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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 30349 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 30349 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA E OUTRO(A/S), PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, MÁRCIO DE ALMEIDA FERREIRA
Publicação
DJe-076 DIVULG 18-04-2012 PUBLIC 19-04-2012
Julgamento
27 de Março de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_30349_DF_1335045927979.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS. OBRAS E SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO PELO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AO GESTOR. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO DECRETO N. 2.745/1998 EM VEZ DA LEI N. 8.666/1993: FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DO ATO ATACADO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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