jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 677725 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 677725 RS
Partes
SINDICATO DAS INDUSTRIAS TEXTEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JÚNIOR EDUARDO ARNECKE E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-086 DIVULG 03/05/2012 PUBLIC 04/05/2012
Julgamento
30 de Abril de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. RISCOS ACIDENTAIS DO TRABALHO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).2. Precedente do Plenário do Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 343.446, Relator Ministro Carlos Velloso, reconhecendo a validade da instituição do Seguro Acidente de Trabalho - SAT, dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT e a aplicação do Fator (multiplicador) Acidentário de Prevenção - FAP, regulamentados por decreto, atendendo ao caráter parafiscal dessas contribuições: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. e ; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I.I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. , II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência.Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complr para a instituição da contribuição para o SAT.II. - O art. , II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.III. - As Leis 7.787/89, art. , II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. , II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional.V. - Recurso extraordinário não conhecido. (DJ 04/04/03). No mesmo sentido, AGR-RE nº 376.183, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 21/11/03 e AGR-RE nº 598.739, Relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ 04/06/10.3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Março Aurélio, Dje de 08/09/10.4. In casu, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região desproveu o recurso de apelação mediante acórdão assim fundamentado:TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT/RAT. LEI Nº 10.666/2003. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 3.048/1999. FAP. LEGALIDADE.1. O artigo 22, inciso II, da Lei n. 8.212/91 instituiu o tributo e fixou as alíquotas máxima e mínima, enquanto o art. 10 da Lei 10.666/03 estabeleceu a redução em 50% ou o aumento em 100%, na forma do que dispuser o regulamento.Reconhecida a constitucionalidade da delegação da tarefa de determinar o que seja atividade preponderante e risco leve, médio e grave, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, certamente o é a que delega a função de definir o que seja desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica a partir dos índices de frequência, gravidade e custo.2. O art. 10 da Lei n.º 10.666/2003 consagrou hipótese de delegação técnica, delineando os critérios a serem observados, remetendo ao regulamento - Decreto nº 3.048/1999 - a aferição do desempenho da empresa em face da respectiva atividade econômica,levando em consideração os resultados obtidos a partir da valoração dos índices de frequência, gravidade e custo (FAP).5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Decisão: Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Sindicato das Indústrias Têxteis do Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim resumido: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT/RAT. LEI Nº 10.666/2003. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 3.048/1999. FAP. LEGALIDADE. 1. O artigo 22, inciso II, da Lei n. 8.212/91 instituiu o tributo e fixou as alíquotas máxima e mínima, enquanto o art. 10 da Lei 10.666/03 estabeleceu a redução em 50% ou o aumento em 100%, na forma do que dispuser o regulamento. Reconhecida a constitucionalidade da delegação da tarefa de determinar o que seja atividade preponderante e risco leve, médio e grave, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, certamente o é a que delega a função de definir o que seja desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica a partir dos índices de frequência, gravidade e custo. 2. O art. 10 da Lei n.º 10.666/2003 consagrou hipótese de delegação técnica, delineando os critérios a serem observados, remetendo ao regulamento - Decreto nº 3.048/1999 - a aferição do desempenho da empresa em face da respectiva atividade econômica, levando em consideração os resultados obtidos a partir da valoração dos índices de frequência, gravidade e custo (FAP).” Concomitantemente, o sindicato interpôs recurso especial. Seguindo a preferência estabelecida no artigo 543 do Código de Processo Civil, o processo foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça e, após regular trâmite, foi desprovido pela Primeira Turma daquele colegiado, cujo acórdão restou assim ementado: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. MULTIPLICADOR FAP. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A discussão referente à legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, nos termos do art. 10 da Lei 10.666/03, permitindo a redução ou majoração da alíquota, com base no multiplicador FAP, foi resolvida pelo Tribunal de origem sob o ângulo constitucional, escapando assim à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental não provido.” O especial transitou em julgado e, na sequência, o processo foi remetido ao Supremo para a apreciação do extraordinário. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, a ocorrência de afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da irretroatividade da norma em matéria tributária. Aponta para a violação aos artigos , inciso II, 37, inciso II, 150, incisos I e III, e 195, inciso I, §§ 4º e , todos da Constituição Federal. Sustenta a existência de repercussão geral, pois diversas empresas contribuintes do Seguro Acidente de Trabalho teriam interesse jurídico na definição da questão relativa à variação da alíquota da contribuição. Insurge-se contra as regras previstas no artigo 10 da Lei nº 10.666/03 e no artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, que preveem a possibilidade de redução ou majoração da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho – SAT e dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT, aferida pelo desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, nos termos regulamentados no decreto supracitado, com a aplicação do fator (multiplicador) acidentário de prevenção– FAP. Articula com a ausência de lei em sentido estrito para modificar a alíquota tributária, porquanto estabelecida pelo Poder Executivo, e, por fim, discorre sobre a falta de transparência na definição do critério de ‘desempenho econômico da empresa’,utilizado exatamente para majorar ou reduzir o tributo. A União apresentou contrarrazões e sustentou a ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, requerendo o desprovimento do extraordinário. Brevemente relatados, DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Não assiste razão jurídica ao recorrente. No caso, reputam-se inconstitucionais o artigo 10 da Lei nº 10.666/03 e sua regulamentação pelo artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, na medida em que prevista a possibilidade de redução e majoração das alíquotas referentes ao SAT (e ao RAT) com base em critério estabelecido por resolução do Conselho Nacional de Previdência Social, órgão integrante do Poder Executivo. A irresignação do sindicato não prospera. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 343.446/SC, assim concluiu: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. e ; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º,II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. , II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência.Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. , II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. , II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de"atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. , II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido.” Grifou-se Nesse mesmo sentido: AGR-RE nº 376.183/PR, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 21/11/03, AGR- AI nº 439.713, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 1º/12/03, RE nº 598.739, Relator Ministro Eros Grau, DJe 04/06/10. A fortiori, a violação constitucional, dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais supracitados, encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min.Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Março Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Duas questões suscitadas pelo recorrente não foram enfrentadas pelo Pleno no julgamento do Recurso Extraordinário nº 343.446/SC, cuidam elas de irresignações relativas à ofensa ao princípio da irretroatividade da norma tributária e à ausência de atribuição do Conselho Nacional de Previdência Social para editar Resolução que ultrapasse seu poder regulamentar. No tocante ao desrespeito ao princípio da irretroatividade da norma tributária, forçoso concluir pela carência de fundamentação. A norma impugnada, o artigo 202-A, § 9º, do Decreto nº 3.048/99 ( Regulamento geral da Previdência Social), em sua redação original, assim estabelecia: “Art. 202-A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP. (Incluído pelo Decreto nr. 6.042, de 2007). .... § 7º Para o cálculo anual do FAP, serão utilizados os dados de janeiro a dezembro de cada ano, a contar do ano de 2004, até completar o período de cinco anos, a partir do qual os dados do ano inicial serão substituídos pelos novos dados anuais incorporados. (Incluído pelo Decreto nr. 6.042, de 2007). § 8º Para as empresas constituídas após maio de 2004, o FAP será calculado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao que completar dois anos de constituição, com base nos dados anuais existentes a contar do primeiro ano de sua constituição. § 9º Excepcionalmente, e para fins do disposto nos §§ 7º e 8º, em relação ao ano de 2004 serão considerados os dados acumulados a partir de maio daquele ano. (Incluído pelo Decreto nr. 6.042, de 2007). Com o advento do Decreto nº 6.957, de 9 de setembro de 2009, o § 9º do artigo 202–A do Regulamento Geral da Previdência Social restou alterado para a seguinte redação: “Artigo. 202-A …..... § 9º Excepcionalmente, no primeiro processamento do FAP serão utilizados os dados de abril de 2007 a dezembro de 2008.” Do cotejo nas normas extrai-se a conclusão de que o fator acidentário de prevenção não constitui espécie tributária nem define, por si só, a alíquota da exação. Ademais, o FAP foi estabelecido, primeiramente, pelo Decreto nº 6.042/07, ao incluir o § 9º no artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, e já previa a consideração de dados do contribuinte datados a partir de 2004, quando em plena vigência o artigo 10 da Lei nº 10.666/03, de forma que a regulamentação legislativa posterior em nada destoa com a jurisprudência do Pleno e com a regra do artigo 150, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Por via de consequência, ressoa inequívoca a vocação de insucesso do pleito. Por outro lado, a suscitada invasão de competência regulamentar pelo Conselho Nacional da Previdência Social não se operou. A norma do artigo 22, §§ 3 e , da Lei nº 8.212/91 assim estabelece: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: ... § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. § 4º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional da Seguridade Social, mecanismos de estímulo às empresas que se utilizem de empregados portadores de deficiências física, sensorial e/ou mental com desvio do padrão médio.” A atuação do Conselho se deu amparada no regulamento geral da previdência. Além disso, não se insurgiu o recorrente contra a norma supracitada, nem foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, razão pela qual afasto a alegação. Ex positis, nego seguimento ao extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Int.. Brasília, 30 de abril de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21553099/recurso-extraordinario-re-677725-rs-stf

Informações relacionadas

BLOG Anna Cavalcante, Advogado
Notíciashá 4 meses

Teses de Repercussão Geral fixadas em 2021 pelo Supremo - Parte 1

Lucianne Coimbra Klein, Advogado
Notíciashá 6 meses

STF decide pela constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) utilizado na apuração da Contribuição das Empresas para os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT)

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 7080 SP - SÃO PAULO