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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 3108 BA

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 3108 BA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MIN. DIAS TOFFOLI, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, O A DE O, MARCELO ANTONIO ÁLVARES SILVA, OTAVIO HENRIQUE MENEZES DE NORONHA, ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA, LEANDRO BEMFICA RODRIGUES
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 21-03-2012 PUBLIC 22-03-2012
Julgamento
15 de Dezembro de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_3108_BA_1337022440984.pdf
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Ementa

Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PARLAMENTAR FEDERAL. DENÚNCIA OFERECIDA. ARTIGOS 89, 90 DA LEI Nº 8.666/93 e ART. , INCISOS II E XIV, DO DL Nº 201/67. ARTIGO 41 DO CPP. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CONFORMIDADE ENTRE OS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E O TIPO PREVISTO NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. PECULATO DE USO (ART. , II, DO DL 201/67). AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA. CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO EMPREENDIDA NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE EXECUÇÃO DE LEI (ART. , XIV, DO DL Nº 201/67). CONSUNÇÃO RECONHECIDA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA QUANTO AO CRIME DO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA.

1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato probatório mínimo que autorize a deflagração da ação penal contra o denunciado, levando em consideração o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer uma das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal.
2. A denúncia somente pode ser rejeitada quando a imputação se referir a fato atípico, certo e delimitado, apreciável desde logo, sem necessidade de produção de qualquer meio de prova, eis que o juízo acerca da correspondência do fato à norma jurídica é de cognição imediata, incidente, partindo-se do pressuposto de sua veracidade, tal como se dá na peça acusatória.
3. As imputações feitas ao denunciado na denúncia, foram de, na condição de prefeito municipal, haver fraudado licitações e se utilizado indevidamente em favor de terceiros de valores do erário.
4. Encontram-se preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, havendo justa causa para a deflagração da ação penal em relação ao crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
5. No peculato de uso, previsto no inciso II do art. do DL nº 201/67, o sujeito ativo do crime utiliza-se, ilicitamente, de bens, rendas ou serviços públicos, em seu proveito ou de terceiros, agente público ou não. Não se pode falar em peculato de uso quando versar sobre dinheiro, ou seja, coisa fungível. Se o funcionário usar dinheiro que tem sob sua guarda para seu próprio benefício, pratica o delito de peculato.
6. Inviável, no caso, a alteração excepcional na classificação do fato descrito na denúncia, dada a ausência de conformidade entre os fatos e os demais crimes previstos no Decreto-lei nº 201/67.
7. Se um crime é meio necessário ou fase normal de preparação ou de execução de outro crime, encontrando-se, portanto, o fato previsto em uma lei inserido em outro de maior amplitude, permite-se apenas uma única tipificação, por óbvio, a mais ampla e específica (por força do fenômeno da consunção): no caso em exame, exatamente a do crime previsto no art. 90, da Lei nº 8.666/93, não se legitimando o processamento e o julgamento do denunciado por dois crimes distintos.
8. Não se cuida, na espécie, de imputação de crimes decorrentes da dispensa ou inexigibilidade indevidas de licitação, mas de fraudes decorrentes da adoção de modalidade imprópria de certame licitatório, não havendo, a esse respeito, a devida e necessária conformação e correlação entre os fatos e o tipo penal que se diz violado.
9. Denúncia recebida em parte.

Decisão

O Tribunal recebeu, em parte, a denúncia, nos termos do voto do Relator, contra os votos dos Senhores Ministros Março Aurélio e Celso de Mello, que também a recebiam em parte, mas em maior extensão, e do voto do Presidente, que rejeitava a denúncia.Ausentes, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República e, pelo investigado, o Dr.Leandro Bemfica Rodrigues. Plenário, 15.12.2011.

Resumo Estruturado

- RECEBIMENTO, PARCIALIDADE, DENÚNCIA, DEMONSTRAÇÃO, MATERIALIDADE DO FATO, CRIME, LEI, LICITAÇÃO, INDÍCIO, SUFICIÊNCIA, AUTORIA DO CRIME. MOMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, JUÍZO DE DELIBAÇÃO, DESCABIMENTO, DISCUSSÃO, MÉRITO. INEXISTÊNCIA, DOLO ESPECÍFICO, DEVER, APRECIAÇÃO, MOMENTO, DILAÇÃO PROBATÓRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: CONDUTA DOLOSA, DEVER, DESCRIÇÃO, DENÚNCIA, HIPÓTESE, CRIME DOLOSO. MOMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, VIGÊNCIA, IN DUBIO PRO SOCIETATE. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CRIME, PREJUÍZO, FRAUDE, COMPETIÇÃO, LICITAÇÃO, FINALIDADE, OBTENÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA, DECORRÊNCIA, ADJUDICAÇÃO, OBJETO, MOTIVO, AUSÊNCIA, INDÍCIO, PREJUÍZO, COMPETIÇÃO, OBTENÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA.

Referências Legislativas

  • DEL- 002848 ANO-1940 ART-0359D INCLUÍDO PELA LEI 10028/2000
  • DEL- 003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00043 REVOGADO PELA LEI- 11719/2008 ART-00395 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11719/2008
  • LCP-000101 ANO-2000 ART-00015 ART-00016 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 ART-00017 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00021 ART-00026
  • LEI- 004717 ANO-1965
  • LEI- 008666 ANO-1993 ART- 00089 "CAPUT" ART- 00090
  • LEI- 010028 ANO-2000
  • LEI- 011719 ANO-2008
  • DEL- 000201 ANO-1967 ART- 00001 INC-00002 INC-00003 INC-00005 INC-00013 INC-00014
  • DEL- 002848 ANO-1940 ART-0359D INCLUÍDO PELA LEI 10028/2000
  • DEL- 003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00043 REVOGADO PELA LEI- 11719/2008 ART-00395 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11719/2008
  • LCP-000101 ANO-2000 ART-00015 ART-00016 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 ART-00017 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00021 ART-00026
  • LEI- 004717 ANO-1965
  • LEI- 008666 ANO-1993 ART- 00089 "CAPUT" ART- 00090
  • LEI- 010028 ANO-2000
  • LEI- 011719 ANO-2008
  • DEL- 000201 ANO-1967 ART- 00001 INC-00002 INC-00003 INC-00005 INC-00013 INC-00014

Observações

- Acórdãos citados: HC 84653, HC 85496; STJ: HC 84320, Ag 983730 AgRg. Número de páginas: 52. Análise: 28/03/2012, KBP. Revisão: 30/03/2012, ACG.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21584387/inquerito-inq-3108-ba-stf

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