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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 720468 SP

DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS. SÚMULA 281/STF.

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
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Processo
AI 720468 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. ROSA WEBER, BANCO DO BRASIL S/A, MÁRIO SÉRGIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S), MARSIO DUARTE, SILVANA VISINTIN E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 13-04-2012 PUBLIC 16-04-2012
Julgamento
27 de Março de 2012
Relator
Min. ROSA WEBER

Ementa

DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS. SÚMULA 281/STF.
De decisão proferida em Juizado Especial cabe recurso para o órgão colegiado, a teor do art. 557, § 1º, do CPC. Aplicação da Súmula 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO