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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 112756 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
MOACIR ALVES FIGUEIREDO, ROBERTO BARBOSA, MILTON FERNANDO TALZI, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.333.057 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-092 DIVULG 10/05/2012 PUBLIC 11/05/2012
Julgamento
7 de Maio de 2012
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Milton Fernando Talzi em favor de Moacir Alves Figueiredo e Roberto Barbosa contra decisão do Ministro Gilson Dipp proferida nos autos do AI 1.333.057/SP. Em 21.3.2012, submeti os autos à Presidência desta Suprema Corte para apreciar eventual necessidade de redistribuição do writ. O eminente Ministro Cezar Peluso, Presidente desta Casa, determinou o retorno dos autos ao meu Gabinete, nos termos do art. 69, § 2º, do RISTF. Passo, então, à análise do pedido de liminar. Na espécie, os pacientes foram denunciados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo como incursos nas sanções do art. 12 da Lei 6.368/76, porque, agindo de comum acordo, tinham em depósito, em uma drogaria na cidade de São Caetano do Sul – SP,632 (seiscentos e trinta e duas) caixas de medicamentos psicotrópicos causadores de dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Caetano do Sul-SP julgou procedente a peça acusatória, para condenar os pacientes pela prática do crime tipificado no art. 12 da Lei 6.368/76, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação dos pacientes, na qual buscavam a absolvição por insuficiência de provas. A Corte Estadual ainda rejeitou os embargos de declaração opostos. Naquela oportunidade, apesar da defesa não requerer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consignou-se a impossibilidade de aplicação do benefício nos crimes de tráfico de drogas. No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma dessa Corte conheceu parcialmente do REsp 982.776/SP e, nessa parte, deu provimento ao apelo para determinar ao órgão de origem a análise do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, observados os requisitos legais. Eis o teor do acórdão: “PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. LEI FEDERAL. CONCEITO. PORTARIA.INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 44, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, POR CONFIGURAR NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. I - Questões não apreciadas, sequer implicitamente, no v. acórdão increpado desmerecem exame por ausência do devido prequestionamento. (Súmula 211/STJ). II - A portaria não se enquadra no conceito de lei federal para fins de recurso especial. III - Além do mais, não se conhece de recurso especial que, para o seu objetivo, exige o reexame da quaestio facti (Súmula nº 7/STJ). IV - Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do art. da Lei nº 8.072/90 é inconstitucional. V - Desta forma, não mais subsiste razão para que não se aplique aos condenados por crimes hediondos ou a ele equiparados, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. VI - Embora já esteja em vigor o dispositivo legal que veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados pelo crime de tráfico (art. 44, caput, da Lei nº 11.343/2006), ele não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que se trata de lex gravior, incidindo, portanto, somente aos casos ocorridos após a sua vigência. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido”. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo em vista a determinação do Superior Tribunal de Justiça, analisou a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas indeferiu o pleito nos seguintes termos: “A substituição das penas carcerárias por restritiva de direitos, na hipótese sub judice, é incabível, haja vista que a conduta social de MOACIR e ROBERTO, bem como os motivos e as circunstâncias não indicam que o benefício seria suficiente para a reprovação e prevenção do delito praticado (artigo 44, inciso III, do Código Penal)”. Contra a nova decisão do TJSP, os recursos especial e extraordinário manejados pela defesa foram inadmitidos pela Presidência daquela Corte. Interpostos os respectivos agravos de instrumento. Neste Supremo Tribunal, o Ministro Ricardo Lewandowski, negou seguimento ao AI 840.587/SP. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Gilson Dipp negou provimento ao AI 1.333.057/SP da seguinte maneira: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por MOACIR ALVES FIGUEIREDO, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional. (...). No que tange ao artigo 59 do Código Penal, da análise dos autos, verifica-se ausência de prequestionamento, tendo em vista que o v. acórdão recorrido não tratou especificamente da matéria objeto da irresignação do recorrente. Note-se que caberia a oposição de embargos de declaração sobre o tema versado no especial, sob pena de preclusão. Com efeito, no presente caso, não foram opostos. Assim, incide à espécie o entendimento consolidado nos verbetes das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. (…). Quanto à violação do art. 44 do Código Penal, a pretensão recursal esbarra no óbice do entendimento consagrado na Súmula 07/STJ. Sobre a questão, consignou o Colegiado estadual, verbis: ‘A substituição das penas carcerárias por restritivas de direitos, na hipótese sub judice, é incabível, haja vista a conduta social de Moacir e Roberto, bem como os motivos e as circunstâncias não indicam que o benefício seria suficiente para a reprovação e prevenção do delito praticado (art. 77, inciso III, do Código Penal).’ (fl. 421) Assim, nos termos em que proposta, a pretensão traduz evidente intuito de revisão do conjunto fático probatório dos autos, com vistas à substituição da pena do recorrente, considerando-se que o acórdão recorrido expressamente afastou tal possibilidade em razão de o recorrente não preencher os requisitos necessários. Nesse contexto, inafastável a aplicação da Súmula nº 07/STJ, conforme ressaltado pela decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo”. O presente writ insurge-se contra essa decisão. O impetrante alega, em síntese, que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo implicou reformatio in pejus, porquanto, para não conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerou desfavorável a conduta social dos pacientes, bem como os motivos e circunstâncias do crime. Esgrime, todavia, que tais circunstâncias judiciais não haviam sido valoradas desfavoravelmente no Juízo de primeiro grau, de modo que, sendo a apelação apenas da defesa, o entendimento da Corte estadual importou em prejuízo aos pacientes, em afronta ao disposto no art. 617 do Código de Processo Penal. Também sustenta a falta de fundamentação idônea da decisão negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; a inobservância do art. 33 do Código Penal, visto tratar-se de delito praticado antes da Lei 11.464/07; a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. O impetrante ainda informa que requereu ao Juízo de primeiro grau a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, mas o pedido foi assim negado: “Com a publicação da sentença, o magistrado encerrou seu ofício jurisdicional, não podendo promover qualquer alteração da decisão, exceto a correção de erros materiais, o que não é a hipótese dos autos. Assim, o pedido deverá ser analisado pela Superior Instância, até porque há recurso em andamento”. Requer a impetração o deferimento de medida cautelar, para expedição de salvo conduto. No mérito, pugna pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; pela fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade; e pela redução em 2/3 da pena privativa de liberdade. Observo que a decisão do Ministro Gilson Dipp, que negou provimento a agravo de instrumento por ausência de prequestionamento da questão federal arguida e em razão da inviável revisão do conjunto fático probatório, não abrangeu a questão de fundo,do eventual direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Com efeito, a decisão hostilizada trata apenas dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Conhecer a questão de fundo, como pretende o Impetrante, representaria supressão de instância, pois não foi ela objeto de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, esta Corte também não poderia rever o juízo de inadmissibilidade do especial, pois seria extra petita, e o habeas corpus, garantia constitucional destinada a proteger a liberdade de locomoção, não se presta, salvo casos teratológicos, para rever juízo de admissibilidade recursal. Desse modo, não vislumbro a presença do requisito do fumus boni iuris para a concessão da tutela cautelar pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Encontrando-se os autos instruídos e desnecessárias as informações, colha-se a manifestação do Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 07 de maio de 2012.Ministra Rosa WeberRelatora
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