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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica. 2. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu: “SERVIDOR DO QUADRO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI-RS 10.959/97. REAJUSTE DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (VALE-REFEIÇÃO). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BASE LEGAL PARA INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTE DA LEI-RS N. 10.002/93. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO”(fl. 44). 3. A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que a contrariedade à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta e a incidência das Súmulas n. 279, 280 e 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. O Agravante não infirma qualquer dos fundamentos expostos na decisão agravada. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário processa-se nos autos deste recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento. Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, então, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 6. O agravo não pode ter seguimento, pois o Agravante não infirmou qualquer dos fundamentos da decisão agravada, os quais, por esse motivo, subsistem. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO EM QUE SE ASSENTOU A DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o recurso manejado se revela insuscetível de atingir seu objetivo. Agravo regimental desprovido” (AI 545.590-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 14.11.2008). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 20 de abril de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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