jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 11846 MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 11846 MG
Partes
ESTADO DE MINAS GERAIS, MARCELO DE ALMEIDA E SILVA E OUTRO(A/S), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, MARINA DO SOCORRO RAFAEL E OUTRO(A/S), RICARDO DA SILVA CASTRO, ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA
Publicação
DJe-081 DIVULG 25/04/2012 PUBLIC 26/04/2012
Julgamento
24 de Abril de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pelo Estado de Minas Gerais, contra acórdão proferido pela Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que teria contrariado a Súmula Vinculante 10 desta Corte e a ADC 16/DF, Rel. Min. Cezar Peluso. Em 29/2/2012, neguei seguimento a esta reclamação, diante da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e aqueles emanados dos paradigmas invocados. A Secretaria Judiciária certificou o trânsito em julgado que teria ocorrido em 14/3/2012. Por meio da Petição 19.717/2012-STF, o Estado de Minas Gerais argumenta que, na publicação daquela decisão, “não houve a indicação de nenhum dos Procuradores do Reclamante, o que impossibilitou que ela surtisse seus efeitos, que é exatamente levar a seu destinatário a ciência da decisão proferida”. Requer, dessa forma, seja declarada a nulidade da referida intimação. É o relatório necessário. Decido. Com razão o reclamante. O Estado de Minas Gerais ingressou com esta reclamação por meio da representação da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, conforme previsão do art. 76 da Lei Complr estadual 30/1993, assim redigido: “Art. 76. A assistência jurídica nos assuntos relacionados com atos praticados pelo Poder Legislativo ou por sua administração compete ao órgão próprio da Assembleia Legislativa. Parágrafo único. A representação do Estado, em juízo, na matéria de que trata este artigo, compete à Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, através de seu titular, ou de seus Procuradores, mediante delegação de poderes daquele”. Isso posto, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado expedida em 20/3/2012. Reautue-se o feito a fim de corrigir o advogado do reclamante. Após, republique-se a decisão proferida em 29/2/2012. Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2012.Ministro Ricardo LewandowskiRelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21529912/reclamacao-rcl-11846-mg-stf