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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 750178 SP

DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DECRETO 44.970/2000 DO ESTADO DE SÃO PAULO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA.

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
AI 750178 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
LIVRARIAS PARALER LTDA, RODRIGO RIGO PINHEIRO E OUTRO(A/S), ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012
Julgamento
3 de Abril de 2012
Relator
Min. ROSA WEBER

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DECRETO 44.970/2000 DO ESTADO DE SÃO PAULO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA.
Controvérsia limitada à interpretação de legislação local, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,3.4.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO