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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 603580 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 603580 RJ
Partes
FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RUTH CONFORTO BOISSON SANTOS, JOSE LUIZ BOISSON SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, SINDICATO DO PESSOAL DO GRUPO DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF, SINDIFISCAL, OSVALDO HULLE E OUTRO(A/S), SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAÚJO BACCILE E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-092 DIVULG 10/05/2012 PUBLIC 11/05/2012
Julgamento
8 de Maio de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Petição 15437/2012-STF. O Distrito Federal e os Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Piauí, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe e São Paulo requerem o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae (fls. 605-611). No caso, trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que, com base na EC 20/1998, entendeu ser devida a pensão por morte aos recorridos no valor correspondente à integralidade dos proventos do ex-servidor, aposentado antes do advento da EC 41/2003, mas falecido após a sua promulgação. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste recurso. Transcrevo a “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO A PARIDADE E INTEGRALIDADE. APOSENTADORIA ANTERIOR AO ADVENTO DA EC 41/2003 E FALECIMENTO APÓS A SUA PROMULGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (fl. 394). É o breve relatório. Decido. De acordo com o § 6º do art. 543-A do Código de Processo Civil: “O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”. Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria: “Mediante decisão irrecorrível, poderá o (a) Relator (a) admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral”. A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello, Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF: “a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional”. Verifico que os requerentes atendem aos requisitos necessários para participar desta ação na qualidade de amicus curiae. Isso posto, defiro o pedido. Publique-se. Brasília, 8 de maio de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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