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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 111469 GO

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, GASPAR FERREIRA DE SOUZA, ROGÉRIO NÓBREGA DA SILVA, RELATOR DO HC Nº 213.406 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-085 DIVULG 02-05-2012 PUBLIC 03-05-2012

Julgamento

17 de Abril de 2012

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_111469_GO_1336255509882.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 03/05/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

17/04/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 111.469 GOIÁS

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : GASPAR FERREIRA DE SOUZA

IMPTE.(S) : ROGÉRIO NÓBREGA DA SILVA

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 213.406 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO NÃO EXAMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO PARA QUE O RELATOR DO STJ EXAMINASSE A MEDIDA LIMINAR PENDENTE. PLEITO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

I – A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o exame da alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, por constituir novo título a respaldá-la. Precedentes.

II – Desse modo, se o novo título prisional não foi examinado pelo Tribunal a quo, esta Corte fica impedida de apreciá-lo, sob pena de supressão de instância.

III – Com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, agora confirmada no julgamento do agravo regimental, fica, igualmente, sem objeto o pedido alternativo para que esta Corte determine ao Ministro Relator do STJ o exame da medida liminar.

IV – Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

HC 111.469 / GO

e das notas taquigráficas, por decisão unânime, conhecer parcialmente e, nessa parte, julgar prejudicado o habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ayres Britto.

Brasília, 17 de abril de 2012.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

17/04/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 111.469 GOIÁS

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : GASPAR FERREIRA DE SOUZA

IMPTE.(S) : ROGÉRIO NÓBREGA DA SILVA

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 213.406 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Rogério Nóbrega da Silva, em favor de GASPAR FERREIRA DE SOUZA, contra suposta omissão do Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), que não teria examinado o pedido de liminar formulado no HC 213.406/GO do Superior Tribunal de Justiça.

O impetrante narra, de início, que o paciente foi preso em flagrante, em 3/3/2011, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, por terem sido encontrados em seu quintal dois papelotes de crack, com peso total de 0,675 gramas.

Aduz, mais, que a defesa formulou pedido de liberdade provisória, mas o pleito foi indeferido pelo magistrado processante. Contra esse indeferimento foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que denegou a ordem.

Relata ainda que, em 19/7/2011, manejou writ no Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que o Ministro Presidente daquela Corte deixou de apreciar o pedido de liminar, ao fundamento de que o tema deveria ser enfrentado pela Turma julgadora. Diz, em seguida, que em 18/9/2011 a defesa requereu o exame da liminar ao Ministro Relator, “porém, passados quase 90 (noventa) dias, não houve o devido pronunciamento judicial (...)”.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

HC 111.469 / GO

É contra essa suposta omissão que se insurge o impetrante.

Sustenta, inicialmente, a possibilidade de superação da Súmula 691 desta Corte, asseverando, em síntese, que

“A decisão do juiz singular é genérica e confusa, amparada apenas na gravidade abstrata do crime; O acórdão do TJGO acresceu a fundamentação com elementos não contidos na decisão do juiz de piso, ou seja, denegou o HC lá impetrado com base na vedação legal contida no Art. 44, da Lei de Drogas, não mencionada na decisão do juiz de piso; Já o STJ se omitiu de apreciar a liminar postulada ao singelo argumento de que a liberdade nos crimes de tráfico de drogas é controversa naquela Corte, deixando de exercer a prestação jurisdicional e prestá-la de forma fundamentada (art. 93, IX, CF), diante deste contesto (sic), onde sequer mencionaram a presença dos requisitos institucionalizadores da prisão preventiva (art. 312, CPP) para denegarem a liberdade provisória ao paciente, entendo, com a devida vênia, ser mais que o necessário para se afastar o verbete da Súmula 611 (sic), STF, e apreciar o mérito desta Ação Constitucional”.

Argumenta, adiante, que a inércia injustificada do Relator do STJ ao não apreciar o pedido de liminar acarreta violação ao princípio do devido processo legal e demais princípios do direito processual penal.

Destaca, outrossim, que os autos encontram-se paralisados com a autoridade apontada como coatora por mais de setenta dias, sem que tenha sequer examinado o pedido de liminar, “em verdadeira afronta ao PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE e consequente garantia Constitucional da celeridade processual, bem como da dignidade da pessoa humana (...)”.

Alega, ainda, que a segregação do paciente é desnecessária, pois, além de não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312, CPP) e de ser possível a substituição da prisão por outra medida

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

HC 111.469 / GO

cautelar prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, “a decisão que manteve sua prisão (data venia) é genérica, desfundamentada, nula e ilegal (…)”.

Aduz, também, que o acórdão do TJ/GO acresceu fundamentos não expostos na decisão do juiz de primeiro grau ao indeferir a liberdade provisória com base na vedação legal do art. 44 da Lei 11.343/2006, “não demonstrando onde se encontravam os requisitos da prisão antecipada, contidos no Art. 312, do CPP (...)”.

Ressalta, ademais, que o paciente preenche os requisitos previstos nos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, uma vez que a gravidade do crime praticado foi normal, além de a sentença condenatória ter reconhecido como favoráveis ao paciente algumas das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, tais como a primariedade, residência fixa e profissão lícita.

Lembra, por fim, que no HC 97.256/RS desta Corte afirmou-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, antes proibida pelos arts. 33 e 44 da Lei 11.343/2006.

Requer, ao final, liminarmente, a concessão de liberdade provisória ao paciente e, alternativamente, a substituição da prisão por outra medida prevista no art. 319 do Código de Processo Penal. Pede, ainda, no caso de não concessão dos pleitos anteriores, seja determinado ao Ministro Relator do STJ que aprecie a medida liminar no prazo a ser fixado por esta Corte.

Em 7/12/2011, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações ao Ministro Relator do HC 213.406/GO do Superior Tribunal de Justiça e ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Iporá/GO, bem como determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.

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Relatório

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HC 111.469 / GO

O Superior Tribunal de Justiça prestou informações por meio do Ofício 43/2011 – GDC/VDG, recebido nesta Corte em 15/12/2011.

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Iporá/GO, por sua vez, enviou os seus esclarecimentos através do Ofício 6/2012, recebido neste Tribunal em 7/2/2012.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pela prejudicialidade da impetração.

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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17/04/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 111.469 GOIÁS

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de parcial conhecimento da impetração e, na parte conhecida, de prejudicialidade.

Preliminarmente, tem-se que a impetração não merece conhecimento em relação aos fundamentos da prisão cautelar, um vez que o Superior Tribunal de Justiça ainda não se manifestou definitivamente sobre a matéria, o que configuraria indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal.

Na hipótese, o Ministro Relator do HC 213.406/GO do STJ, em 19/12/2011, ao julgar prejudicado o writ, ressaltou o seguinte:

“(...) constata-se que a sentença condenatória já foi proferida em 07.10.2011 ( Ação Penal nº 65940-66.2011.8.09.0076 ou nº 201100659409 da Comarca de Iporá/GO).

Nesse contexto, a impetração perdeu o objeto, pois o que mantém a prisão agora é a sentença condenatória, possuidora de nova fundamentação (novo título) .

(…)

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 34, XI, do RISTJ, JULGO PREJUDICADO o presente writ, com como o pedido de reconsideração da liminar formulado às fls. 137” (grifos meus).

Com efeito, verifico que o STJ julgou prejudicado o writ lá impetrado ao fundamento de que “o que mantém a prisão agora é a sentença condenatória, possuidora de nova fundamentação (novo título)”.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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HC 111.469 / GO

Logo, depreende-se que a custódia, agora, tem respaldo em novo título e sob fundamento diverso do que o submetido à apreciação do STJ. Desse modo, não tendo sido esse novo título prisional examinado pelo Tribunal a quo, esta Corte fica igualmente impedida de apreciá-lo.

Destaque-se, por oportuno, que essa decisão foi confirmada pela Sexta Turma daquela Corte Superior, na sessão de 28/2/2012, ao improver o agravo regimental interposto pela defesa do paciente.

Cumpre ressaltar, ademais, que o entendimento esposado pelo STJ está em consonância com a jurisprudência assentada neste Tribunal no sentido de que, sobrevindo o édito condenatório que mantém a custódia cautelar sob novos fundamentos, fica prejudicada a alegação de falta de motivação da preventiva anteriormente decretada. A corroborar esse entendimento, menciono os seguintes precedentes, entre outros: HC 98.656/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, HC 99.492/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, HC 96.555/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, HC 96.769/SP, Rel. Min. Menezes Direito.

Por fim, com a decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, confirmada no julgamento do agravo regimental, fica, igualmente, sem objeto o pedido alternativo para que esta Corte determine ao Ministro Relator do STJ o exame da medida liminar.

Com essas considerações, conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão, julgo-o prejudicado.

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DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 111.469

PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : GASPAR FERREIRA DE SOUZA

IMPTE.(S) : ROGÉRIO NÓBREGA DA SILVA

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 213.406 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: conhecido parcialmente e, nessa parte, julgado prejudicado o habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Celso de Mello e Ayres Britto. Mendes. Ausentes, justificadamente, 2ª Turma , 17.04.2012. os Senhores Ministros

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Ricardo

Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros

Celso de Mello e Ayres Britto.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.

p/ Karima Batista Kassab

Coordenadora

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21555903/habeas-corpus-hc-111469-go-stf/inteiro-teor-110375738