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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 655080 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 655080 DF

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FABIANA COSTA MOTTA, FÁBIO DIAS FALLES GOMES PINTO

Publicação

DJe-082 DIVULG 26/04/2012 PUBLIC 27/04/2012

Julgamento

23 de Abril de 2012

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro do nos seguintes termos: “MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – REQUISITOS – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INOBSERVÂNCIA. Candidato aprovado em concurso público que comprova a formação profissional exigida na lei, para a ocupação do cargo público, tem direito à nomeação quando convocado para tanto. O edital se subordina à lei e não pode impor condições que extrapolem o poder discricionário da Administração Pública, sob pena de violação do princípio da legalidade. Segurança concedida”. No recurso extraordinário, aponta-se violação aos arts. 2º; 5º, caput; e 37, I, da Constituição Federal. O recorrente afirma que a certidão de conclusão do curso de Pedagogia com Licenciatura para o Magistério da Educação Infantil, Formação Pedagógica do Profissional Docente e Gestão, apresentada pela recorrida, não atende ao disposto no edital do certame, que exige a apresentação de diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia. Decido. Não assiste razão ao recorrente. No caso, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base na interpretação da legislação infraconstitucional e do edital que regia o concurso público em questão, oportunidade em que consignou que a certidão de conclusão de curso apresentada pela recorrida preenche o requisito necessário para a investidura no cargo pleiteado. Nesses termos, destaco que, para se entender de forma diversa do consignado pelo acórdão recorrido, imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação prévia da legislação infraconstitucional aplicável ao caso e do edital que regia o certame, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário, conforme disposto nas Súmulas 279, 636 e 454 do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITO PREVISTO EM EDITAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 e 454 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento”.(AI-AgR 674.290, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19.12.2011) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE REQUISITO PREVISTO EM EDITAL. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 2º DA MAGNA CARTA DE 1988. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância recursal extraordinária. 2. A suposta violação ao art. 2º do Texto Magno não prospera. Isso porque é firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que ‘o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes” ( MS 23.452, da relatoria do ministro Celso de Mello). Agravo regimental desprovido’. (AI-AgR 816.320,Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, 3.3.2011)“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITO PREVISTO EM EDITAL. 1) ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. , INC. LV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2) INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR 813.739, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1º.2.2011) Ante o exposto, nego provimento ao recurso (arts. 21, § 1º, RISTF e 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Publique-se. Brasília, 23 de abril de 2012.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente.
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