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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 111398 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, SHAKIRU ALABI, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-085 DIVULG 02-05-2012 PUBLIC 03-05-2012
Julgamento
17 de Abril de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_111398_SP_1336255507557.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 03/05/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

17/04/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 111.398 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SHAKIRU ALABI

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. ORDEM DENEGADA.

I – A sentença condenatória considerou desfavoráveis a personalidade e a conduta social do agente, bem como fez preponderar no cálculo a expressiva quantidade e a da qualidade da droga apreendida (924,4g de cocaína), em observância ao que dispõe o art. 42 da Lei 11.343/2006, que determina que o juiz, na fixação da reprimenda, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, “a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”.

II – O indeferimento da causa especial de redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentado, havendo sérios indícios de que o paciente integra organização criminosa ligada ao tráfico internacional de drogas, o que impede a concessão da própria benesse.

III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelas instâncias ordinárias e confirmada pelo STJ, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência incabível em habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória.

IV - Mantido o quantum de pena imposto ao paciente, fica superado

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14

HC 111.398 / SP

o pleito de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, ante o impedimento do inciso I do art. 44 do Código Penal.

V – Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ayres Britto.

Brasília, 17 de abril de 2012.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14

17/04/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 111.398 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SHAKIRU ALABI

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de SHAKIRU ALABI, cidadão nigeriano, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 155.128/SP, Rel. Min. Og Fernandes.

A impetrante narra, de início, que o paciente foi condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, combinado com o art. 40, I, da Lei 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas), por ter sido flagrado no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos com 924,4g de cocaína, ao tentar embarcar com destino a Lagos, Nigéria.

Diz ainda que a defesa apelou para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu parcial provimento ao recurso, apenas para reconhecer a incidência da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d , do CP) e diminuir a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo, no mais, a sentença de primeiro grau.

Relata, outrossim, que, buscando a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da causa de redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no máximo permitido (2/3) e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14

HC 111.398 / SP

de Justiça, que denegou a ordem.

É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante.

Sustenta, inicialmente, que, segundo entendimento jurisprudencial, por se tratar de tráfico internacional, a quantidade da droga apreendida (924,4g de cocaína) pode ser considerada pequena, não justificando a exasperação da pena-base.

Aduz ainda que não ficou comprovado que a falsificação do visto brasileiro tenha relação com o delito de tráfico, uma vez que o visto foi tirado quase dois anos antes da prisão em flagrante, o que também não constitui fundamento idôneo para fixar a pena-base acima do mínimo legal.

Afirma, outrossim, que o paciente reúne todos os requisitos necessários para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo. Argumenta, neste ponto, que o benefício foi negado com base em mera dedução de que o paciente seja integrante de organização criminosa, sem, contudo, existir qualquer prova nesse sentido.

Salienta, por fim, que, se diminuída a sanção, tal como pleiteado, o paciente terá direito à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, pois preenche todos os demais requisitos do art. 44 do Código Penal.

Requer, ao final, a concessão da ordem, para garantir ao paciente a diminuição da pena-base, além do benefício da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no seu patamar máximo, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Não havendo pedido de liminar a ser apreciado, solicitei

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14

HC 111.398 / SP

informações ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.

As informações foram prestadas por meio do Ofício 2/2012-UVIP/TRF3, de 9/1/2012, recebido nesta Corte em 12/1/2012.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14

17/04/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 111.398 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.

O acórdão questionado possui a seguinte ementa:

HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA, DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE PELO USO DE PASSAPORTE COM VISTO FALSIFICADO. POSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

1. A natureza e a quantidade da droga são fatores que, na fixação da pena-base no crime de tráfico, preponderam sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, e justificam o aumento da pena-base acima do mínimo legal.

2. Na hipótese, foi ainda valorada negativamente a culpabilidade do paciente, uma vez que portava passaporte com visto falsificado.

3. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

4. É inaplicável a minorante legal ao caso, pois, embora o paciente seja primário e sem antecedentes, não atende ao requisito previsto no mencionado artigo, uma vez que concluído pela instância

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

HC 111.398 / SP

ordinária que se dedica a atividades criminosas.

5. Para concluir em sentido diverso, haveria necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência descabida na via estreita do habeas corpus. Precedentes do STJ e do STF.

6. Não há como assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, quando a sentença anota persistirem, na espécie, os requisitos da prisão preventiva e a impetrante sequer apresenta, no presente writ, a decisão que decretou a prisão preventiva.

7. De se ver que o réu permaneceu preso durante todo o curso do processo e que sua clausura ocorreu quando tentava embarcar para a Nigéria, com grande quantidade de cocaína e portando passaporte com visto falsificado, a revelar maior consciência da ilicitude da conduta e personalidade voltada à pratica de crimes.

8. Ordem denegada”.

Conforme relatado, a impetrante postula a redução da pena-base e a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e, por conseguinte, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

As pretensões não merecem acolhida.

Inicialmente, no que tange ao pleito de redução da pena-base, entendo que a sentença condenatória que fixou a pena-base em 6 anos de reclusão não merece qualquer reparo, pois, além de considerar desfavoráveis a personalidade e a conduta social do agente, fez preponderar no cálculo a expressiva quantidade e a qualidade da droga apreendida ( 924,4g de cocaína ), em observância ao que dispõe o art. 42 da Lei 11.343/2006, que determina que o juiz, na fixação da reprimenda, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, “a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”.

Confira-se, a propósito, os seguintes trechos da sentença:

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14

HC 111.398 / SP

“(...)

No tocante à fixação da pena-base da pena privativa de liberdade, há que se conjugar o disposto no artigo 59 do Código Penal

o quanto determinado pelo artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, entendendo-se como circunstâncias preponderantes para a determinação da pena a natureza e a quantidade da substância ou do produto, e ainda a personalidade e a conduta social do agente. No concreto, tem-se que o réu SHAKIBU ALABI foi detido portando 924,4 g (novecentos e vinte e quatro gramas e quatro decigramas) de cocaína. Analisando, a seguir, as demais circunstâncias do artigo 59 do Código Penal ainda não citadas, como a culpabilidade, os antecedentes, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima tenho que: a culpabilidade é circunstância judicial que deve ser valorada em prejuízo do acusado. Trata-se de reprovação social que deve incidir sobre quem aceita voluntariamente atuar ou colaborar para o tráfico de drogas. Com a vinda do Laudo Documentoscópico (fl.s 301/306), verificou-se que o visto brasileiro apresentado como emitido pela Embaixada Brasileira em Georgetown, Guiana, é falso. Ainda que não haja condenação do réu nesse sentido, há que se relevar esse fato como preponderante na fase de dosimetria da pena, principalmente na fase da culpabilidade. Os diversos carimbos lançados no passaporte do acusado, somados à falsidade do visto, levam a crer que o réu não foi uma mula ocasional, mas que faz parte integrante de uma organização voltada ao tráfico de entorpecentes. Quanto aos antecedentes, observo que nada de importante evidenciou-se sobre o réu, nas certidões juntadas aos autos.

Atenta aos ditames do artigo 42 da Lei de Tóxicos, considero, como preponderância, a natureza, a quantidade, a personalidade e a conduta social do agente, e, no caso concreto, por todo o acima exposto, não as tenho como favoráveis, impondo, pois, a necessidade de exacerbação da pena-base, pelo que fixo a pena-base em 06 anos de reclusão”.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por sua vez, ao examinar

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

HC 111.398 / SP

a apelação ajuizada pela defesa, manteve a pena-base fixada pelo juízo sentenciante mas reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea, nos termos do voto do relator:

“(...)

Mantenho a fixação da pena-base em 6 (seis) anos de reclusão. A natureza (cocaína) e a quantidade (924,4g) da droga autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos fixados na sentença, com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06.

Ademais, é razoável o entendimento de a culpabilidade do réu ser mais acentuada em face de portar passaporte contrafeito, a revelar maior consciência da ilicitude da conduta e eventual personalidade voltada à prática de crimes.

Reconheço a confissão e reduzo a pena em 1/6 (um sexto) para 5 (cinco) anos de reclusão. O réu admitiu a autoria do crime em Juízo (fls. 214/215), circunstância considerada pelo Juízo a quo na fundamentação da sentença (fl. 311)”.

De outra banda, tenho que a causa de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não pode ser aplicada ao paciente.

Para a concessão desse benefício, exige-se que o réu preencha alguns requisitos de caráter pessoal, assim dispostos no referido diploma legal:

“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

(...)

§ 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços , vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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HC 111.398 / SP

agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa ” (grifos meus).

No caso sob exame, ao fixar a reprimenda, o magistrado sentenciante destacou a presença de sérios indícios de que o paciente já vinha colaborando para a disseminação do tráfico, tendo em vista os registros de entradas e saídas no seu passaporte com curtos períodos de permanência, em circunstâncias semelhantes àquela em que foi flagrado, além de viagens não justificadas à Guiana, Índia e Africa do Sul. Transcrevo, por oportuno, o seguinte trecho da individualização da pena levada a efeito pelo juízo:

“(...)

Observo no presente caso fortes indícios de que o réu se dedique às atividades criminosas, eis que carreiam ao presente feito vários elementos nesse sentido: o réu afirma que trabalha como comerciante de roupas, na Nigéria, mas possui inúmeros carimbos em seu passaporte de viagens feitas ao Brasil, Guiana, Índia, Africa do Sul. Não fez prova de atividade lícita, nem de renda fixa que justifique tais viagens. Ademais, o visto falso brasileiro, supostamente obtido junto a Embaixada Brasileira na Guiana, só faz corroborar tal conclusão”.

O TRF da 3ª Região, por seu turno, acentuou que não era caso de aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, à míngua do preenchimento dos requisitos legais. Veja-se o seguinte trecho do voto do

Relator:

“(...)

Com efeito, verifica-se do passaporte do réu vários carimbos referentes a viagens, realizadas para diversos países, sem que a defesa lograsse justificar a razão dessas viagens e a existência de suporte financeiro para custeá-las. Registre-se, ainda, a existência de contrafação no documento quanto ao visto brasileiro de entrada no País (fls.301/306). Cabe acrescentar que foram apreendidos em poder

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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HC 111.398 / SP

do réu um CPF e cartão do Banco do Brasil, ambos em seu nome (fl. 118). Shakiru justificou a titularidade desses documentos em razão de ter se casado com uma brasileira, sem, no entanto, fazer prova desse fato. Dessas circunstâncias não se pode afastar a ilação de que o réu se dedica a atividades criminosas”.

Logo, entendo que agiu bem o magistrado de piso ao indeferir a benesse com esteio na participação do paciente em organização criminosa, o que, conforme o citado dispositivo legal, impede a aplicação da referida causa especial de diminuição da pena.

Foi no mesmo sentido a manifestação do Ministério Público Federal, que assim opinou sobre a questão:

“(...)

No caso em tela, sua primariedade, bem como suas alegações, tornam-se suspeitas quando em confronto com duas situações conflitantes. A alegação de que o paciente foi utilizado como 'mula' por dificuldades financeiras (fls. 13/14 – Documentos Comprobatórios), põe-se em confronto com o fato de o paciente ostentar viagens anteriores ao Brasil, Índia e Guiana para quem passa por dificuldades. (fls. 36/37).

Desta forma, resta claro que já contribuiu com tráfico internacional”.

Importa salientar, nesse ponto, que, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelas instâncias ordinárias e confirmada pelo STJ, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência incabível em habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória.

Tal orientação é adotada por ambas as Turmas desta Corte, senão vejamos:

“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CAUSA DE

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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HC 111.398 / SP

DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APURADO REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito versada nestes autos trata da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, aplicada ao paciente na sentença condenatória, mas retirada pelo Tribunal de Justiça no julgamento da apelação da acusação. 2. A Corte estadual assentou que 'a situação pessoal do acusado não permite ser alcançado com o benefício primeiramente porque não possui bons antecedentes (...). Em segundo lugar, conforme já ficou demonstrado alhures, quando foi preso em flagrante, ficou comprovado que mantinha um local de distribuição de entorpecentes, assim, não há dúvida que se dedicava a atividade criminosa, cuja conduta veda o benefício ora tratado'. 3. Divergir do entendimento assentado no julgado transcrito implicaria apurado reexame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Não se presta o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o paciente. Precedentes. 4. Writ denegado” (HC 102.078/MS, Rel. Min. Ellen Gracie).

“Habeas corpus. Constitucional e penal. Crime de tráfico transnacional de entorpecentes. Pretensão ao reconhecimento da figura privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Inadmissibilidade. Reexame que implicaria na análise de prova, vedada na via processual eleita. Precedentes. 1. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal a quo reconheceu que a paciente se dedica à prática de atividades criminosas (primeira premissa) e, possivelmente, também seja integrante de organização criminosa (segunda premissa), não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 2. A alteração dessa conclusão, a fim de verificar se a paciente dedica-se ou não à prática de atividades criminosas ou se faz parte ou não de organização criminosa, enseja, necessariamente, reexame de circunstâncias fáticas, que, in casu, não estão evidentes, impedindo a análise por meio de via exígua do habeas corpus (HC

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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HC 111.398 / SP

82.625, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 82.782, 82.493, 82.517, 82.246, Rel. Min Ellen Gracie; HC 82.191, Rel. Min. Maurício Corrêa; HC 82.128, 82.377, 82.839, 82.394, Rel. Min. Carlos Velloso). 3. O habeas corpus não é a via adequada para a análise de pedido de mitigação da pena quando sua fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. 4. Habeas corpus denegado” (HC 101.891/SP, Rel. Min. Dias Toffoli).

Ressalto, ainda, que a reprimenda fixada, definitivamente, em 5 anos e 10 meses de reclusão (num intervalo que varia de 5 a 15 anos) não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem a concessão da ordem, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).

No mesmo sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal: 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 95.679/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie.

Por fim, mantido o quantum de pena imposto ao paciente, fica superado o pleito de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, ante o impedimento do inciso I do art. 44 do Código Penal.

Com essas considerações, denego a ordem.

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DecisãodeJulgamento

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 111.398

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SHAKIRU ALABI

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: denegada a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Celso de Mello e Ayres Britto. Mendes. Ausentes, justificadamente, 2ª Turma , 17.04.2012. os Senhores Ministros

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Ricardo

Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros

Celso de Mello e Ayres Britto.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.

p/ Karima Batista Kassab

Coordenadora

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