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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 232556 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ADELAIDE MARIA DE LOURDES NITRINI PIOVESAN, GUSTAVO CORTÊS DE LIMA, ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012
Julgamento
20 de Março de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_232556_SP_1335653118961.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 26/04/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

20/03/2012 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 232.556 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : ADELAIDE MARIA DE LOURDES NITRINI

PIOVESAN

ADVDOS. : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Adicional de magistério. Lei Complementar nº 645/89 do Estado de São Paulo. Legitimidade da reestruturação do quadro de servidores do magistério. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

1. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a reestruturação efetuada pela Lei Complementar nº 645/89 do Estado de São Paulo não viola o princípio do direito adquirido, uma vez que resguarda as vantagens já incorporadas pelos servidores, havendo tão somente dado efetividade ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal e no art. 17 do ADCT.

2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

AI 232.556 AGR / SP

Brasília, 20 de março de 2012.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

20/03/2012 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 232.556 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : ADELAIDE MARIA DE LOURDES NITRINI

PIOVESAN

ADVDOS. : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Adelaide Maria de Lourdes Nitrini Piovesan e outros interpõem tempestivo agravo regimental (fls. 140 a 145) contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso extraordinário do Estado de São Paulo (fls. 136 a 137), com a seguinte fundamentação:

“Agravo regimental de decisão pela qual neguei provimento a agravo de instrumento, por entender que o acórdão recorrido encontrava-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (RE 199.366, Maurício Corrêa , RTJ 186/2).

Aduz o agravante que, quando da analise do recurso extraordinário, tomou-se por base o acórdão proferido em grau de apelação, o qual se ajusta ao entendimento deste Tribunal sobre o caso; ocorre que este acórdão fora objeto de reforma em embargos infringentes, o que deu ensejo à interposição do presente recurso extraordinário.

Tem razão o agravante. Reconsidero a decisão de fl. 125 e, desde logo, passo ao exame do agravo de instrumento.

Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (f. 72):

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Relatório

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AI 232.556 AGR / SP

'EMBARGOS INFRINGENTES – SERVIDOR PÚBLICO – Magistério – Reenquadramento – Lei Complementar 645/89 – Supressão de referências a título de adicional de magistério, inclusive as resultantes da avaliação de desempenho e evolução funcional – Ação julgada procedente em primeiro grau – Julgamento, por maioria, de procedência do recurso oficial e de não conhecimento do recurso voluntário – Embargos recebidos para julgar procedente a ação'.

Alega o RE violação dos artigos 5º, XXXVI; e 37, XIV, da Constituição Federal, e do art. 17 do ADCT.

Decido .

O acórdão recorrido diverge do entendimento do Plenário deste Tribunal no julgamento do RE 199.366, Maurício Corrêa , RTJ 186/2, cuja ementa é do seguinte teor:

'RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitouse a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV, da Constituição Federal, e no artigo 17 do ADCT-CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido'.

Ademais, desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração ( v.g. RE 241.884, 24.06.2003, 1ª T, Pertence; RE 226.462, Pertence , RTJ 177/973; RREE 222.480 e 223.425, 09.12.1998, Pleno, Moreira ; RE 233.958,

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Relatório

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AI 232.556 AGR / SP

24.08.1999, Pertence ).

Na linha dos precedentes, provejo o agravo, que converto em recurso extraordinário (art. 544, §§ 3º e 4º, do C.Pr.Civil) e, desde logo, dou provimento a este (art. 557, § 1º-A, do C.Pr.Civil).”

Alegam os agravantes que foram violados os arts. , inciso XXXVI, e 37, incisos XIV, da Constituição Federal, e o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Afirmam que “a r. decisão, nesse ponto, apreciou, por engano, pretensão jamais formulada , eis que perante a Lei Complementar 645/89, como já se disse, não se pretende o reenquadramento dos adicionais por tempo de serviço , matéria já apreciada por essa E. Corte, mas o reenquadramento dos adicionais de magistério , sistema de evolução funcional específico da carreira do magistério, o qual foi mantido intacto pela indigitada lei ” (fl. 141).

Aduzem, ainda, in verbis , que:

“Ainda que a LC. 645/89 não tenha modificado a sistemática de atribuição e pagamento das vantagens de evolução funcional do magistério paulista, ainda assim, a forma legal de reenquadramento prevista naquela lei estadual suprime injustificadamente parte da evolução funcional anteriormente adquirida. Note-se que o tempo de serviço computado posteriormente àquela lei promove o mesmo acréscimo de 5% a cada dois anos previsto no regime anterior, entretanto, parte dos acréscimos percentuais adquiridos até então, simplesmente é suprimida pelo mecanismo de enquadramento, porque ao invés de ser considerada como vantagem percentual foi considerada como ‘ quantia em dinheiro ’” (fl. 143).

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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20/03/2012 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 232.556 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Não merece prosperar a irresignação.

A Primeira Turma deste Tribunal, no julgamento do AI nº 214.988/SP-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 28/4/2000, analisando situação idêntica à dos presentes autos, assim se manifestou em relação à pretensão dos então agravantes:

“Antes de mais nada, é necessário compreender o que realmente pretendem os autores com a tal preservação das referências obtidas a título de adicional de magistério.

Como se vê do disposto no art. das Disposições Transitórias da LC 645/89, essas referências, ao contrário do que ocorreu com aquelas concernentes ao adicional por tempo de serviço, não foram descartadas na passagem do velho para o novo regime retribuitório: permaneceram somadas às referências do vencimento-padrão. Não há dúvida, portanto, de que foram preservadas pela LC 645/89.

A LC 645/89, contudo, reduziu pela metade o número de referências da escala de vencimentos, aumentando, em contrapartida, as diferenças entre os valores correspondentes

os diversos níveis, e tornando impossível a transposição direta para a nova escala do número de referências obtido no regime da lei revogada.

Pois é essa, precisamente, a pretensão dos recorrentes: conservar, no regime novo a mesma quantidade de referências de adicional de magistério que possuíam no regime antigo. O que é como pretender atribuir ao dinheiro antigo, após uma reforma que cortasse zeros da moeda, o valor do dinheiro novo.

Esse pleito supõe, todavia, não a preservação de direito existente sob a lei revogada, mas, como notou a decisão de segundo grau, a criação de regime remuneratório inteiramente

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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AI 232.556 AGR / SP

diverso do novo e do antigo. É direito, portanto, que nunca existiu e que não pode, por isso, ter sido adquirido pelos autores.”

Referido julgado restou assim ementado:

“Professores do Estado de São Paulo: enquadramento na sistemática remuneratória da LC est. 645/89: inexistência de violação à garantia do direito adquirido. A pretensão dos recorrentes - conservar na vigência da LC est. 645/89 a mesma quantidade de referências obtidas anteriormente a título de adicional de magistério - supõe, não a preservação de direito existente sob a lei revogada - cuja escala de vencimentos possuía o dobro do número de referências -, mas a criação de regime remuneratório inteiramente diverso tanto do novo quanto do antigo: é direito, portanto, que nunca existiu e que, por isso, não poderia ter sido adquirido pelos autores.”

Assim, conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de Justiça divergiu da pacífica jurisprudência desta Corte de que a reestruturação efetuada pela Lei Complementar nº 645/98 do Estado de São Paulo não viola o princípio do direito adquirido, uma vez que resguarda as vantagens já incorporadas pelos servidores, havendo tão somente dado efetividade ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesse sentido, além do precedente citado, anote-se:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/98. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO DE CARGOS. COISA JULGADA. NÃO OPONIBILIDADE. ART. 37, XIV, CF/88 E ART. 17 ADCT/88. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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AI 232.556 AGR / SP

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão agravada funda-se em precedentes ratificados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - RE 146.331-EDiv/SP. 3. A coisa julgada constituída antes da vigência da Constituição Federal de 1988 não impede a incidência do art. 17 do ADCT/88. 4. Legitimidade da reestruturação ensejada pela Lei Complementar Estadual 645/98. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido” (RE nº 161.571/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJe de 13/11/09).

“SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO E REDUÇÃO DAS REFERÊNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE MAGISTÉRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 645/89. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (RE nº 402.486/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 30/3/07).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO -REENQUADRAMENTO - ADICIONAL DE MAGISTÉRIO -LEI COMPLEMENTAR Nº 645/89 DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (AI nº 232.558/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 16/2/07).

“Servidor público do Estado de São Paulo: reenquadramento e redução de referências obtidas a título de adicional de magistério (Lei Complementar 645/89): inexistência de violação de direito adquirido e observância dos artigos 37, XIV, da Constituição e 17 do ADCT: precedente (AI 241.073-AgR, Cezar Peluso, DJ 9.9.2003)” (AI nº 223.672/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 24/6/05).

“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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AI 232.556 AGR / SP

Servidor Público. Magistério. Reenquadramento. Redução das referências obtidas a título de adicional de magistério. Ofensa a direito adquirido. Ausência. Inteligência da Lei Complementar nº 645/89. Agravo regimental não provido. Precedentes. A Lei Complementar nº 645/89, do Estado de São Paulo, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse com abstração das referências por eles anteriormente obtidas por efeito do adicional de magistério, se limitou a dar cumprimento às normas do art. 37, XIV, da CF, e do art. 17 do ADCT, sem abrir margem à oposição de direito adquirido. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Magistério. Reenquadramento. Subtração do adicional por tempo de serviço. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Não se admite RE quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada” (AI nº 241.073/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJ de 20/2/04).

Ressalte-se que a alegação de que a decisão agravada abordou pedido jamais formulado não prospera, haja vista que toda a discussão travada nos presentes autos diz respeito ao adicional de magistério. O precedente mencionado na decisão ora atacada, firmado acerca do adicional por tempo de serviço, somente foi utilizado por possuir fundamentos jurídicos que se aplicam também à questão do adicional de magistério.

Por fim, é certo que o Supremo Tribunal Federal, na sessão Plenária de 11 de fevereiro de 2009, no exame do mérito do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , reafirmou o entendimento já consolidado nesta Corte no sentido de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental, o que não ocorreu no caso dos autos, consoante se depreende das decisões acima transcritas. O acórdão do referido julgado tem a seguinte ementa:

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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AI 232.556 AGR / SP

“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.”

Nego provimento ao agravo regimental.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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20/03/2012 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 232.556 SÃO PAULO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Número 42. Tem-se a questão do regime jurídico. Assentou-se que não existe direito adquirido a regime jurídico. Entendo que se deva julgar caso a caso.

Peço vênia para prover o agravo.

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DecisãodeJulgamento

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 232.556

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : ADELAIDE MARIA DE LOURDES NITRINI PIOVESAN

ADVDOS. : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão : Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Coordenadora

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