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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

APSEF - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO, PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_25568_DF_1337022013679.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 10/05/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29

06/03/2012 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 25.568 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REDATORA DO : MIN. ROSA WEBER

ACÓRDÃO

IMPTE.(S) : APSEF - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS

APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

ADV.(A/S) : JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REGISTRO DE APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES. EXAME DA LEGALIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL (ARTIGO 71, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA EM QUE DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DE SUA CHEGADA À CORTE DE CONTAS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA QUE SEJAM ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conceder, em parte, a segurança, nos termos do voto da redatora para o acórdão.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 29

MS 25.568 / DF

Brasília, 6 de março de 2012.

Ministra Rosa Weber

Redatora para o acórdão

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número XXXXX.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 29

06/03/2012 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 25.568 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REDATORA DO : MIN. ROSA WEBER

ACÓRDÃO

IMPTE.(S) : APSEF - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS

APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

ADV.(A/S) : JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal (APSEF) impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo Presidente da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, consistente na prolação de ordem para que a parcela denominada “Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função” fosse retirada dos proventos de associados seus, por entender que essa não poderia ser paga cumulativamente com parcelas de “décimos” ou “quintos” que tais servidores já estariam recebendo. Depois de discorrer sobre a natureza jurídica da aludida gratificação, destacou a perfeita legalidade desse recebimento conjunto, por não configurar duplicidade. Arguiu a decadência para que se operasse a revisão do ato administrativo que concedeu tal gratificação, e asseverou que sua supressão ocorreu em flagrante violação ao devido processo legal, sem a necessária e prévia oitiva dos interessados. Ressaltou tratar-se de verba

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Relatório

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MS 25.568 / DF

de natureza alimentar e que sempre foi recebida de boa-fé por seus associados, insurgindo-se, assim, contra a ordem de sua devolução. Por isso, e ressaltando a existência de direito líquido e certo de seus associados de continuarem a receber aquela gratificação da forma como vinham fazendo, postula a concessão de medida liminar, para sustar seu corte e, ao final, pede seja definitivamente cancelada a aludida ordem, mantendo-se inalterados os proventos de seus associados. Trouxe os documentos de folhas 19 a 54.

Depois de prestadas as informações pertinentes (fls. 64 a 96 e 117 a 141), foi proferido despacho, às fls. 143 a 148, deferindo a pretendida liminar, “para sustar os efeitos do Acórdão 814/2005-TCU-1ª Câmara, na parte em que determinou a suspensão do pagamento da GDF, em relação aos filiados da impetrante, quando paga cumulativamente com o VPNI, oriunda de parcelas de ‘décimos u quintos’ e vencimento da Função Gratificada (FG) ou similares”.

A União postulou – e isto obteve – seu ingresso no feito como litisconsorte passivo, e apresentou manifestação (fls. 171 a 187) defendendo a legalidade do ato perpetrado pelo impetrado.

Por fim, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República é pela denegação da ordem (fls. 197 a 205).

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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06/03/2012 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 25.568 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:

A presente impetração ataca decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, consistente na supressão de gratificações pagas a associados do impetrante, por ter sido considerada ilegal sua cumulação com outras gratificações já recebidas por aqueles servidores.

Anoto, inicialmente, que o impetrante detém legitimidade para interpor o presente mandamus , ainda que em benefício de interesses de apenas parte de seus associados, pois se trata de algo inerente à própria existência de uma associação desse tipo, consistente na defesa do vencimento de seus integrantes.

Nesse sentido, os seguintes precedentes, de ambas Turmas desta Suprema Corte:

“MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO -EXTINÇÃO DE CARTÓRIOS - FORMA - LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG. Consoante dispõe o artigo , inciso LXX, da Constituição Federal, as associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimidade, como substituto processual, para defender, na via do mandado de segurança coletivo, os interesses dos associados, não cabendo exigir autorização específica para agir” ( RE nº 364.051/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio , Primeira Turma, DJ de 8/10/04).

“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Sindicato. Mandado de segurança coletivo. Substituto processual. Legitimidade extraordinária. Ofensa ao art. , XXI e LXX, b, da CF. Inexistência. Agravo regimental não provido. Precedentes. Na segurança coletiva, o sindicato tem legitimação extraordinária, atuando como substituto processual, sem

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 29

MS 25.568 / DF

necessidade de autorização expressa” (RE nº 348.973-AgR/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso , Primeira Turma, DJ de 28/5/04).

Tampouco há que se falar em decadência administrativa a impedir a Corte de Contas de proceder da forma como agiu, pois a jurisprudência desta Suprema Corte pacificou-se no sentido de ser inaplicável ao Tribunal de Contas da União o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 para a revisão de atos concessivos de aposentadoria ou pensão.

Nesse sentido, vide a ementa deste recente precedente do Plenário deste Supremo Tribunal Federal:

“ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM REVOGADA: RECUSA DE REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999: ATO COMPLEXO. PRECEDENTES. EM 19.1.1995 A SERVIDORA NÃO CUMPRIA OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO REVOGADO ART. 193 DA LEI N. 8.112/1990. SEGURANÇA DENEGADA” ( MS nº 25.697/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 5/3/10).

Quanto ao mais, verifica-se que, ao apreciar o pedido de medida liminar postulado nos autos deste mandamus , Sua Excelência, o Ministro Sepúlveda Pertence , então relator do feito, afastou algumas das alegações em que fundamentada a impetração, restando, agora, apenas, reiterar as considerações então apresentadas.

Assim, no que tange à alegada violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, asseverou o eminente Ministro, naquela oportunidade, que isso não se verificaria, no caso presente, dada a inexistência de registro da aposentadoria, ou pensão, pelo Tribunal de Contas, o que fez calcado em sólida jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal nesse sentido.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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MS 25.568 / DF

Ressaltou, ainda, Sua Excelência que os documentos trazidos aos autos permitem inferir que a determinação de suspensão se limita às hipóteses em que ainda não tenha ocorrido a apreciação da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão, transcrevendo, ainda, o item 9.2 do acórdão atacado, que contém tal determinação.

Diga-se, ainda, ademais, que assim dispõe a Súmula Vinculante nº 3, deste Supremo Tribunal Federal, a corroborar a plena validade formal do ato atacado:

“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”(DJe de 6/6/07).

Reitero, também, o entendimento então expresso pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence quanto à alegada impossibilidade de prolação de ordem suspensiva de desconto parcelado de valores tidos como indevidamente pagos, pois, efetivamente, não consta do acórdão atacado determinação nesse sentido, o que torna incensurável a conclusão de que, se uma tal imposição for proferida por outro órgão da Administração Pública contra seu comando, deverá voltar-se o interessado para o Tribunal competente para conhecer de um tal tipo de insurgência.

Concluindo a análise daquela decisão, convém ressaltar que a decisão concessiva da liminar utilizou como fundamento outra decisão, de igual teor, proferida pelo eminente Ministro Eros Grau nos autos do MS nº 25.426. Contudo, consulta ao andamento daquele feito, no endereço eletrônico mantido por esta Corte na rede mundial de computadores, demonstra que a medida liminar lá proferida já foi cassada, em razão do reconhecimento da decadência do direito de seus autores defendido naquela impetração.

No que concerne à matéria de fundo em debate nestes autos,

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 29

MS 25.568 / DF

consistente na análise da legalidade da pretendida cumulação, dispõe o artigo da Lei nº 8.538/92 que:

“a gratificação de atividade pelo desempenho de função não poderá ser paga cumulativamente com a parcela incorporada nos termos do § 1º do art. 14 da Lei Delegada nº 13, de 1992, com a redação dada pelo art. 5º desta Lei, ressalvado o direito de opção cujos efeitos vigoram a partir de 1º de novembro de 1992.”

Já a aludida Lei Delegada assim dispõe sobre a gratificação ora em análise, in verbis :

“Artigo 14: Fica criada a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função, devida aos ocupantes de Cargos de Natureza Especial, de Cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Poder Executivo e de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino, conforme os fatores fixados no Anexo I desta lei, calculados sobre o maior vencimento básico do servidor público.

§ 1º: A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função é devida pelo desempenho dos cargos ou das funções a que alude o caput, incorporando-se aos proventos de aposentadoria, nos termos dos arts. 180, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, servindo ainda de base de cálculo de pensão e de parcelas denominadas de quintos.”

Parece, pois, intuitivo que uma análise conjunta do disposto nessas normas legais fulmina a pretensão deduzida por meio desta impetração, o que se observa, ainda, em razão da regra contida no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que veda que acréscimos pecuniários percebidos por servidor público sejam computados ou acumulados para fins de concessão de ulteriores acréscimos.

Nesse sentido, ademais, aponta, há muito, a jurisprudência desta

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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MS 25.568 / DF

Suprema Corte, citando-se para exemplificar, os seguintes precedentes:

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL BIENAL: CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INACUMULÁVEIS O ADICIONAL BIENAL E O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS DE IDÊNTICO FUNDAMENTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO” ( RMS nº 23.360-ED/DF, Relator o Ministro Nélson Jobim , Segunda Turma, DJ de 28/6/02).

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL BIENAL. ACUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF. 1. Acumulação de vantagens concedidas sob o mesmo título. Vedação constitucional ( CF, artigo 37, XIV). Adicional bienal e qüinqüênios: acréscimos à remuneração que têm o tempo de serviço público como fundamento. 2. Jurisprudência do STF no sentido de que não cabe invocar direito adquirido contra regime jurídico se o patrimônio do servidor legalmente consolidado não foi reduzido. Recurso não provido” ( RMS nº 23.458/DF, Relator para o Acórdão o Ministro Maurício Corrêa , Segunda Turma, DJ de 3/5/02).

Por essas razões, vê-se que os associados da impetrante não são titulares do direito líquido e certo que alegaram possuir ao ajuizar o presente mandamus .

Ante o exposto, voto pela denegação da segurança, tornando insubsistente a medida cautelar liminarmente deferida às fls. 143 a 148.

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06/03/2012 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 25.568 DISTRITO FEDERAL

DEBATE

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – CANCELADO.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): CANCELADO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministra Rosa, de toda sorte, tenho a impressão que a posição do Pleno mais recente, muito embora afaste a decadência, porque é um ato complexo, é a de que essas sustações abruptas devem obedecer o contraditório e a ampla defesa pela derivação do princípio da confiança legítima.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não. Parece-me que o Plenário tem decidido que, quando a aposentadoria, ou quando ...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR):

É cassada.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não. Quando eles são tomados mais de cinco anos após o ato, aí, sim, precisa de garantia ao contraditório e à ampla defesa. Isso é o que temos assentado tanto na jurisprudência, nas decisões, quanto na própria veiculação.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR):

Foi no ato de registro da aposentadoria.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Aqui, o próprio ato

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de registro, pelo o que o Relator analisou e expôs, não tinha ultrapassado, portanto, o período para fins de aplicação do artigo 54.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A percepção que tenho é de que, se o processo já foi remetido há mais de cinco anos para o Tribunal de Contas da União...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Isso, se tiver sido remetido há mais de cinco anos.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aí obedece. Essa é a jurisprudência do Pleno. Vou ler apenas a ementa, que é bem recente; é a jurisprudência no Mandado de Segurança nº 25.116:

(...) "3. A inércia da Corte de Contas, por mais de cinco anos, a contar da aposentadoria, consolidou afirmativamente a expectativa do ex-servidor quanto ao recebimento de verba de caráter alimentar. Esse aspecto temporal diz intimamente com: a) o princípio da segurança jurídica, projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito; b) a lealdade, um dos conteúdos do princípio constitucional da moralidade administrativa (caput do art. 37). São de se reconhecer, portanto, certas situações jurídicas subjetivas ante o Poder Público, mormente quando tais situações se formalizam por ato de qualquer das instâncias administrativas desse Poder, como se dá com o ato formal de aposentadoria."

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR):

Vou fazer a leitura da Súmula Vinculante nº 3, porque, ao longo do meu voto, eu a omiti:

"Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato

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MS 25.568 / DF

administrativo que beneficie o interessado, excetuada [então, há exceção - Súmula Vinculante nº 3]a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão."

Apliquei a Súmula para dizer, então, que aqui não havia essa afronta ao contraditório e à ampla defesa.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Nesse caso, então, está no prazo.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR):

Estaria dentro da exceção prevista na nossa Súmula Vinculante nº 3, mas, se a eminente Ministra Rosa Weber deseja pedir vista, é sempre positivo um outro olhar. O meu voto se baseia na Súmula Vinculante nº 3, Ministro Fux .

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Houve nesse debate uma flexibilização dessa Súmula nº 3.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): CANCELADO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR):

Ainda temos mais um caso com sustentação.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Acho que não vai

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MS 25.568 / DF

dar tempo, Presidente. A Doutora Grace esperou a tarde toda.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR):

Eu mantenho o meu voto conforme o trouxe. Vossa Excelência diverge?

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Penso que a dúvida que ficou talvez seja se, entre a data da chegada no Tribunal de Contas e o julgamento, foi ultrapassado o prazo de cinco anos, porque aí está na exceção da súmula.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seria do envio pelo órgão de origem até o crivo do Tribunal de Contas.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É esse o dado.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Esse interregno é que tem de ser perseguido.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Esse interregno é que precisa de...

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR):

O Advogado talvez pudesse esclarecer. Na forma regimental, peço ao eminente Advogado para se manifestar.

O SENHOR JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO (ADVOGADO) -4

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Excelentíssimo Senhor Presidente, matéria de fato: muito mais de cinco anos. O ato foi de 2005 e as aposentadorias são anteriores a 1997.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR):

De qualquer forma, eu aplico a súmula.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para mim, não tem importância maior levando em conta o verbete e a existência necessária de atos sequenciais, ou seja, o ato do órgão de origem não se aperfeiçoa e não será a passagem de cinco anos até o crivo do Tribunal de Contas da União que fará surgir o direito ao contraditório. De início, existe, ou não, o direito ao contraditório. Sabemos que, no caso concreto, como não se visa afastar do cenário jurídico situação já aperfeiçoada, porque dependente do pronunciamento do Tribunal de Contas da União, não há antagonismo a exigir a observância do contraditório. Assim vou continuar sustentando.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR):

A Súmula Vinculante nº 3 não foi revogada.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Com um verbete que se diz vinculante. Não sei se ele é tão vinculante assim!

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É isso que está dando...

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A óptica enfrentada é um pouco diferente. Concordo com o Ministro Marco Aurélio.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A dúvida que surgiu é a seguinte: as aposentadorias teriam ocorrido na década de 90. A

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súmula afirma que, da data do envio ao Tribunal de Contas até a ação desempenho do Tribunal de Contas tem que contar cinco anos, após o que o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR):

A súmula não diz isso, com a devida vênia.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como se o ato de origem já estivesse aperfeiçoado. Não vejo por que se considerar cinco anos e não, seis, três, quatro.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR):

Ela fala que o contraditório e a ampla defesa são deferidos quando é para anular ou revogar o ato praticado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial, que é exatamente o presente caso.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Menos quando se trata de aposentadoria.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A decisão flexibilizou esse entendimento.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas a decisão do Plenário afirmou que, quando se tratasse mesmo de aposentadoria e que ultrapassasse o prazo de cinco anos, haveria o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR):

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A questão está bem esclarecida.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, há uma razão de ser. Veja o seguinte: o Ministro Marco Aurélio tem razão, quer dizer, em quatro, cinco ou dez anos o contraditório deveria ter cabimento desde o início.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – De início, ou bem seria exigível, ou não seria. Contraditório quanto a quê?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Mas, ratio essendi da súmula, tem um fundamento porque, se fosse assim tão líquido e certo o direito, não iria demorar tanto, e, se não é tão líquido e certo o direito de cassar essa aposentadoria, a parte deve ter a oportunidade de debater.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Ministro, demora pela sobrecarga suportada pelo Tribunal de Contas.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O que diz o Pleno? O Pleno faz uma vinculação da proteção da confiança legítima com a dignidade da pessoa humana, ou seja, uma pessoa que se vê suprimida - proventos de aposentadoria são alimentos necessarium vitae -, quase que de uma hora para outra, ela se vê suprimida sem oportunidade.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, de início, ela sabia que a situação era precária a depender, para perpetuação, do crivo do Tribunal de Contas da União. Então, não há “traição”.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A proteção da confiança legítima exige que a parte não aja de má-fé. E aqui não há prova de máfé.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu sei, mas ela teria

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uma situação instável até o aperfeiçoamento pelo crivo do Tribunal de Contas da União. Agora, a Constituição...

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ela está recebendo desde 1997.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, vamos abolir a necessidade de o Tribunal de Contas pronunciar-se.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ele até deve se pronunciar, mas ouvindo as partes.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual é a base primária do contraditório? É o rol das Garantias Constitucionais, é o inciso LV do artigo 5º que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, o contraditório e a ampla defesa. Há litígio? Não há. Há acusados? Também não.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Litígio é pretensão resistida. O cidadão quer uma coisa e a União não lhe quer dar.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É burocratizar. Quero ver se o Tribunal de Contas da União, que já vinha atrasando cerca de dez anos as homologações sem o contraditório, será mais ágil.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, mas o Tribunal de Contas, não, Ministro. Que é isso?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isso é lide. Pretensão resistida. É porque não temos contencioso administrativo.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – CANCELADO.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Só para garantir ao

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TCU que assegure o direito ao contraditório.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR):

Doutor José Saraiva, parece que a representante da Advocacia-Geral da União quer ir à tribuna.

A SENHORA REPRESENTANTE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Senhor Presidente, Senhores Ministros, Senhoras Ministras, apenas para destacar. Não tenho o número aqui, infelizmente, do precedente do Plenário, mas, justamente, com base nesse precedente que foi citado, num outro caso, o Plenário do Supremo consolidou entendimento de que esses cinco anos, em que o Tribunal de Contas da União deveria assegurar o contraditório e ampla defesa, deveria ser cinco anos da data da chegada do processo na Corte de Contas, ou seja, se após cinco anos da chegada... Nesse sentido é que o Plenário consolidou o entendimento. Apenas esclarecendo. Inclusive, esse posicionamento tem sido acolhido nos recursos em trâmite aqui de interesse do Tribunal de Contas da União.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Creio que não há importância maior porque chega rápido. O problema está no exame pelo Tribunal de Contas da União.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR):

Para mim é irrelevante.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Depende do postado, e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos vem funcionando muito bem.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO.

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 29

MS 25.568 / DF

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, chegou quando?

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, mas penso que não há dúvida. A maioria concluiu sobre os cinco anos para saber-se da exigência ou não do contraditório; Têm como termo inicial a data da chegada. Penso que relativamente a isso não há dúvida.

A Ministra Cármen Lúcia tinha, inclusive, colocado que esse seria o termo inicial, quando ponderei que seria o envio.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É. Eu só porque, no mandado de segurança que afinal não vai ser julgado hoje, mas que é a mesma matéria..

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR):

O número dele é 1995.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, se Vossa Excelência me permite, só para acentuar o que o Ministro Marco Aurélio acaba de chamar a atenção, no julgamento do Plenário de 6/6/2011, no Mandado de Segurança 24.751, tem-se:

"Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa."

Exatamente esta matéria.

"II - A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 29

MS 25.568 / DF

princípio da confiança - face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes.

III - Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas."

Relator Ministro Gilmar Mendes.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É exatamente.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR):

É, o advogado foi fiel aos fatos. A entrada no TCU foi em 1995, e o acórdão do TCU e a respectiva impetração contra ele ocorreram em 2005.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 29

06/03/2012 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 25.568 DISTRITO FEDERAL

V O T O

A Senhora Ministra Rosa Weber: Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal, contra atos do Presidente da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União – TCU, do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Coordenador Geral de Recursos Humanos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob a alegação de que os servidores públicos federais e os pensionistas foram informados de que, em decorrência da decisão do Tribunal de Contas da União (Acórdão 814/2005-TCU – 1ª Câmara), seria suspenso o pagamento da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função – GADF, paga cumulativamente com quintos ou décimos incorporados pelos servidores e posteriormente transformados em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI.

Afirmando sua legitimidade ativa ad causam, requer, a impetrante, seja concedida a segurança para que “seja declarada a decadência da Administração em rever o pagamento da parcela ‘GADF’ nos proventos dos beneficiários desta ação mandamental”.

Sustenta a legalidade da percepção da GADF cumulada com os quintos ou décimos.

Alega que os servidores e os pensionistas foram simplesmente informados da retirada da parcela, não tendo sido observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Acresce que não seria possível a devolução das parcelas recebidas nos últimos cinco anos, em decorrência de os servidores e os pensionistas as terem recebido de boa-fé e por causa da natureza alimentar da GADF.

Na apreciação do pedido liminar, o Ministro Sepúlveda Pertence excluiu do polo passivo o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento e o Coordenador Geral de Recursos Humanos do INSS. A liminar foi deferida apenas para manter o pagamento da GADF

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 29

MS 25.568 / DF

cumulativamente com a VPNI, em relação aos filiados da impetrante.

Em sua contestação, a União alega que:

“Dessarte, considerando que o comando de cessação imediata dos pagamentos indevidos diz respeito exclusivamente aos atos de concessão de aposentadoria ou pensão não registrados pelo Tribunal de Contas da União, não há que se falar em decadência administrativa ou em afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, haja vista a natureza jurídica complexa dos referidos atos, consoante remansoso entendimento jurisprudencial dessa egrégia Corte Suprema ( RMS 3.881/SP, MS 19.875/DF, RE 195.861/ES e MS 23.665/DF).”

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança.

Feito este breve relato, passo a decidir.

Inicialmente, verifico que a citada decisão do Tribunal de Contas, como ressaltado pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence (fl. 146), “limita-se às hipóteses em que não tenha ocorrido a apreciação da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria ou pensão”, conforme ficou estabelecido no item 9.2 do acórdão do TCU, verbis:

“9.2. informar aos órgãos e entidades mencionados nos subitens supra que os servidores inativos e instituidores de pensões, relacionados acima, que porventura já tiveram seus atos concessórios julgados legais e registrados por este Tribunal, consignado, cumulativamente, a GADF, MPNI, oriunda de parcelas de 'décimos ou quintos' e vencimentos de FG ou similares, excepcionalmente, podem continuar percebendo a vantagem impugnada nestes autos, bem assim aqueles que já tiveram seus atos julgados ilegais e negado o registro em face da inclusão, nos proventos, das mencionadas vantagens, mas recurso interposto, com efeitos suspensivo, pendente de apreciação por esta Corte de Contas ou por haver decisão judicial, posterior à apreciação do ato, obstando que o julgado

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 29

MS 25.568 / DF

deste Tribunal acerca do ato produza todos seus efeitos, alertando-os que, no tocante aos julgados ilegais, a suspensão do pagamento da mencionada vantagem deve ocorrer tão logo os motivos que suspendem a eficácia dos julgados dos atos não mais persistam;”

O inciso III do artigo 71 da Constituição Federal estabelece a competência do Tribunal de Contas da União para:

“III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.”

Em decorrência dessa competência, esta Corte firmou o entendimento de que a aposentadoria, a reforma ou a pensão, enquanto atos complexos, somente se consumam com a manifestação da Corte de Contas, termo a quo do prazo decadencia. Por essa mesma razão – a natureza de ato complexo -, não configurada a hipótese de ofensa à ampla defesa e ao contraditório.

Nessa linha, foi aprovada a edição da Súmula Vinculante nº 3, a excepcionar a aplicação daqueles princípios no caso de registro de aposentadoria, reforma ou pensão, in verbis:

“Súmula Vinculante 3

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 29

MS 25.568 / DF

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 30/05/2007.”

Entretanto, no julgamento do MS 24.781, redator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, DJe 09.6.2011, o Plenário desta Corte atribuiu ao tema a seguinte compreensão:

“II – A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes.

III – Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas.

IV – Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas.

V – Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU.”

Ex-positis, na esteira da jurisprudência desta Casa, concedo parcialmente a segurança para determinar que se assegure o direito à ampla defesa e ao contraditório aos associados da impetrante cujos

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 29

MS 25.568 / DF

processos de aposentadoria tenham chegado ao Tribunal de Contas da

União há mais de cinco anos contados do Acórdão 814/2005-TCU – 1ª

Câmara.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 29

06/03/2012 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 25.568 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, também

acompanho o Pleno nesse sentido.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 29

06/03/2012 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 25.568 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Também eu, Senhor Presidente, mantenho entendimento que tenho exposto no Plenário exatamente na forma do precedente que acabo de citar.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 29

06/03/2012 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 25.568 DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico com o verbete vinculante.

Não encontro preceito que, interpretado e aplicado, conduza a essa distinção, criando, inclusive, aposentados que terão o direito ao contraditório e outros que não terão.

Mais do que isso. O que pode ocorrer? Uma erronia do órgão de origem nos cálculos dos proventos e a glosa posterior. Isso não implica devolução ao Erário. Já se deu o famoso 'jeitinho brasileiro' para, de certa forma, compensar a demora do Tribunal de Contas da União.

Por isso, acompanho Vossa Excelência e fico com o verbete. Talvez seja a hora de se tirar essa parte final, no que excepciona, do contraditório, a problemática dos atos sequenciais relativos aos proventos da aposentadoria.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 29

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

MANDADO DE SEGURANÇA 25.568

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER

IMPTE.(S) : APSEF - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E

PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

ADV.(A/S) : JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS

DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Decisão : Por maioria de votos, a Turma concedeu, em parte, a ordem de segurança, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencidos o Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator-Presidente, e o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou o Dr. José Leite Saraiva Filho, pela Impetrante. 1ª Turma, 6.3.2012.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Coordenadora

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21583503/mandado-de-seguranca-ms-25568-df-stf/inteiro-teor-110379770

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