jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 566349 MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 566349 MG
Partes
RODOVIÁRIO RAMOS LTDA, ALEX DOS SANTOS RIBAS E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ESTADO DE ALAGOAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS, MUNICIPIO DE SAO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DO ACRE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE, ESTADO DE ALAGOAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS, ESTADO DO AMAZONAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, ESTADO DA BAHIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ESTADO DE GOIÁS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DO PARÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ESTADO DO PIAUÍ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ESTADO DE RORAIMA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA, ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SERGIPE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF, RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
Publicação
DJe-084 DIVULG 30/04/2012 PUBLIC 02/05/2012
Julgamento
23 de Abril de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

(Petição n. 18.403/2012) 1. Em 12.4.2012, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF requereu o seu ingresso no feito na condição de amicus curiae. 2. Como afirmado em pelo qual admiti diversos Estados da Federação, em 23.9.2011, o tema objeto deste recurso extraordinário, cuja repercussão geral foi reconhecida em 2.10.2008, é a possibilidade de se compensarem precatórios de natureza alimentar com débitos tributários, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT da Constituição da Republica. Embora esse tema seja de menor extensão do que os que são objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 2.356 e 2.362, nas quais se discute a constitucionalidade de todo o art. 78 do ADCT, não há dúvida de que os efeitos do julgamento deste recurso extraordinário alcançarão as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, o que legitima o ingresso da Requerente no feito. 3. Pelo exposto, admito a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF na condição de amicus curiae. Publique-se. Brasília, 23 de abril de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21538871/recurso-extraordinario-re-566349-mg-stf

Informações relacionadas

Conselho Federal De Contabilidade
Notíciashá 10 anos

Imposto de Renda sobre precatório alimentar

Sandra Valeria o Cavalcante, Advogado
Artigoshá 7 anos

Lei 12.431/2011 – Direito Creditório/Precatórios: São instrumentos para pagar tributos e dívidas

Notíciashá 14 anos

Relevância do assunto - STF reconhece repercussão geral de ações de precatórios