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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4721 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4721 DF

Partes

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS - CNTM, TIAGO CEDRAZ E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Publicação

DJe-079 DIVULG 23/04/2012 PUBLIC 24/04/2012

Julgamento

7 de Abril de 2012

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

LEGITIMIDADE – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – AUSÊNCIA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – CNTM argui a inconstitucionalidade dos artigos 4º, cabeça, alíneas “a” e “b”, e 5º da Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970, com a redação atribuída pelos artigos 1º da Lei nº 6.668, de 15 de maio de 2001, 1º da Lei nº 5.245, de 3 de julho de 1996, 6º da Lei nº 4.972, de 17 de novembro de 1994, e 1º da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 1988. Impugna ainda o artigo 1º da Lei nº 7.061, de 24 de janeiro de 2002, e o dispositivo por ele revogado, artigo 1º da Lei nº 6.745, de 2 de agosto de 2001. Consoante assevera, mediante tais dispositivos, teriam concedido benefício fiscal sem a prévia autorização por convênio interestadual, razão pela qual maculariam o artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Carta da Republica. Esclarece, inicialmente, possuir natureza de confederação sindical, abarcando inclusive a federação dos metalúrgicos no Estado do Espírito Santo, com registro no Ministério do Trabalho e do Emprego. Aduz que a situação tratada no processo revela hipótese de “guerra fiscal”, que tem causado prejuízo à indústria siderúrgica nacional, porquanto admitida a importação de produtos sem o pagamento integral dos tributos. Faz referência à perda de 15.400 empregos diretos e 61.600 empregos indiretos em razão dos benefícios fiscais que alega inconstitucionais, consoante cálculo do Instituto Aço Brasil. Afirma que tal quadro demonstra o interesse na declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada. Aponta dispositivos do regimento interno que versam a obrigação de defesa dos interesses da categoria, inclusive que preveem o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade. Segundo narra, em 22 de maio de 1970, foi editada a Lei nº 2.508 do Estado do Espírito Santo, que autorizou o Poder Executivo a criar um fundo especial voltado ao desenvolvimento das atividades portuárias. O artigo 4º da lei permitiu a concessão de financiamentos, limitados a 10% da parcela do custo da operação sobre a qual incida o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, mediante intervenção do Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo, com recursos do fundo. Esclarece que tais financiamentos eram concedidos de modo favorecido, consoante condições estampadas no artigo 5º, que previa prazos de carência variáveis de cinco a vinte anos e juros máximos de 6% ao ano. Segundo o artigo 6º, os financiamentos destinavam-se à exportação de equipamentos e mercadorias e à importação de matérias-primas voltadas a industrialização e suprimento de produtos industriais. Assevera que a Lei nº 2.592/1971 promoveu pequenas modificações nos dispositivos, sem lhes alterar a substância.Argumenta que nenhuma das leis foi precedida de deliberação dos demais Estados, violando-se assim o artigo 23, § 6º da Carta de 1967, com a redação da Emenda Constitucional nº 1/69. Conforme afirma, a impugnação não se dirige a tais dispositivos,porquanto anteriores à Lei Maior de 1988, mas tão somente às leis posteriores a 1988 que os alteraram. Reporta-se aos artigos da Lei nº 4.202/1988 e 6º da Lei nº 4.972/1994, que modificaram o percentual da operação passível de financiamento e os prazos de carência nos referidos contratos. Em seguida, diz da edição da Lei nº 5.245/1996, cujo artigo estipulou o limite mínimo de 7,2% para a concessão do financiamento. Menciona o artigo da Lei nº 6.668/2001, texto atualmente em vigor, que reduziu o valor financiável da operação para 8%, abolindo o piso. Eis o teor dos preceitos questionados: Art. 4º Os financiamentos a que se refere esta Lei terão valor de 8% (oito por cento) da operação, considerando-se: (nova redação dada pelo art. da Lei 6.668/2001) a) na importação, o valor das saídas das mercadorias efetuadas pelo estabelecimento importador; (nova redação dada pelo art. da Lei 6.668/2001) b) na exportação, o valor das mercadorias constantes da guia de exportação visada pela DECEX ou pela Delegacia da Receita Federal, conhecimento de embarque ou contrato de câmbio liquidado. (nova redação dada pelo art. da Lei 6.668/2001) Art. 5º - Os contratos de financiamento feitos com o Estado do Espírito Santo, por intermédio do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A – BANDES, obedecerão, entre outras, às seguintes condições: (nova redação dada pelo art. da Lei nº 4.202/1988) a) prazos máximos de carência e de amortização de 5 (cinco) e de 10 (dez) anos, respectivamente; (nova redação dada pelo art. da Lei nº 4.202/1988) b) juros máximos de 6% (seis por cento) ao ano. (nova redação dada pelo art. da Lei nº 4.202/1988) Art. 6º - Os financiamentos de que trata esta lei destinar-se-ão: a) No sentido da exportação à mercadorias e equipamentos que, nos últimos 10 (dez) anos não tenham excedido a 5% (cinco por cento) do total em cruzeiros exportados em cada ano pelo Porto de Vitória; b) no sentido da importação, prioritariamente à matérias primas destinadas à industrialização e a equipamentos industriais. Assevera ter sido editada a Lei nº 6.745/2001, que estipulou limites para a concessão de financiamentos por intermédio do Fundap considerados os municípios em que situadas as sedes das empresas. A norma foi posteriormente substituída e revogada pela Lei nº 7.061/2002, com o seguinte teor: Art. 1º Os financiamentos à conta do FUNDAP, previstos no art. 4º da Lei nº 2.508, de 22/05/1970 e alterações posteriores, somente serão concedidos no limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total fixado anualmente para essas operações,por município onde esteja localizada a sede fiscal das empresas incluídas suas controladas, coligadas e subsidiárias ou aquelas em que seus acionistas tenham qualquer participação. § 1º Caso ocorra a necessidade de mudança da sede fiscal em decorrência da implantação desta Lei, esta será diretamente proporcional ao faturamento da empresa, do maior para o menor, até que atinja o percentual máximo fixado por município. § 2º A transferência da sede fiscal não poderá ocorrer para um município onde já existam empresas instaladas cujo somatório dos financiamentos venha a exceder o limite fixado no “caput” deste artigo. § 3º Para efeito do disposto nesta Lei, o Estado fixará anualmente a tabela das empresas com o respectivo Coeficiente do Financiamento ( CF) em relação à sua participação no total financiado do sistema, em razão do financiamento obtido no exercício financeiro anual para aplicação no ano posterior, aplicando-se a seguinte operação: CF: Valor do Financiamento da Empresa x 100% Valor Anual do Financiamento do Sistema § 4º Excetuam-se do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo as empresas que ultrapassarem no exercício financeiro o percentual fixado no “caput” deste artigo por município. Consoante argumenta, tais dispositivos violam o pacto federativo, pois concedem benefício fiscal à margem dos artigos 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Carta Federal e 1º, inciso IV, da Lei Complr nº 87/96, isto é, sem autorização dos demais Estados da federação. Segundo aduz, qualquer medida normativa que possa interferir na quantificação do tributo devido a título de ICMS demanda a edição de convênio autorizativo. Menciona jurisprudência do Supremo. Assevera que o benefício prejudica a concorrência no setor de siderurgia, porquanto altera a carga tributária do importador beneficiado. Sob o ângulo do risco, alude ao prejuízo causado à indústria siderúrgica nacional, revelado pela queda de vendas de empresas como Usiminas e Companhia Siderúrgica Nacional mensuradas, respectivamente, em 14% e 10%, no ano de 2010. Ressalta a perda de milhares de empregos diretos e indiretos com a manutenção da eficácia da legislação questionada. Postula o deferimento de medida acauteladora para suspender a eficácia da legislação impugnada. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 4º, alíneas “a” e “b”, com a redação dada pelo artigo da Lei nº 6.668/2001, e 5º,com a redação atribuída pelo artigo da Lei nº 4.202/1988, da Lei nº 2.508/70. Pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 7.061/2002. Sucessivamente, em decorrência do efeito repristinatório, busca a declaração de inconstitucionalidade dos artigos da Lei nº 5.245/1996 e 6º da Lei nº 4.972/1994, que deram nova redação ao artigo 4º e alíneas da Lei nº 2.508/70, e artigo da Lei nº 6.745/2001, dispositivo revogado pela Lei nº 7.061/2002. O processo encontra-se concluso para apreciação da liminar. 2. O artigo 103, inciso IX, da Carta Federal atribui às confederações sindicais a legitimidade para a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade. Interpretando tal dispositivo, o Supremo assentou a necessidade de demonstrar não apenas a natureza jurídica exigida pela Lei Maior, mas também a relação de pertinência temática, que consiste no elo entre os objetivos sociais da confederação e o alcance da norma que se pretenda ver fulminada. Isso porque, ao contrário de outros legitimados, cuida-se de entidade de direito privado, vinculada essencialmente à proteção dos interesses da própria categoria representada. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.151/MG, de minha relatoria, e Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.114/DF, relator Ministro Ilmar Galvão. Embora a requerente busque revelar, na inicial, a pertinência temática, tem-se que o raciocínio desenvolvido acabaria por transmudar em abrangente a legitimação restrita aos interesses da categoria. É que a argumentação veiculada, considerado o que aponta como guerra fiscal, leva em conta a via indireta, ou seja, a diminuição de empregos. As normas impugnadas, concessivas de financiamentos em condições favorecidas para a importação e exportação de certos bens, não se dirigem especificamente aos metalúrgicos. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido. 4. Publiquem.Brasília – residência –, 7 de abril de 2012, às 15h45.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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