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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 732188 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 732188 SP
Partes
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, LUCIA SIMÕES MOTA DE ALMEIDA, ADAILSON DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), EVÉLCOR FORTES SALZANO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-079 DIVULG 23/04/2012 PUBLIC 24/04/2012
Julgamento
16 de Abril de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. Município de São Paulo interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos e 37, caput, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim do: “Possível a cominação de multa para o caso do não cumprimento de obrigação de fazer em prazo razoável pela Municipalidade” (fl. 106). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que pacificou entendimento no sentido da legalidade da imposição de multa diária contra o Poder Público em caso de descumprimento de obrigação que lhe foi cominada, por ordem judicial. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: “TUTELA ANTECIPATÓRIA – POSSIBILIDADE, EM REGRA, DE SUA OUTORGA CONTRA O PODER PÚBLICO, RESSALVADAS AS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO ART. DA LEI Nº 9.494/97 – VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL – OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO‘PERICULUM IN MORA’ – ATENDIMENTO, NA ESPÉCIE, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ( CPC, ART. 273, INCISOS I E II)– CONSEQÜENTE DEFERIMENTO, NO CASO, DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL – LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS ‘ASTREINTES’ CONTRA O PODER PÚBLICO – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA – DECISÃO REFERENDADA EM MAIOR EXTENSÃO - TUTELA ANTECIPATÓRIA INTEGRALMENTE DEFERIDA. POSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DE OUTORGA, CONTRA O PODER PÚBLICO, DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. - O ordenamento positivo brasileiro não impede, em regra, a outorga de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra o Poder Público, uma vez atendidos os pressupostos legais fixados no art. 273, I e II do CPC, na redação dada pela Lei nº 8.952/94, ressalvadas, no entanto, as situações de pré-exclusão referidas, taxativamente, no art. da Lei nº 9.494/97, cuja validade constitucional foi integralmente confirmada, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 4/DF, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO. Existência, no caso, de decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu, em favor do menor impúbere, o direito em seu nome vindicado. Ocorrência, ainda, de situação configuradora de ‘periculum in mora’ (preservação das necessidades vitais básicas do menor em referência). LEGITIMIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, AO PODER PÚBLICO, DAS ‘ASTREINTES’. - Inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no § 5º do art. 461 do CPC. A ‘astreinte’ – que se reveste de função coercitiva – tem por finalidade específica compelir,legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito. Doutrina. Jurisprudência” ( RE nº 495.740/DF-TAR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 14/8/09). Dadas as preciosas lições que encerra para o deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, transcrevo trecho do voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, no recente julgamento do ARE nº 639.337/SP-AgR, Segunda Turma, DJe de 15/9/11, em que também é parte o Município de São Paulo: “(...) Cabe observar, de outro lado, que a multa diária imposta ao Município de São Paulo reveste-se de plena legitimidade, pois objetiva compeli-lo a cumprir, de modo efetivo e integral, o comando emergente da sentença e do acórdão que a confirmou. Vale salientar que inexiste qualquer obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público (como o Município de São Paulo), da multa cominatória prevista no § 5º do art. 461 do CPC. É de ressaltar, por isso mesmo, que as ‘astreintes’ podem ser legitimamente impostas às pessoas jurídicas de direito público, consoante adverte autorizado magistério doutrinário (LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, ‘Algumas Questões sobre as Astreintes (Multa Cominatória)’, ‘in’ ‘Revista Dialética de Direito Processual nº 15’, p. 95/104, item n. 7, junho-2004; GUILHERME RIZZO AMARAL, ‘As Astreintes e o Processo Civil Brasileiro: multa do artigo 461 do CPC e outras’, p. 99/103, item n. 3.5.4, 2004,Livraria do Advogado Editora; EDUARDO TALAMINI, ‘Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de não Fazer: e sua extensão aos deveres de entrega de coisa ( CPC, arts. 461 e 461-A; CDC, art. 84)’, p. 246/247, item n. 9.3.4, 2ª ed., 2003, Editora Revista dos Tribunais, v.g.). Esse entendimento doutrinário, por sua vez, reflete-se na jurisprudência firmada pelos Tribunais, cujas decisões (RT 808/253-256 – RF 370/297-299 – RE 495.740-TAR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - REsp nº 201.378/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES – REsp nº 784.188/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI – Resp nº 810.017/RS, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, v.g.) já reconheceram a possibilidade jurídico-processual de condenação da Fazenda Pública ao pagamento da multa cominatória prevista no § 5º do art. 461 do CPC. Na realidade, a ‘astreinte’ – que se reveste de função coercitiva – tem por finalidade específica compelir, validamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como definido no ato sentencial. Inquestionável, dessa maneira, por ser juridicamente válida, a imposição, no caso ora em exame, pelo Poder Judiciário paulista, de multa diária por criança não atendida pelo Município de São Paulo”. Aplicando essa orientação, destaca-se o seguinte julgado da Primeira Turma: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 2. Agravo regimental não provido” ( AI nº 708.667/SP-AgR, de minha relatoria, DJe de 10/4/12. O acórdão recorrido não se afastou dessa orientação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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