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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 112821 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 112821 RS
Partes
ROBSON ANDRÉ DOS SANTOS ANDRADE, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, RELATOR DO HC Nº 226138 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-077 DIVULG 19/04/2012 PUBLIC 20/04/2012
Julgamento
16 de Abril de 2012
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Robson André dos Santos Andrade contra decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça,que, nos autos do HC 226.138/RS, negou seguimento ao writ. O Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre-RS condenou o paciente à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa pela prática do delito tipificado no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. O magistrado de primeiro grau ainda indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da vedação legal contida no art. 44 da Lei de Drogas. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento à apelação criminal interposta pela defesa. Em relação à conversão da pena aplicada em restritiva de direitos, a Corte Estadual assentou ser incabível o pretendido benefício pela quantidade de droga apreendida. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, impetrou-se o HC 226.138/RS, ao qual o Ministro Sebastião Reis Júnior, monocraticamente, negou seguimento. Argumenta a impetrante, em síntese: a) redução da pena no patamar máximo previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; b) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e c) nulidade do acórdão prolatado pela Corte Estadual em razão de ilegal reformatio in pejus. Requer a concessão de medida liminar, para a redução da pena no percentual máximo disposto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos ou a análise dessa questão pelo magistrado de primeiro grau. Eis o teor da decisão impugnada: “(...). Primeiramente, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC de n. 97.256/RS, declarou a inconstitucionalidade da vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, o que foi ratificado pelo artigo 1º da Resolução de n. 5/2012 editada pelo Senado Federal: ‘Art. 1º É suspensa a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos” do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus n 97.256/RS’. Estabelecida essa premissa, cumpre verificar se o paciente preenche os requisitos para a obtenção do benefício. No caso dos autos, decidiu o tribunal a quo que (fl. 270): ‘(…). Embora o pronunciamento da Corte Suprema quando do julgamento do HC 97256 entendendo, por maioria, ser inconstitucional a vedação contida na Lei 11.343/06, por seu art. 44, de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos,destaco que no caso em comento o exame das elres do art. 59 do CP não recomenda a substituição na forma do art. 44, III, do CP. E isso porque a quantidade de droga apreendida (80 pedras de crack, pesando aproximadamente 19,1g) mostra-se com circunstância que não recomenda a concessão da benesse, uma vez que o binômio repressão/prevenção – princípio basilar da aplicação da pena – não seria atendido. Outrossim, as circunstâncias do crime, aqui referindo-se ao tipo e quantidade da substância entorpecente apreendida, demonstram uma maior possibilidade de ganhos no comércio ilícito, o que leva ao entendimento de que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se insuficiente para os objetivos da reprovação e prevenção do crime, na forma do binômio antes referido’. Ao que se tem, a quantidade de droga apreendida (80 pedras de crack – 19,1g), por evidenciar maior reprovabilidade da conduta, bem como a acentuada periculosidade do paciente, recomenda o indeferimento do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (…). Passo seguinte, é de se afastar a alegada ocorrência de reformatio in pejus, pois, enquanto na prolação da sentença condenatória, a negativa da substituição da pena se dera em razão da vedação legal contida na Lei n. 11.343/06, no recurso de apelação, apesar de admitir a substituição da pena em tese, o tribunal indeferiu a pretensão com base na quantidade de drogas apreendidas. Nesse sentido, tem aplicação o entendimento de que ‘o princípio da ne reformatio in pejus não vincula o Tribunal aos critérios e fundamentos adotados pelo Juízo monocrático, mas apenas o impede de agravar a situação do réu’ ( HC 88.952, 5ª Turma,rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 10/12/2007). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao habeas corpus”. Para fins de apreciação do pedido de medida liminar, é necessário avaliar se o ato atacado configura manifesto constrangimento ilegal. Na hipótese dos autos, as razões do aresto hostilizado mostram-se relevantes e, num primeiro exame,sobrepõem-se aos argumentos lançados no writ. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal e as as leis extravagantes não estabelecem rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para tanto. Cabe às instâncias ordinárias,mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias se gritantes e arbitrárias , nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias inferiores. Nessa mesma perspectiva, cabe, em crimes de tráfico de drogas, às Cortes inferiores avaliar a pertinência da aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e, em caso afirmativo, definir a fração de redução cabível. Todos os elementos do caso concreto, inclusive as circunstâncias da conduta, como a quantidade e a forma de acondicionamento da droga, podem ser levados em consideração para dimensionar a pena adequada à prevenção e repressão do crime. Não se presta ainda o habeas corpus, por não comportar, em seu âmbito, ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à fixação das penas, incluindo a fração apropriada para o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Tal minorante pode ser fixada em patamar diverso no máximo de 2/3 conforme as circunstâncias do caso concreto, conforme diversos precedentes desta Corte. Entre eles, o HC 102.663/RJ, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJe 12.12.2011: “PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PENA REDUZIDA EM 1/3 (UM TERÇO) EM FUNDAMENTADA NO ENVOLVIMENTO ANTERIOR DO PACIENTE COM A PRÁTICA DELITUOSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A causa especial de diminuição de pena de que trata o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada em apenas 1/3 (um terço), num intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), com fundamento na personalidade e conduta social do paciente, que é critério preponderante fixado na lei, revelando a justeza da sanção no caso concreto. Precedentes: HC 98.900, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/11/2010 e HC 94.559, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 04/11/2010). 2. In casu, o paciente foi condenado à pena-base no mínimo legal, aplicada a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 em 1/3 (um terço), em razão do envolvimento anterior do paciente com entorpecentes. 3. É cediço na Corte que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 pode ser fixada em patamar diverso do máximo de 2/3 quando as circunstâncias do art. 42 da mesma lei se mostrem desfavoráveis. (Precedentes: HC 104195/MS, rel. Min. Luiz Fux, 1ªTurma, DJ de 9/6/2011; HC 105950/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 2/12/2010; HC 103.697/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de 14/12/2010; HC 104423/AL, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de 7/10/2010.) 4. A pena privativa de liberdade no crime de tráfico de entorpecentes pode ser substituída pela restritiva de direitos, uma vez presentes os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 44 do Código Penal, em observância ao princípio da individualização da pena, sendo inconstitucional a vedação em abstrato à concessão do benefício. Precedente: HC 97.256/RS, Relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, Julgamento em 01/09/2010. 5. Ordem concedida de ofício apenas para afastar o óbice imposto à substituição de penas pela expressão“vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, permitindo-se, por consequência, que o juízo da execução penal proceda à análise dos requisitos do art. 44 do Código Penal e decida se o paciente faz,ou não, jus à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.” Por outro lado o Plenário deste STF, no julgamento do HC 97.256/RS (Plenário - Rel. Min. Ayres Britto - por maioria - j. 01/09/2010 – DJe 247), quando foi reconhecida a inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei nº 11.343/2006, afastou o óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes de tráfico. Todavia, o referido precedente não reconheceu um direito automático à substituição das penas desde que inferiores a quatro anos de reclusão. A questão deve ser apreciada pelo juiz do processo e à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais. Para tanto, devem ser consideradas todas as circunstâncias do caso e do condenado, observando os parâmetros do art. 44 do CP, inclusive o previsto no inciso III do dispositivo. Com o referido precedente, também não se pretendeu ignorar o caráter extremamente danoso do tráfico de drogas na sociedade moderna e que reclama, em geral, um tratamento jurídico rigoroso, mas apenas permitir excepcionalmente a concessão do benefício quando circunstancialmente viável, especialmente se destinado a micro-traficantes ou a traficantes ocasionais e desde que estes não integrem grupos criminosos. As circunstâncias do caso, considerando a quantidade, a forma de acondicionamento e a potencialidade lesiva da droga apreendida com o paciente – 80 (oitenta) pedras de crack – não evidenciam que foi arbitrária a fixação do redutor da pena em fração inferior à máxima ou que foi igualmente arbitrária a negativa de substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Nessa primeira análise, não verifico com facilidade a ocorrência de reformatio in pejus alegada pela defesa, uma vez o acórdão proferido pela Corte Estadual, pautada pelo efeito devolutivo da apelação criminal, não alterou a condenação do paciente. O Corte de Apelação é livre para utilizar, em sua decisão, os argumentos que entender apropriados, não ficando vinculado aos argumentos do juiz sentenciante. Não vislumbro, portanto, a presença do requisito do fumus boni iuris para a concessão da tutela pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações, em caráter de urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para encaminhar cópia integral do acórdão proferido na Apelação 70040332330. Após, colha-se a manifestação do Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2012.Ministra Rosa WeberRelatora
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