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8 de Abril de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25493 DF

DESAPROPRIAÇÃO – PROPRIEDADE – FICÇÃO JURÍDICA – ABERTURA DE SUCESSÃO.

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
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Processo
MS 25493 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ESPÓLIO DE ARIOVALDO BARRETO E OUTRO REPRESENTADOS POR GILZA DE CAMPOS BARRETO, GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-080 DIVULG 24-04-2012 PUBLIC 25-04-2012 EMENT VOL-02653-01 PP-00001
Julgamento
14 de Dezembro de 2011
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Ementa

DESAPROPRIAÇÃO – PROPRIEDADE – FICÇÃO JURÍDICA – ABERTURA DE SUCESSÃO.
Consoante dispõe o artigo 46, § 6º, da Lei nº 4.504/64, por força da herança, o imóvel é considerado como se dividido já estivesse. DESAPROPRIAÇÃO – VISTORIA. Descabe implementar a vistoria quando o imóvel tem sido alvo de invasão. DESAPROPRIAÇÃO – VISTORIA – NOTIFICAÇÃO. Sendo o objetivo da notificação ensejar ao proprietário o acompanhamento da vistoria, designando, inclusive, técnico, a designação de data mostra-se indispensável à valia da medida.

Decisão

Após os votos dos Senhores Ministros Março Aurélio (Relator), Gilmar Mendes e Celso de Mello, concedendo a segurança, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente),em representação do Tribunal na Primeira Assembléia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Portugal, a Senhora Ministra Ellen Gracie, convidada pelo Escritório Econômico e Comercial da Embaixada da China no Brasil para participação na Exposição Universal - World Expo 2010, em Shangai, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falou pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral da AGU. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 19.05.2010.Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, denegando a segurança, e o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, acompanhando o Relator, concedendo a segurança, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27.10.2011.Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, concedeu a segurança, contra o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, com voto proferido na assentada anterior, e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 14.12.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, INVALIDADE, DECRETO EXPROPRIATÓRIO, DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ESBULHO POSSESSÓRIO, HIPÓTESE, FORÇA MAIOR, CONFIGURAÇÃO, ESBULHO POSSESSÓRIO, CAUSA IMPEDITIVA, DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CONFIGURAÇÃO, ESBULHO POSSESSÓRIO, JUSTIFICATIVA, IMPOSSIBILIDADE, IMÓVEL RURAL, ATENDIMENTO, EXIGÊNCIA, PRODUTIVIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: OFENSA, GARANTIA À AMPLA DEFESA, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, PROVA DOCUMENTAL, NOTIFICAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, MOMENTO ANTERIOR, REALIZAÇÃO, VISTORIA. CARACTERIZAÇÃO, GARANTIA À AMPLA DEFESA, DIREITO DE MANIFESTAÇÃO, DIREITO DE VER SEUS ARGUMENTOS CONSIDERADOS, ACESSO À INFORMAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CONFIGURAÇÃO, ESBULHO POSSESSÓRIO, CAUSA IMPEDITIVA, DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, IRRELEVÂNCIA, EXTENSÃO, ÁREA, INVASÃO. NECESSIDADE, DESIGNAÇÃO, DATA, VISTORIA, FUNDAMENTO, PROTEÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: CARACTERIZAÇÃO, ESBULHO POSSESSÓRIO, CAUSA IMPEDITIVA, DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, FINALIDADE, IMPEDIMENTO, CONFLITO FUNDIÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, HERDEIRO, INTIMAÇÃO, TOTALIDADE, HERDEIRO, DESAPROPRIAÇÃO, SUFICIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, INVENTARIANTE, CARACTERIZAÇÃO, REGULARIDADE, DESAPROPRIAÇÃO. DESNECESSIDADE, DESIGNAÇÃO, DATA, VISTORIA, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, GARANTIA À AMPLA DEFESA, PROPRIETÁRIO, DECORRÊNCIA, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, DESAPROPRIAÇÃO. DESCABIMENTO, CONSIDERAÇÃO, ESBULHO POSSESSÓRIO, IMPEDIMENTO, DESAPROPRIAÇÃO, FUNDAMENTO, OCORRÊNCIA, ESBULHO POSSESSÓRIO, MOMENTO ANTERIOR, VIGÊNCIA, LEI, OCUPAÇÃO, PEQUENA QUANTIDADE, PROPRIEDADE RURAL, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, SEDE, MANDADO DE SEGURANÇA, PRODUTIVIDADE, IMÓVEL RURAL, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2213 MC - Tribunal Pleno, MS 22285 - Tribunal Pleno, MS 22328 - Tribunal Pleno, MS 22666, MS 23012 - Tribunal Pleno, MS 23054, MS 23323, MS 23563, MS 23856 - Tribunal Pleno, MS 23857, MS 24110 - Tribunal Pleno, MS 24163, MS 24268 - Tribunal Pleno, MS 24486 - Tribunal Pleno, MS 24487 - Tribunal Pleno, MS 24487 - Tribunal Pleno, MS 24547 - Tribunal Pleno, MS 24573 - Tribunal Pleno, MS 24764 - Tribunal Pleno, MS 24765 - Tribunal Pleno, MS 24786 - Tribunal Pleno, MS 24999 - Tribunal Pleno, MS 25136 - Tribunal Pleno, MS 25186 - Tribunal Pleno, MS 25325 - Tribunal Pleno, MS 25576 AgR - Tribunal Pleno, MS 26129, MS 26136 - Tribunal Pleno; RTJ 163/984, RTJ 175/921, RTJ 182/545, RTJ 183/171, RTJ 187/910, RTJ 188/131. - Veja Ação de Reintegração de Posse 151/2000 do Poder Judiciário de Sergipe. - Veja Processo Administrativo Desapropriatório do INCRA. Número de páginas: 57. Análise: 08/05/2012, SEV.