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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 107810 PR

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 107810 PR

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MIN. MARCO AURÉLIO, ELLEN REGINA LIMA BOVE, RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S), RELATOR DO HC 173.419 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-085 DIVULG 02-05-2012 PUBLIC 03-05-2012

Julgamento

17 de Abril de 2012

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_107810_PR_1336255491966.pdf
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Ementa

PENA – EXECUÇÃO – REGIME.

Ante a falência do sistema penitenciário a inviabilizar o cumprimento da pena no regime menos gravoso a que tem jus o reeducando, o réu, impõe-se o implemento da denominada prisão domiciliar. Precedentes: Habeas Corpus nº 110.892/MG, julgado na Segunda Turma em 20 de março de 2012, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, 95.334-4/RS, Primeira Turma, no qual fui designado para redigir o acórdão, 96.169-0/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, e 109.244/SP, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, com acórdãos publicados no Diário da Justiça de 21 de agosto de 2009, 9 de outubro de 2009 e 7 de dezembro de 2011, respectivamente.

Decisão

Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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