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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 561836 RN

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 561836 RN
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MARIA LUZINETE MARINHO, WALDEIR DANTAS E OUTRO(A/S), SINJUSC - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA., PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S), SINDIFERN - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLANDA E OUTRO(A/S), ASSOCIAÇÃO DOS PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - APIPREM, RAFAEL JONATAN MARCATTO E OUTRO(A/S), ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA, ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S), ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APMP, MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-080 DIVULG 24/04/2012 PUBLIC 25/04/2012
Julgamento
20 de Abril de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

Decisao : (PET SR/STF n. 44.131/2010 e 94.549/2011) A União requer sua admissão no feito na qualidade de terceiro interessado (fl. 688) e a Associação Piauiense do Ministério Público - APMP postula sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae (fls. 722/725). 2. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a presença do amicus curiae no momento em que se julgará a questão constitucional cuja repercussão geral fora reconhecida não só é possível como é desejável. 3. A pertinência do tema a ser julgado por este Tribunal com as atribuições institucionais da requerente legitima a sua atuação. 4. Admito o ingresso da União no feito, na qualidade de terceiro interessado, bem como o ingresso da Associação Piauiense do Ministério Público – APMP, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria para que proceda às anotações. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate. Publique-se. Brasília, 20 de abril de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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