do Trabalho está fazendo nesses dias um mutirão para resolver o problema da execução.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, o argumento de Vossa Excelência prova demais, ou seja, a penhora em dinheiro é a melhor penhora que tem porque não tem que haver expropriação de bem nenhum. Automaticamente passado o prazo dos embargos, entrega o dinheiro ao credor exequente, e está resolvida a execução. O problema é que, para fazer a penhora mais eficiente, mais efetiva, que é essa penhora

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 47

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do Bacen Jud, o juiz é que tem que preencher todo o formulário; por isso é que tem que estar cadastrado.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, isso é outra coisa. O preenchimento dos dados lá da penhora on line é outro problema. Aqui é o mero ato administrativo de cadastramento. É só isso que o CNJ determinou.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E até dá transparência ao sistema.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aliás, o cadastramento é necessário para preencher os dados. Servidor que não tem cadastro não preenche dados.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - E mais, veja Vossa Excelência: a tendência é que todos os processos sejam eletrônicos. Quando forem eletrônicos, não vai haver alternativa.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não há, exatamente. Não haverá alternativa.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vai ser impossível fazer fisicamente.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E na primeira iniciativa que tomar, terá de fazer o cadastramento.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas, enfim, Vossa Excelência está com a palavra.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Para nós assinarmos as nossas decisões digitalmente, nós temos que ser previamente cadastrados.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 47

07/12/2011 PLENÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA 27.621 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu conheço a prática judiciária, Senhor Presidente, o que me impressiona muitíssimo. É um custo muito caro para a sociedade um juiz ter que prestar tutela jurisdicional e ficar preenchendo formulário. Entendo que isso aqui acrescenta atribuições que a LOMAN não confere aos magistrados.

Acompanho a eminente Ministra-Relatora.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 47

07/12/2011 PLENÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA 27.621 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Senhor Presidente, com a vênia da Relatora e do Ministro Fux,

acompanho a divergência.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.AYRESBRITTO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 47

07/12/2011 PLENÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA 27.621 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, eu também, com a devida vênia da Relatora, acompanho a divergência inaugurada pelo Ministro Lewandowski, entendendo que se trata de uma política pública judiciária, legitimamente traçada pelo CNJ no uso das suas competências constitucionais de velar pela efetividade da jurisdição, que é o êmulo do princípio da eficiência no Direito Administrativo. O princípio da eficiência que está na cabeça do art. 37, a propósito da Administração Pública, se traduz no âmbito da prestação jurisdicional, no princípio da efetividade da prestação.

.............................................

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.AYRESBRITTO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 47

07/12/2011 PLENÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA 27.621 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, eu também, com a devida vênia da Relatora, acompanho a divergência inaugurada pelo Ministro Lewandowski, entendendo que se trata de uma política pública judiciária, legitimamente traçada pelo CNJ no uso das suas competências constitucionais de velar pela efetividade da jurisdição, que é o êmulo do princípio da eficiência no Direito Administrativo. O princípio da eficiência que está na cabeça do art. 37, a propósito da Administração Pública, se traduz no âmbito da prestação jurisdicional, no princípio da efetividade da prestação.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 47

07/12/2011 PLENÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA 27.621 DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, é predicado da magistratura a independência. O ofício judicante, para ser formalizado, não depende de atendimento a outro requisito senão a investidura no cargo. Basta a condição, a qualificação, de juiz para praticar-se, independentemente de cadastro, atos judicantes. Vincular a possibilidade de feitura de uma penhora – que é um ato judicial regido pela legislação instrumental – a requisito estranho ao Código de Processo Civil é passo, para mim, demasiadamente largo. É alteração pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, substituindo-se ao Congresso Nacional, do Código de Processo Civil.

E vamos admitir: hoje a magistratura está muito assustada com certo açodamento do Conselho Nacional de Justiça. Hoje a magistratura talvez não desfrute da independência que lhe é ínsita. Conheço casos em que o colegiado delibera, e o presidente do tribunal se dirige ao Conselho Nacional de Justiça para saber se pode ou não cumprir a decisão do colegiado. Conheço casos em que o presidente projeta no tempo a formalização de atos determinados pelo colegiado, embora no campo administrativo, para indagar ao mencionado Conselho se pode ou não – despedindo-se de uma prerrogativa, e diria mais, do dever de dar execução aos pronunciamentos do colegiado – praticar o ato. Foi o que disse. Ontem fiquei pasmo quando abri o Conjur e constatei notícia de que o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça prevê a possibilidade de, no campo administrativo, sem ordem judicial, quebrarse o sigilo de dados de magistrado.

A concentração de poder é sempre perniciosa. O sistema é de freios e contrapesos. Não atende aos interesses da sociedade a concentração. Não posso conceber que um juiz, para atuar segundo o direito instrumental posto, dependa do atendimento a uma formalidade imposta não por lei, mas administrativamente, colocando-se, portanto, em segundo plano, o princípio da legalidade.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 47

MS 27.621 / DF

Onde chegaremos com essa política, com essa intimidação da magistratura? Será que isso atende aos interesses maiores da sociedade? Será que isso implica avanço cultural? Será que podemos presumir que todos, inclusive magistrados, personificando o Estado-juiz, sejam salafrários até prova em contrário?

Presidente, assusta-me o quadro. Não sei aonde chegaremos! Espero não vivenciar dia em que a magistratura estará realmente de joelhos e não conseguirá mais, amedrontada e intimidada, atuar com a indispensável equidistância, segundo a ciência e consciência possuídas por aquele que implemente o ofício.

Peço vênia à Relatora – e assustado com o quadro, nessa experiência de muitos anos judicantes – para acompanhar a divergência e deferir a ordem.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vossa Excelência acompanha a Relatora?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ela está deferindo?

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Estou concedendo a ordem.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu que indefiro.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência indefere a ordem!

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Acho que não fui suficientemente claro.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Interessante, pensei que Vossa Excelência tivesse votado a partir das prerrogativas da

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 47

MS 27.621 / DF

magistratura, porque Vossa Excelência tem adotado essa linha.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu entendi, desta feita, que o CNJ não exorbitou, embora concorde com Vossa Excelência. Li essa notícia à qual Vossa Excelência se referiu e, sem adiantar qualquer juízo, também penso que, no Regimento Interno do CNJ, estabelecer-se uma previsão de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de magistrado é um pouco atordoante, para dizer o mínimo.

De qualquer maneira, neste caso estou entendendo que se trata de um mero cadastramento para poder operar o sistema que vive abrigado no sistema maior do Banco Central do Brasil.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, Presidente, corrigindo a fala final, conclusiva, acompanho a Relatora, concedendo a ordem.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.AYRESBRITTO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 47

07/12/2011 PLENÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA 27.621 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: ( CANCELADO ).

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Aí, sim. Focadamente.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: ( CANCELADO ).

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CEZARPELUSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 47

07/12/2011 PLENÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA 27.621 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -Também vou pedir vênia à eminente Relatora e aos que a acompanharam, para dizer que, não obstante concorde integralmente com as teses que sustenta o eminente Ministro Marco Aurélio, penso que o Tribunal tem de estar vigilante na defesa das prerrogativas da magistratura - que, sob certo modo, estão em risco hoje -, mas neste caso não vejo interferência no exercício da função jurisdicional.

Creio que é medida administrativa que não tira do magistrado a liberdade de determinar a penhora - até, se for o caso, não cadastrado. Simplesmente aí vai atrasar um pouco mais o ato, mas é apenas medida de caráter administrativo. Só por isso também denego a ordem.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 47

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

MANDADO DE SEGURANÇA 27.621

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

IMPTE.(S) : ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

ADV.(A/S) : RENATA CAVALCANTI WANDERLEY NOGUEIRA

IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001581-8)

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora), concedendo a segurança, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes a Senhora Ministra Ellen Gracie, em participação no World Justice Forum III, em Barcelona, na Espanha; o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado; o Senhor Ministro Dias Toffoli, justificadamente e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 22.06.2011.

Decisão: O Tribunal, por maioria, denegou a segurança, contra os votos da Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora) e dos Senhores Ministros Luiz Fux e Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 07.12.2011.

Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira.

p/ Luiz Tomimatsu

Secretário

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