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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 104655 SP

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0084495-10.2008.3.00.0000 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MIN. MARCO AURÉLIO, DENÍLSON PEREIRA DE ABREU, GABRIEL LONGO PEREIRA ABREU, RELATORA DO HC Nº 155821 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2012 PUBLIC 25-04-2012

Julgamento

3 de Abril de 2012

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorHC_104655_SP_1335650836997.pdf
​
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Ementa

HABEAS CORPUS – PENA – CUMPRIMENTO – INADEQUAÇÃO.

Uma vez cumprida a pena, tem-se como inadequada impetração, conforme revelado no Verbete nº 695 da Súmula do Supremo – “Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade”.

Decisão

Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA. PLEITO PELA UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO. SOMATÓRIA A SER OPERADA NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME ANTERIOR PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. NOVA GUIA DEFINITIVA RELATIVA À CONDENAÇÃO DIVERSA …
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HABEAS CORPUS – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – VERBETE Nº 695 DA SÚMULA DO SUPREMO. Uma vez cumprida a pena, tem-se como inadequada impetração, conforme revelado no verbete nº 695 da Súmula do Supremo – “Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade”.