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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 636978 PI

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 636978 PI
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTRO PRESIDENTE, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JOÃO ULISSES DE BRITO AZÊDO E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 19-04-2012 PUBLIC 20-04-2012
Julgamento
29 de Março de 2012
Relator
Min. CEZAR PELUSO (Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_636978_PI_1335045752955.pdf
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Ementa

Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Interposição contra decisão que declara inexistência de repercussão geral da matéria. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos declaratórios com caráter infringente de decisão que declara a inexistência de repercussão geral.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.03.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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