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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

JOÃO ANTÔNIO VOLANTE, CARLA SILVANA RIBEIRO D AVILA, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, MIRIAM CRISTINA KRAICZK, ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP, ALBERTO GOSSON JORGE JUNIOR

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 13.593/2012TERCEIROS – DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Os advogados Eduardo Seino Wiviurka e Nelson Luiz Gomez noticiam que apresentaram cópias de documentos pessoais juntamente com a Petição/STF nº 5.836/2011 – mediante a qual pleitearam a admissão no processo como interessados. Com o fim de proteger a respectiva privacidade, buscam a restrição da visualização dos anexos ou a retirada de toda a petição do processo. Esclarecem que foram informados de que a providência somente seria possível por meio de do relator. Entre outros documentos, acompanharam a Petição/STF nº 5.836/2011 as cópias de cadastro de pessoas físicas – CPF, de carteira de identidade, de carteira nacional de habilitação, de passaporte e de comprovante de residência dos requerentes. Vossa Excelência indeferiu o pedido de participação formalizado e recebeu a referida petição como memorial. A peça é eletrônica e pode ser visualizada no sítio do Supremo. O Plenário, em 26 de outubro de 2011, negou provimento ao recurso extraordinário, asseverando a constitucionalidade do Exame de Ordem. O processo é físico e encontra-se no Gabinete. 2. Ante o fato de os ora requerentes não terem sido admitidos no processo, a eles hão de ser devolvidos os documentos que acompanharam a petição. 3. Publiquem.Brasília – residência –, 29 de março de 2012, às 10h35.Ministro MARCO AURÉLIORelator
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