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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 30349 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA E OUTRO(A/S), PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, MÁRCIO DE ALMEIDA FERREIRA
Publicação
DJe-076 DIVULG 18-04-2012 PUBLIC 19-04-2012
Julgamento
27 de Março de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_30349_DF_1335045927979.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 19/04/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

27/03/2012 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.349 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : MÁRCIO DE ALMEIDA FERREIRA

ADV.(A/S) : RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS. OBRAS E SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO PELO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AO GESTOR. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO DECRETO N. 2.745/1998 EM VEZ DA LEI N. 8.666/1993: FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DO ATO ATACADO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento no agravo regimental no mandado de segurança , nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 27 de março de 2012.

Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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27/03/2012 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.349 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : MÁRCIO DE ALMEIDA FERREIRA

ADV.(A/S) : RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

R E L A T Ó R I O

1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado em 9.2.2011 por Márcio de Almeida Ferreira contra ato do Tribunal de Contas da União, consubstanciado na aplicação de penalidade pecuniária no julgamento de levantamento de auditoria (TC n. 011.744/2006-0). A decisão agravada tem o teor seguinte:

“5. Conforme mencionado na petição inicial, há neste Supremo Tribunal vários mandados de segurança impetrados pela Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras, todos contra acórdãos do Tribunal de Contas da União que determinaram a observância das regras gerais da Lei n. 8.666/1993, tendo a sociedade de economia mista afirmado, nessas impetrações, que, nos termos da legislação vigente, atende aqueles princípios e realiza o processo licitatório, apenas adotando procedimento simplificado, devidamente formalizado em normas que não foram declaradas inconstitucionais, pelo que não haveria insubmissão ao direito posto.

(...)

6. Ocorre que, da leitura dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União ora impugnados, verifica-se que a aplicação da multa que se pretende afastar possui fundamento alheio às questões apresentadas pelo Impetrante.

7. Em efeito, ao julgar extinto o mandado de segurança

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Relatório

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MS 30.349 AGR / DF

impetrado pela Petrobras contra os atos ora impugnados (Mandado de Segurança n. 30.358), asseverei, após realçar a impertinência da alegada vinculação da Petrobras à Lei n. 8.666/1993 quanto à determinação de especificação do ‘... nome do Plano Diretor a que se refere cada contratação realizada’.

Adoto, como razão de decidir, esses fundamentos na presente impetração.

8. Pelo exposto, determino a extinção do presente mandado de segurança (art. 6o., § 5o, da Lei n. 12.016/09 /c o art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), ficando prejudicado, por óbvio, o pedido de medida liminar” (fls. 4-14, doc. 41).

Publicada essa decisão no DJe de 24.3.2011, interpõe Márcio de Almeida Ferreira, ora Agravante, em 28.3.2011, tempestivamente, agravo regimental (doc. 42).

2. Alega o Agravante que “seguiu, rigorosamente, as normas de seu empregador, PETROBRAS, no que tange à utilização do Decreto n. 2745/98, o qual, em decorrência da autorização legislativa que se contém no art. 67 da Lei n. 9478/97, regula o procedimento simplificado de licitação e contratação no âmbito daquela sociedade de economia mista que o emprega” (fl. 5).

Sustenta que, “demonstrada a pertinência das questões jurídicas veiculadas na ação mandamental que comprovadamente deixa evidente, longe de qualquer dúvida, que o ato nela alvejado é abusivo, não se coaduna com o melhor direito, e está a violar direito líquido e certo do Impetrante que, não menos patenteado deixou que agiu estritamente dentro do princípio da legalidade, da razoabilidade, como se extrai da respectiva exordial, das normas jurídicas lá vazadas e aqui repisadas, das anteriores r. decisões dessa E. Suprema Corte lá indicadas e proferidas liminarmente em casos análogos ao presente, assim como dos precedentes jurisprudenciais tanto lá como aqui destacados” (fl. 7).

Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do

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presente agravo regimental.

3. Em 29.3.2011, determinei vista dos autos deste agravo regimental ao Procurador-Geral da República (doc. 44).

Em 5.4.2011, a União apresentou contrarrazões ao agravo regimental (doc. 47).

Em 31.8.2011, o Procurador-Geral da República opinou pelo não provimento do agravo regimental nestes termos:

“Agravo regimental em mandado de segurança. Petrobras. Alegação de aplicabilidade do procedimento licitatório simplificado de que trata o Decreto 2.745/98 e não da Lei 8.666/93. Decisão do TCU. Aplicação de multa por razão diversa. Ausência de utilidade na impetração. Parecer pelo desprovimento do recurso” (doc. 50).

É o relatório.

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AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.349 DISTRITO FEDERAL

V O T O

1 . Agravo regimental interposto contra decisão que julgara extinto mandado de segurança, sem resolução de mérito, porque as razões do Impetrante seriam diversas dos fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no procedimento de Tomadas de Contas n. 011.744/2006-0, pelo qual se teria aplicado multa ao ora Agravante, por irregularidades nas contas apresentadas na contratação e execução de obras e serviços destinados à reformulação da malha dutoviária da região metropolitana de São Paulo/SP pertencente à Petrobras.

O Agravante pretende o afastamento da multa, ao argumento de teria seguido os princípios básicos da Administração Pública (Lei n. 9.478/1997 e do Decreto n. 2.745/1998) que regulam o procedimento licitatório simplificado, aplicáveis à Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras, e defende a aplicabilidade do Decreto n. 2.745/1998 à espécie, em vez da Lei n. 8.666/1993.

2. Conforme afirmado na decisão agravada, há neste Supremo Tribunal vários mandados de segurança impetrados pela Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras, todos contra acórdãos do Tribunal de Contas da União que determinaram a observância das regras gerais da Lei n. 8.666/1993. Nessas impetrações, a sociedade de economia mista teria afirmado que, nos termos da legislação vigente, atende aqueles princípios e realiza o processo licitatório, apenas adotando procedimento simplificado, devidamente formalizado em normas que não foram declaradas inconstitucionais, pelo que não haveria insubmissão ao direito posto.

Nesse sentido: MS 29.123-MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8.9.2010; MS 28.745-MC/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 13.5.2010; MS

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28.626-MC/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ 5.3.2010; MS 28.252-MC/DF. Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2009; MS 27.796-MC/DF, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 9.2.2009; MS 27.344-MC/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 2.6.2008; MS 27.337-MC/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 28.5.2008; MS 27.232- MC/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 20.5.2008; MS 26.808-MC/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 2.8.2007; MS 26.783-MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1º.8.2007; e MS 25.986-ED-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 30.6.2006.

3. Na espécie vertente, da leitura dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União ora impugnados, verifica-se que a aplicação da multa que se pretende afastar tem fundamento alheio às questões apresentadas pelo Impetrante.

4 . Ao julgar extinto o mandado de segurança impetrado pela Petrobras contra os atos ora impugnados (Mandado de Segurança n. 30.358), após realçar a impertinência da alegada vinculação da Petrobras à Lei n. 8.666/1993 quanto à determinação de especificação do “nome do Plano Diretor a que se refere cada contratação realizada”, asseverei:

“14. O mesmo ocorre em relação à determinação remanescente, relativa à aplicação de multa ao gestor dos procedimentos objeto de auditoria, tendo em vista a prática de ato considerado como 'grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial' (art. 58, inc. II, da Lei n. 8.443/1992), consubstanciado na 'falta de publicidade, competitividade e isonomia dos procedimentos licitatórios' (fls. 7 do Acórdão n. 1.925/2009).

15. Para atacar essa imposição, alega-se, como visto, a higidez constitucional do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado, aprovado por meio do Decreto n. 2.745, de 24.8.1998, e de observância obrigatória em face do Parecer n. 15 da Advocacia Geral da União, que vincularia a Administração Pública federal, nos termos do § 1º do art. 40 da Lei Complementar n. 73/1993 ('§ 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam

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obrigados a lhe dar fiel cumprimento').

Naquele parecer, foram apreciadas três questões: a) saber sobre a aplicação do procedimento licitatório simplificado em relação às subsidiárias da Petrobras; b) saber sobre necessidade de edição de decreto esclarecer sobre a matéria; e c) definir a postura a ser adotada pela Administração Pública federal tendo em vista decisões do Tribunal de Contas da União no sentido da inconstitucionalidade formal do art. 67 Lei n. 9.478/1997 e, consequentemente, do Decreto n. 2.745/1998.

As conclusões sobre as duas primeiras questões não interferem diretamente na presente causa.

16. A matéria que interessa, por vincular, segundo se alega, a atuação da Administração Pública federal, diz respeito ao acolhimento ou não da orientação firmada pelo órgão de controle externo. Sobre esse tema, concluiu a Advocacia-Geral da União no parecer mencionado, verbis:

'XXI – Constata-se, portanto, que foge à competência da Corte de Contas o controle da constitucionalidade de leis e decretos, cabendo-lhe fiscalizar a legalidade dos procedimentos administrativos. Em consequência, a manifestação quanto à inconstitucionalidade representa um posicionamento, mas não uma decisão. Desta forma, em pleno vigor a lei e o decreto de que aqui se trata e, em relação a eles – vigentes – nenhuma ilegalidade foi apontada como tendo sido praticada pela empresa. Ao contrário, o que se lhe imputa é exatamente a observância dos mesmos' (fls. 4 da peça 22 dos autos eletrônicos).

Por óbvio, a utilização do procedimento licitatório simplificado, aprovado pelo Decreto n. 2.745/1998, em detrimento da aplicação da Lei n. 8.666/1993 não impede o Tribunal de Contas da União de exercer as suas relevantes atribuições constitucionais.

17. Nesses termos, na hipótese do acolhimento da tese sustentada pela Impetrante, caberia ao Impetrado verificar a observância, pela Petrobras, dos preceitos constantes no Decreto n. 2.745/1998, dentre os quais aquele que afirma que '[a] licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a realização da obra, serviço ou fornecimento pretendido pela PETROBRAS e será

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processada e julgada com observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, bem como da vinculação ao instrumento convocatório, da economicidade, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos' (item 1.2, grifos nossos).

Ou, ainda, daquele que determina que '[n] o processamento das licitações é vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos convocatórios, cláusulas ou condições que: a) restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação' (item 1.8).

18. No caso dos autos, não obstante a defesa que faz quanto à tese da inconstitucionalidade do Decreto n. 2.745/1998, o Tribunal de Contas da União, ainda que implicitamente, considerou esse diploma normativo, além de princípios básicos da Administração Pública de estatura constitucional, para assentar as irregularidades verificadas na espécie.

19. Em efeito, após realçar a importância da questão material envolvida, o órgão técnico do Tribunal de Contas da União transcreveu, na instrução acolhida pelo Relator do Levantamento de Auditoria TC n. 011.744/2006-0, a seguinte passagem do voto proferido no julgamento de outro procedimento administrativo no qual discutida a inconstitucionalidade formal do Decreto n. 2.745/1998 (Acórdão n. 1.678/2007-TCU-Plenário):

' 21. Não creio que tal panorama seja do interesse do poder público. Assim, apesar de reiterar a minha convicção no acerto do posicionamento do TCU acerca dessa questão, que espero ver definitivamente confirmado pelo STF, entendo que, até o desfecho da matéria no âmbito judicial, esta Corte poderá, neste processo, abster-se de exigir da Petrobras a observância da Lei 8666/1993, a fim de evitar a impetração de mais um mandado de segurança, que poderá, eventualmente, retirar a eficácia das determinações aqui formuladas.

22. Isso, todavia, não significa eximir a empresa de observas seu próprio regulamento de aquisições e os princípios constitucionais que pautam a ação dos órgãos e entidades que integram a administração pública.

23. Um desses princípios, mencionado há pouco, é o da eficiência – que, aliás, a própria Petrobras rotineiramente invoca para esquivar4

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se do cumprimento de determinações desta Corte, que, segundo aquela empresa alega, pretensamente comprometem sua flexibilidade para buscar os melhores resultados em sua atuação.

(...)

37. Constata-se, pois que as determinações deste Tribunal, além de terem apoio no princípio da eficiência estampado no art. 37 da Constituição Federal e de estarem voltadas à garantia da seleção da proposta mais vantajosa – o que, também por princípio, é a finalidade de qualquer certame licitatório – foram feitas com o intuito de proteger os interesses da Petrobras, já que os procedimentos hoje adotados pela empresa, conforme demonstrado na auditoria realizada, são imprecisos, dão margem à eventual ocorrência dos chamados ‘jogos de planilhas’ em futuros aditivos contratuais e não asseguram a contratação mais vantajosa para a empresa (...).

35. Reitere-se, finalmente, que a adoção das determinações desta Corte a que ora resiste a Petrobras, além de conformes aos princípios da eficiência e da seleção da proposta mais vantajosa, não são incompatíveis com qualquer norma legal, podem ser implementadas pela empresa administrativamente, contribuem para aperfeiçoar seus procedimentos operacionais de aquisição de bens e serviços e certamente ajudarão, em razão das maiores objetividade e segurança que oferecem, a prevenir irregularidades semelhantes às detectadas nas licitações e nos contratos recentemente investigados pela Polícia Federal. Tais benefícios, inegavelmente, estão em consonância com as aspirações dos gestores da Petrobras, da própria empresa e, como já mencionado, da administração pública que ela integra e da sociedade a que ela pertence' (fls. 5-6 do Acórdão TCU n. 1.925/2009).

20. Daí a afirmação do Relator do Acórdão TCU n. 1.925/2009, no sentido de que, '[e]m que pese a controvérsia suscitada pela Petrobras a respeito da aplicabilidade da Lei n. 8.666/93 para seus certames licitatórios, não se questiona que tanto o TCU quanto a referida empresa buscam o mesmo objetivo: assegurar-se que, nas licitações, são selecionadas as propostas mais vantajosas' (fls. 14).

Concluiu, então, o seguinte quanto às irregularidades verificadas no procedimento licitatório simplificado relativo às obras de reformulação da malha dutoviária da região metropolitana de São

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Paulo, verbis:

'15. O princípio da seleção da proposta mais vantajosa está relacionado com os demais princípios da licitação. O princípio da publicidade, por exemplo, busca assegurar ao administrador que todos os possíveis licitantes tiveram conhecimento do certame, garantindose assim a competitividade e, em consequência, a certeza de que todos os interessados formularam propostas, permitindo-se, ao final, a seleção daquela que é mais vantajosa para a administração.

16. A licitação não deve, portanto, limitar-se tão somente ao mero cumprimento formal das normas legais. Deve buscar, sobretudo, concretizar os princípios que a norteiam, não podendo deixar de considerar, sob qualquer pretexto, o da seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

17. Dessa forma, ainda que o administrador tenha seguido todos os ditames legais, não poderá adjudicar o objeto da licitação a participante do certame que tenha ofertado preço manifestamente inexequível ou acima dos preços de mercado. Isso porque, obviamente, uma proposta com preço inexequível ou com preço acima do mercado certamente não será a mais vantajosa para a administração.

18. Para as licitações homologadas pelo responsável, foi utilizada a modalidade convite para contratações de elevado valor. Transcrevo a seguir os contratos apontados pela equipe de auditoria, cujas licitações foram realizadas na modalidade Convite, conforme informado na instrucao da Secex/SP (fls. 304/305), com dados à época do respectivo levantamento:

(...)

19. Nesses certames, a análise empreendida pela unidade técnica evidenciou que o Sr. Márcio de Almeida Ferreira, embora alegue ter se norteado pelo Decreto n. 2.745/98, deixou de observar, na prática, princípios da licitação expressos no item 1.2 do próprio Decreto.

20. Nesses convites, o gestor restringiu indevidamente a competitividade ao limitar a publicidade dos editais a poucas empresas registradas no cadastro de fornecedores da Companhia. Ao adotar tal procedimento, não evidenciou que as propostas vencedoras foram as mais vantajosas para a Petrobras.

21. A ausência de competitividade pode ser evidenciada ainda

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pelos valores de BDI [parcela que se destina a remunerar despesas que não podem ser diretamente atreladas a um dado serviço] relativos aos contratos examinados nestes autos (54,94%, 37,81% e 70%), muito acima dos valores médios praticados no mercado.

22. A Secex/SP analisou mais detidamente as consequências da restrição à competitividade nos dois contratos que têm como objeto estudos aerofotogramétricos. Nessas licitações, foram convidadas cinco e sete empresas, com cinco empresas participando dos dois certames.

23. Conforme indicado pela unidade técnica, consulta feita a sítio da internet indicou, além de três das cinco empresas que participaram dos convites em exame (Maplan, Base e Aeromapa), outras vinte e seis empresas que não foram convidadas estavam indicadas naquele sítio. Portanto, o cadastro de fornecedores da Pebrobras, para essas licitações, não possuía um número representativo de empresas.

24. A publicidade restrita foi evidenciada pelos argumentos trazidos nos memoriais do próprio Sr. Márcio de Almeida Ferreira. Nesse documento, alega que as empresas Cognatis, Aerogeo e Nexusbr não são especializadas no objeto dos serviços de aerofotogrametria licitados.

25. Não lhe cabe razão. Ainda que se admitisse que tais empresas, caso convidadas, não seriam habilitadas para fornecer os serviços, conforme sustenta o responsável, restariam pelo menos outras vinte e três empresas que não foram convidadas para as referidas licitações.

26. A escolha do Decreto 2.745/98 para tais certames e, sucessivamente, a opção pela modalidade Convite do referido Decreto (item 3.1, letra c), não são fundamentos suficientes para justificar a restrição de publicidade constatada nos convites para contratação de estudos aerofotogramétricos, pelos seguintes fatos constatados nestes autos:

26.1 Pela definição da modalidade convite detalhada no item 3.1.3 do referido Decreto, transcrito a seguir, o universo de empresas a serem convidadas não se limitava àquelas registradas no cadastro de licitantes da Petrobras:

'3.1.3 CONVITE – é a modalidade de licitação entre pessoas

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físicas ou jurídicas, do ramo pertinente ao objeto, em número mínimo de três, inscritas ou não no registro cadastral de licitantes da PETROBRAS.';

26.2 A modalidade convite não era a única alternativa disponível ao responsável nos certames em exame, conforme regência do item 3.3 do Decreto 2.745/98. Referido dispositivo especifica que, para a escolha da modalidade de licitação, devem ser levados em conta, dentre outros fatores a 'b) participação ampla dos detentores da capacitação, especialidade ou conhecimento pretendidos';

26.3 O item 3.6 do Decreto n. 2.745/98, transcrito a seguir, também evidencia que a escolha da modalidade convite não é obrigatória, podendo o titular da unidade administrativa responsável adotar a modalidade concorrência, caso assim julgue conveniente:

'3.6 Nos casos em que a licitação deva ser realizada sob a modalidade de convite, o titular da unidade administrativa responsável poderá, sempre que julgar conveniente, determinar a utilização da concorrência'.

27. Evidentemente que a expressão 'sempre que julgar conveniente' deve ser interpretada à luz dos princípios aplicáveis à licitação. O gestor deverá adotar a concorrência caso tal modalidade ofereça mais garantias à empresa de seleção de proposta que lhe for mais vantajosa.

28. Para os convites relacionados à contratação de serviços de aerofotogrametria, o responsável não poderia, portanto, ter restringido a publicidade do certame licitatório alegando que a modalidade convite exige somente um mínimo de três participantes, uma vez que a escolha dessa modalidade foi feita pelo próprio responsável.

29. Além da publicidade restrita dada aos certames, a Secex/SP apontou ainda a falta de preços de referência para alguns serviços, a ausência de composições de preços unitários dos serviços contratados.

30. Ao restringir de forma indevida a publicidade e a competitividade dos referidos processos licitatórios, e sem referências seguras de preços, o Sr. Márcio de Almeida Ferreira não pode ter garantias de que os contratos firmados foram os mais vantajosos para a Petrobras.

31. Entretanto, em que pesem os indícios de sobrepreço

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relatados pela unidade técnica, ante a ausência de preços de referência e de composições de preços unitários dos serviços contratados, a unidade técnica não pode apurar a existência de dano ao erário, cabendo nestes autos tão-somente a imputação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992 ao Sr. Márcio de Almeida Ferreira' (fls. 14-16 do Acórdão TCU n. 1.925/2009, grifos nossos).

Verifica-se, portanto, que a multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União resultou da inobservância de preceitos impregnados de estatura constitucional, contidos no próprio Decreto n. 2.745/1998.

21. Nesses termos, o eventual acolhimento das teses suscitadas pela Impetrante não possuiria o condão de afastar os fundamentos utilizados para a aplicação da multa impugnada, o que evidencia a ausência de utilidade da impetração, impondo-se, assim, a sua denegação, nos termos do art. , § 5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 267, inc. VI, Código de Processo Civil.

22. Deve-se realçar, ainda, a manifesta impossibilidade de superação de premissas assentadas pelo Impetrado (caracterização de restrição da competitividade por parte do responsável pelas licitações e oferta, pelos licitantes, de preço manifestamente inexequível ou acima dos preços de mercado) uma vez que, para tanto, seria imprescindível dilação probatória, não admitida em sede de mandado de segurança. Nesse sentido, v.g.: MS 24.964/DF, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJ 1º.2.2008; MS 26.284/DF, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJ 13.6.2008; RMS 25.736/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 18.4.2008; MS 25.054-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 26.5.2006; MS 25.325-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2006.

23. Verifica-se, assim, que os argumentos desenvolvidos pela Petrobras em sua petição inicial, que tem adotado uma padronização talvez causadora do equívoco apontado, não infirmam os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Contas da União para aplicar multa ao gestor responsável pelas falhas identificadas no processo licitatório referente às obras de reformulação da malha dutoviária da grande São Paulo e para determinar que a sociedade de economia mista citada

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especifique o nome do plano diretor a que se referiu cada contratação realizada.

Isso porque o Tribunal de Contas da União decidiu rigorosamente nos termos do disposto no diploma normativo defendido pela Impetrante (Decreto n. 2.745/98), sendo certo, ainda, que a única determinação dirigida à Petrobras está fundada em dispositivo legal que sequer foi objeto de impugnação pela Impetrante (art. da Lei n. 4.320/64).

Nesses termos, o ato atacado versa sobre questão jurídica diversa daquela suscitada na impetração e examinada nas várias liminares deferidas por este Supremo Tribunal nos precedentes invocados pela Impetrante”.

5. Adoto esses fundamentos como razão de decidir e voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental.

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Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.349

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : MÁRCIO DE ALMEIDA FERREIRA

ADV.(A/S) : RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Coordenadora

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