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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 556727 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. DIAS TOFFOLI, PAULO SALIM MALUF, PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012
Julgamento
20 de Março de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_556727_SP_1335653194551.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 26/04/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

20/03/2012 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.727 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : PAULO SALIM MALUF

ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

Agravo regimental no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. Precedentes.

1. Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.

2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 20 de março de 2012.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

20/03/2012 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.727 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : PAULO SALIM MALUF

ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Paulo Salim Maluf interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence (fl. 144) negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação:

“Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que entendeu competente o Juízo de primeiro grau para processar e julgar a ação civil pública por ato de improbidade administrativa de ex-prefeito municipal, pois inaplicável ao caso o § 2º do art. 84 do C. Proc. Penal com as alterações da Lei 10.628/2002.

Alega o RE, em síntese, a competência originária do Tribunal de Justiça para apreciar a lide.

Decido.

É inviável o RE.

No julgamento das ADIns 2.797 e 2.860, concluído em 15.09.2005, por mim relatadas, o Pleno deste Tribunal, por maioria, julgou inconstitucionais os §§ 1º e 2º do art. 84 do C. Proc. Penal com as alterações da Lei 10.628/2002 (Informativos 362 e 401).

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

AI 556.727 AGR / SP

Ademais, no referido julgado, foi assentada a natureza cível da ação de improbidade administrativa.

Na linha dos precedentes, nego provimento ao agravo.”

Aduz o agravante, in verbis , que:

“(...) muito embora tenha-se declarado a inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002, bem como de ter sido assentada a natureza cível da ação de improbidade administrativa, a tese do recurso do ora agravante sustenta-se, ainda, no entendimento externado nos autos da Reclamação nº 2138, relatado pelo E. Ministro Nelson Jobim (conforme podese constatar das fls. 16, 18, 19, 31 da petição de agravo).

Decidiu-se, na referida reclamação, em suma, que, por estar o agente político submetido a um regime especial de responsabilidade, não se aplicam as regras comuns da Lei de Improbidade Administrativa, mas tão somente o Decreto-Lei nº 201/67.

Ou seja, se o agente político está submetido às sanções previstas no Decreto-Lei nº 201/67, pela prática de atos de improbidade, perante foro especial, não pode ser julgado pela ação que prevê a Lei 8.429/92, em 1ª instância. Esta última estaria reservada aos agentes públicos comuns, e não aos agentes políticos, que têm regime próprio” (fl. 152).

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

20/03/2012 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.727 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

O inconformismo não merece prosperar.

Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:

“(...)

A Constituição Federal não estabeleceu foro privilegiado por prerrogativa de função para julgamento de ações civis públicas por improbidade administrativa movidas contra Prefeito ou Ex-Prefeito.

(...)

O Excelso Pretório, embora não tenha deferido liminar na ação direta de inconstitucionalidade da lei n. 10.628/2002, vem decidindo que, com a edição dessa lei, não se restaurou a Súmula 394, que foi cancelada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal.

Vale ressaltar, por fim, que o Colendo Órgão Especial, ao julgar a Ação Penal Pública 065.288.0/9-00- São Paulo (j; 13.08.03), na qual fui relator, foi reconhecida a inconstitucionalidade incidenter tantum do parágrafo primeiro do art. 84 do Código de Processo Penal, pela nova redação da Lei n. 10.628, de 24.12.02” (fl. 62).

Desse modo, é certo que o Tribunal de origem decidiu não haver prerrogativa de foro para Prefeito ou ex-Prefeito processado por improbidade administrativa, em consonância com o entendimento firmado por esta Corte no julgamento das ADIs nºs 2.797 e 2.860, a qual declarou inconstitucionais os §§ 1º e do art. 84 do CPP, inseridos pela Lei nº 10.628/02. Nesse sentido, anote-se:

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO

EXTRAORDINÁRIO QUE TEVE O SEGUIMENTO NEGADO

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

AI 556.727 AGR / SP

MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O julgamento monocrático de recurso extraordinário está expressamente previsto no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Quanto ao mérito, conforme assentado na decisão atacada, a ‘controvérsia levantada pelo recorrente já foi resolvida por esta Corte na ADI 2.797 (rel. min. Sepúlveda Pertence ) e na ADI 2.860 (rel. min. Sepúlveda Pertence ), nas quais foi declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal’. Agravo regimental não provido” (RE nº 586.545/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 1º/2/11).

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. LEI 10.628/02, QUE ACRESCENTOU OS §§ 1º E 2º AO ART. 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SECRETÁRIO DE ESTADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO POR

PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.

INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.797. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário do Supremo, ao julgar a ADI 2.797, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence , declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.628/02, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao art. 84 do Código de Processo Penal. II – Entendimento firmado no sentido de que inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. III – No que se refere à necessidade de aplicação dos entendimentos firmados na Rcl 2.138/DF ao caso, observo que tal julgado fora firmado em processo de natureza subjetiva e, como se sabe, vincula apenas as partes litigantes e o próprio órgão a que se dirige o concernente comando judicial. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 554.398-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 16/11/10).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

AI 556.727 AGR / SP

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/1992, POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A AGENTES POLÍTICOS QUE DISPÕEM DE PRERROGATIVA DE FORO EM MATÉRIA PENAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - CONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE OFÍCIO, DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO ‘ JURA NOVIT CURIA ’ EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - DESCABIMENTO -AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO AINDA NO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES -RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela aplicável o princípio ‘ jura novit curia ’ ao julgamento do recurso extraordinário, sendo vedado, ao Supremo Tribunal Federal, quando do exame do apelo extremo, apreciar questões que não tenham sido analisadas, de modo expresso, na decisão recorrida. Precedentes. - Esta Suprema Corte tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes” (AI nº 506.323/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello , DJe de 1º/7/09).

Ressalte-se que, quanto à aplicação do entendimento firmado no julgamento da Rcl nº 2.138/DF ao caso, inexistia identidade entre as situações discutidas. A referida reclamação tratava de prerrogativa de foro estabelecida para agentes políticos que deveriam ser julgados perante o Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 102, inciso

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

AI 556.727 AGR / SP

I, c, da Constituição Federal. Nesse sentido, anote-se:

“Agravo regimental. Reclamação. Ação civil pública. Membro do Congresso Nacional. 1. Os julgados desta Corte apontados como ofendidos, Reclamação nº 4.895/DF e nº 2.138/DF, não tratam da mesma situação destes autos, porquanto cuidaram da competência para o processamento de ação de improbidade contra ato praticado por Ministro de Estado (art. 102, I, ‘c’, da Constituição Federal), circunstância diversa da presente, que envolve membro do Congresso Nacional, relativamente ao qual a legislação infraconstitucional não prevê crime de responsabilidade. 2. Agravo regimental desprovido” (Rcl nº 5126/RO-AgR, Pleno, Relator o Ministro Menezes Direito , DJe de 19/12/07).

Ademais, decisões proferidas em sede de reclamação, dada a sua natureza subjetiva, não têm eficácia vinculante, possuindo somente efeitos inter partes . Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. EX-PREFEITA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.797. AGRAVO REGIMENTAL

O QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão de indeferimento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade não se presta como paradigma para o ajuizamento de reclamação. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal julgou o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.797 de forma contrária ao pleito da Reclamante. 3. Reclamação 2.138: Ausência de eficácia vinculante e efeitos erga omnes e inexistência de identidade material” (Rcl nº 3267/MG-AgR, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 20/11/09).

Nego provimento ao agravo regimental.

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Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.727

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : PAULO SALIM MALUF

ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Coordenadora

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