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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 566349 MG
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 566349 MG
Partes
RODOVIÁRIO RAMOS LTDA, ALEX DOS SANTOS RIBAS E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ESTADO DE ALAGOAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS, MUNICIPIO DE SAO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DO ACRE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE, ESTADO DE ALAGOAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS, ESTADO DO AMAZONAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, ESTADO DA BAHIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ESTADO DE GOIÁS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DO PARÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ESTADO DO PIAUÍ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ESTADO DE RORAIMA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA, ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SERGIPE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF, RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
Publicação
DJe-084 DIVULG 30/04/2012 PUBLIC 02/05/2012
Julgamento
23 de Abril de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão
(Petição n. 18.403/2012) 1. Em 12.4.2012, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF requereu o seu ingresso no feito na condição de amicus curiae. 2. Como afirmado em pelo qual admiti diversos Estados da Federação, em 23.9.2011, o tema objeto deste recurso extraordinário, cuja repercussão geral foi reconhecida em 2.10.2008, é a possibilidade de se compensarem precatórios de natureza alimentar com débitos tributários, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT da Constituição da República. Embora esse tema seja de menor extensão do que os que são objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 2.356 e 2.362, nas quais se discute a constitucionalidade de todo o art. 78 do ADCT, não há dúvida de que os efeitos do julgamento deste recurso extraordinário alcançarão as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, o que legitima o ingresso da Requerente no feito. 3. Pelo exposto, admito a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF na condição de amicus curiae. Publique-se. Brasília, 23 de abril de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora