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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 767024 PE

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DENILSON XAVIER DE OLIVEIRA, ANA CARLA DE PINHO MONTEIRO

Publicação

DJe-079 DIVULG 23-04-2012 PUBLIC 24-04-2012

Julgamento

13 de Março de 2012

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_767024_PE_1335654135256.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 24/04/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

13/03/2012 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.024 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

AGDO.(A/S) : DENILSON XAVIER DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : ANA CARLA DE PINHO MONTEIRO

EMENTA

Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor temporário. Contrato prorrogado sucessivamente. Gratificação natalina e férias. Percepção. Possibilidade. Precedentes.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado.

2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 13 de março de 2012.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

13/03/2012 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.024 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

AGDO.(A/S) : DENILSON XAVIER DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : ANA CARLA DE PINHO MONTEIRO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Estado de Pernambuco interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação:

“Vistos.

Estado de Pernambuco interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 37, inciso IX, e 36, § 3º, da Constituição Federal.

Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado:

RECURSO DE AGRAVO. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE .

1 - No que atine à pretensão de receber férias e gratificações natalinas não prestados, o pedido é digno de

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

AI 767.024 AGR / PE

acatamento, pois, aqui, não se está tratando de peculiaridades dos regimes estatutário ou celetista, mas de direitos fundamentais a que todo trabalhador faz jus, quer no serviço público, quer no privado.

2 - Entre os apanágios dos direitos fundamentais, estão a indisponibilidade e a irrevogabilidade, esta, decorrente de sua qualidade de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Constitucional se pode derrogar o direito a férias ou 13º salário do trabalhador.

3 - No caso das férias, aliás, até mesmo por imperativo médico, é inconcebível que o servidor temporário, exercendo, por mais de um ano, seu labor, com carga horária elevada, não goze, após 12 meses de serviço, do descanso amplamente reconhecido, no mundo civilizado, como necessário à humanização do trabalho, e à preservação da saúde dos trabalhadores. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso’.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Decido.

Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’.

Não merece prosperar a irresignação, haja vista que o

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Relatório

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AI 767.024 AGR / PE

acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser devida a extensão dos direitos previstos no art. da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, com base no art. 37, inciso IX, da Carta da Republica. Anote-se:

‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. APLICABILIDADE A CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE PRORROGADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ ( ARE nº 649.393-AgR/MG, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 13/12/11).

‘CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, ‘b’, do ADCT. RECURSO DESPROVIDO.

A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. , XVIII, da Constituição e do art. 10, II, ‘b’, do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador.

Recurso a que se nega provimento’ ( RE nº 287.905/SC, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/6/06).

No mesmo sentido os seguintes precedentes: ARE nº 663.104/PE, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 7/12/11 ; ARE nº 662.755/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/11/11; ARE nº 644.527/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 22/9/11.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.”

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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AI 767.024 AGR / PE

Aduz o agravante, in verbis , que:

Em verdade, o fato é que por decisão do poder judiciário de Pernambuco, foram estendidos direitos de férias e décimo terceiro salário a servidor contratado para contrato temporário para atender excepcional interesse público, cujo contrato específico não previa tais benefícios. Pois bem, em que pese a fundamentação do r. despacho agravado, tal entendimento, permissa vênia, não merece prosperar. Exmos. Senhores Ministros, o recurso buscava a manifestação explícita sobre o fato da ilegalidade da extensão do benefício uma vez que quem celebra contrato temporário com a Administração não ocupa cargo público, não se submete a concurso público, não tem direito à estabilidade em virtude da contratação ter termo final pré-fixado em lei, e por óbvio, não alcançado pela regra do art. 39, § 3º, da Constituição Federal. Em razão desse debate - e da negativa de prestação jurisdicional - o r. Acórdão recorrido inobservou a ampla defesa e o contraditório (Art. 5º, LV) e o devido processo legal (Art. 5º, LIV), não encerrando a contento a prestação jurisdicional, violando desta feita o art. XXXV da Carta Política.”

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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13/03/2012 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.024 PERNAMBUCO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

O inconformismo não merece prosperar.

Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:

“(...) no que atine à pretensão de receber férias e gratificações natalinas não prestados, o pedido é digno de acatamento, pois, aqui, não se está tratando de peculiaridades dos regimes estatutário ou celetista, mas de direitos fundamentais a que todo trabalhador faz jus, quer no serviço público, quer no privado.

Entre os apanágios dos direitos fundamentais, estão a indisponibilidade e a irrevogabilidade, esta, decorrente de sua qualidade de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Constitucional se pode derrogar o direito a férias ou ao 13º salário do trabalhador.

No caso das férias, aliás, até mesmo por imperativo médico, é inconcebível que o servidor temporário, exercendo, por mais de ano , seu labor, com carga- horária elevada, não goze, após 12 meses de serviço, do descanso amplamente reconhecido, no mundo civilizado, como necessário à humanização do trabalho, e à preservação da saúde dos trabalhadores.”

Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, é certo que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. Sobre o tema, anote-se:

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

AI 767.024 AGR / PE

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL. CONTRATO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( AI nº 837.352/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 26/5/11).

No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 832.740/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 10/2/11; ARE nº 650.235/ MG, Relator o Ministro Ayres Britto , DJe de 9/9/11; RE nº 596.030/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 15/12/10.

Anote-se que a alegada violação do art. , incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, não foi suscitada no recurso extraordinário, desse modo, trata-se de inovação recursal manifesta em momento inoportuno.

Nego provimento ao agravo regimental.

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Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.024

PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AGDO.(A/S) : DENILSON XAVIER DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : ANA CARLA DE PINHO MONTEIRO

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Coordenadora

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