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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 680280 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 680280 RS
Partes
MARILENE GRIEGER NATH, CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E OUTRO(A/S), LUÍS ALFREDO COSTA E OUTRO(A/S), ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-080 DIVULG 24/04/2012 PUBLIC 25/04/2012
Julgamento
19 de Abril de 2012
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadimissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul do nos seguintes termos: “SERVIDOR DO QUADRO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI-RS 10.959/97. REAJUSTE DO AUXÍLIO–ALIMENTAÇÃO (VALE–REFEIÇÃO). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BASE LEGAL PARA INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTE DA LEI-RS 10.002/93”. (fl. 45) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 103, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, a recorrente sustenta, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação ao artigo 37, caput, do texto constitucional. A recorrente defende que: “(...) a respeitável Turma Recursal Julgadora não concedeu a reposição do valor do vale-refeição do trabalhador, restando nitidamente por negar vigência às Leis 9.055/90 e 10.959/97 e chancelar o descumprimento contumaz da lei que tem orquestrado o Estado do Rio Grande do Sul, denotando afronta flagrante e direta de um caríssimo princípio constitucional do Estado Democrático de Direito brasileiro, o da Legalidade”. Além disso, sustenta que a Lei 10.959/97 garantiu à recorrente perceber os mesmos reajustes outorgados aos demais servidores do Estado do Rio Grande do Sul. Decido. Não assiste razão à agravante. Verifico que o Tribunal de origem, interpretando as Leis 10.959/1997 e 10.002/1993 do Estado do Rio Grande do Sul, consignou que o servidores da extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul não possuem direito ao critério de reajuste do vale-refeição da Lei 10.002/1993. Dessa forma, tendo em vista que o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com fundamento na legislação local aplicável à especie, eventual ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incide, portanto, o Enunciado 280 da Súmula da Jurisprudência desta Corte. Ainda que assim não fosse, não assistiria razão à recorrente, uma vez que esta Corte entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Enunciado 636 da Súmula de Jurisprudência do STF). Não há, pois, o que prover quanto às alegações do agravante. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF e 544, § 4º, II, “b”, do CPC). Publique-se. Brasília, 19 de abril de 2012.Ministro GILMAR MENDESRelatorDocumento assinado digitalmente.
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