jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu pela constitucionalidade do regime da substituição tributária aplicado ao ICMS. Além disso, assentou a legitimidade da inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS, uma vez que, no caso dos autos, esse imposto é recolhido antecipadamente em razão da substituição tributária e se refere à operações que não configuram fato gerador do IPI, não incidindo, dessa forma, o disposto no art. 155, § 2º, XI, da CF. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, a inconstitucionalidade do regime de substituição tributária, bem como a impossibilidade de inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS recolhido pela recorrente naquela sistemática. O pretensão recursal não merece acolhida. A jurisprudência deste Corte firmou-se no sentido da constitucionalidade do regime de substituição tributária, inclusive do instituto do fato gerador presumido, seja no período anterior à Emenda Constitucional 3/1993, seja naquele a ela posterior,bem como já reconheceu as vantagens desse sistema nas atividades de fiscalização e arrecadação tributária. Nesse sentido, transcrevo as seguintes s de julgados deste Tribunal: “TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DE SÃO PAULO. COMÉRCIO DE VEÍCULOS NOVOS. ART. 155, § 2º, XII, B, DA CF/88. CONVÊNIOS ICM Nº 66/88 (ART. 25) E ICMS Nº 107/89. ART. , INC. XIII E § 4º, DA LEI PAULISTA Nº 6.374/89. O regime de substituição tributária,referente ao ICM, já se achava previsto no Decreto-Lei nº 406/68 (art. 128 do CTN e art. 6º, §§ 3º e 4º, do mencionado decreto-lei), normas recebidas pela Carta de 1988, não se podendo falar, nesse ponto, em omissão legislativa capaz de autorizar o exercício, pelos Estados, por meio do Convênio ICM nº 66/88, da competência prevista no art. 34, § 8º, do ADCT/88. Essa circunstância, entretanto, não inviabiliza o instituto que, relativamente a veículos novos, foi instituído pela Lei paulista nº 6.374/89 (dispositivos indicados) e pelo Convênio ICMS nº 107/89, destinado não a suprir omissão legislativa, mas a atender à exigência prevista no art. , § 4º, do referido Decreto-Lei nº 406/68, em face da diversidade de estados aos quais o referido regime foi estendido, no que concerne aos mencionados bens. A responsabilidade, como substituto, no caso, foi imposta, por lei, como medida de política fiscal, autorizada pela Constituição, não havendo que se falar em exigência tributária despida de fato gerador. Acórdão que se afastou desse entendimento. Recurso conhecido e provido” ( RE 213.396/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão). “TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO 13/97 E §§ 6.º E 7.º DO ART. 498 DO DEC. N.º 35.245/91 (REDAÇÃO DO ART. 1.º DO DEC. N.º 37.406/98), DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGADA OFENSA AO § 7.º DO ART. 150 DA CF (REDAÇÃO DA EC 3/93) E AO DIREITO DE PETIÇÃO E DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. Convênio que objetivou prevenir guerra fiscal resultante de eventual concessão do benefício tributário representado pela restituição do ICMS cobrado a maior quando a operação final for de valor inferior ao do fato gerador presumido. Irrelevante que não tenha sido subscrito por todos os Estados, se não se cuida de concessão de benefício (LC 24/75, art. 2.º, INC. 2.º). Impossibilidade de exame, nesta ação, do decreto, que tem natureza regulamentar. A EC n.º 03/93, ao introduzir no art. 150 da CF/88 o § 7.º, aperfeiçoou o instituto, já previsto em nosso sistema jurídico-tributário, ao delinear a figura do fato gerador presumido e ao estabelecer a garantia de reembolso preferencial e imediato do tributo pago quando não verificado o mesmo fato a final. A circunstância de ser presumido o fato gerador não constitui óbice à exigência antecipada do tributo, dado tratar-se de sistema instituído pela própria Constituição, encontrando-se regulamentado por lei complementar que, para definir-lhe a base de cálculo, se valeu de critério de estimativa que a aproxima o mais possível da realidade. A lei complementar, por igual, definiu o aspecto temporal do fato gerador presumido como sendo a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituto, não deixando margem para cogitar-se de momento diverso, no futuro, na conformidade,aliás, do previsto no art. 114 do CTN, que tem o fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final. Admitir o contrário valeria por despojar-se o instituto das vantagens que determinaram a sua concepção e adoção, como a redução, a um só tempo, da máquina-fiscal e da evasão fiscal a dimensões mínimas, propiciando, portanto, maior comodidade,economia, eficiência e celeridade às atividades de tributação e arrecadação. Ação conhecida apenas em parte e, nessa parte, julgada improcedente” ( ADI 1.851/AL, Rel. Min. Ilmar Galvão). Seguindo essa orientação, destaco, ainda, os seguintes precedentes, entre outros: RE 428.364-AgR/AM, Rel. Min. Ayres Britto; RE 634.596-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 765.040-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau; RE 216.835-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Melhor sorte não assiste à recorrente quanto à alegada impossibilidade de inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS, na situação discutida nos autos. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos termos do art. 155, § 2º,XI, da Constituição, não se inclui o IPI na base de cálculo do ICMS apenas na hipótese em que a operação relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização for realizada entre contribuintes e configure fato gerador dos dois impostos.Nesse sentido, transcrevo ementa do RE 185.318/SP, Rel. Min. Carlos Velloso: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO DO I.P.I. NA SUA BASE DE CÁLCULO: OPERAÇÃO REALIZADA ENTRE CONTRIBUINTES E RELATIVA A PRODUTOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO OU À COMERCIALIZAÇÃO A CONFIGURAR FATO GERADOR DO ICMS E DO I.P.I. C.F., art. 155, § 2º, XI. I. - Não inclusão, na base de cálculo do ICMS, do I.P.I., quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. C.F., art. 155, § 2º, XI. II. - O dispositivo constitucional não distingue entre estabelecimentos industriais e equiparados. O que importa verificar é a ocorrência da situação fática inscrita no inc. XIdo § 2º do art. 155 da C.F., certo que os contribuintes do IPI estão definidos no CTN, art. 51. III. - R.E. não conhecido”. Seguindo essa mesma orientação, aponto as seguintes decisões, entre outras: RE 191.648/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 170.412/SP e RE 397.627/MG, Rel. Min. Carlos Velloso; RE 154.033/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 595.916-AgR/PR, Rel. Min. Celso de Mello; RE 626.702/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 617.850/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia. Dessa forma, inaplicável, na espécie, a exclusão prevista no citado dispositivo constitucional em razão de, conforme assentado pela Corte de origem, o recolhimento de ICMS realizado pela recorrente na qualidade de substituta tributária referir-se a operações que não configuram fato gerador do IPI. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 8 de maio de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21575756/recurso-extraordinario-re-630504-mg-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-5

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 23 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1998/XXXXX-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR