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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 678529 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 678529 RJ
Partes
FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS, ANDRÉ LUIZ MARTINS CAMBESES E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-092 DIVULG 10/05/2012 PUBLIC 11/05/2012
Julgamento
7 de Maio de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEGATÁRIO. REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 1987. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES.1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).2. A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Precedentes: RE n. 606.449-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia DJe de 09.03.2011 e RE n. 560.673-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 03.04.2009.3. In casu, o acórdão recorrido assentou:“Ação de Revisão de Benefício pelo rito ordinário. Pensão por morte. Sentença Julgando procedente o pedido, para determinar a revisão do benefício por morte para que contemple a totalidade dos vencimentos do servidor falecido como se na ativa estivesse,bem como o pagamento das diferenças devidas. Recurso de Apelação Cível. MANUTENÇÃO, pois a autora já recebe esta pensão desde 1987, como legatária, não podendo ser atingida pela legislação posterior ante o ato jurídico perfeito e seu direito adquirido.Afasta-se, assim, a alegação do réu da inconstitucionalidade para o recebimento de pensão por legatários, até porque a postulação é de mero reajuste e não houve cancelamento da pensão concedida. Pareceres do Ministério Público nesse sentido.DESPROVIMENTO DO RECURSO.”4. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com agravo. Decisão: Cuida-se de recurso extraordinário com agravo interposto pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r.decisão de fls. 209-211 que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea “a” do permissivo Constitucional contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim do (fl. 155): “Ação de Revisão de Benefício pelo rito ordinário. Pensão por morte. Sentença Julgando procedente o pedido, para determinar a revisão do benefício por morte para que contemple a totalidade dos vencimentos do servidor falecido como se na ativa estivesse, bem como o pagamento das diferenças devidas. Recurso de Apelação Cível. MANUTENÇÃO, pois a autora já recebe esta pensão desde 1987, como legatária, não podendo ser atingida pela legislação posterior ante o ato jurídico perfeito e seu direito adquirido. Afasta-se, assim, a alegação do réu da inconstitucionalidade para o recebimento de pensão por legatários, até porque a postulação é de mero reajuste e não houve cancelamento da pensão concedida. Pareceres do Ministério Público nesse sentido.DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (grifos no original) Opostos embargos de declaração, foram eles acolhidos sem efeitos modificativos. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 40, §§ 7º e , 102, I, “l”, § 2º, e 201, V, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por não vislumbrar ofensa direta à Constituição Federal. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Não merece prosperar o presente apelo. Verifica-se, in casu, que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que a pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício, como se pode depreender do teor da ementa dos seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n.606.449-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia DJe de 09.03.2011). “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO. 1.A orientação desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que deve ser aplicada ao benefício previdenciário a legislação vigente à época da aquisição do direito à benesse. Precedentes. 2.Agravo regimental improvido” (RE n. 560.673-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 03.04.2009). NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com agravo com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 7 de maio de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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