jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 112763 MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 112763 MG
Partes
ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE, ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-077 DIVULG 19/04/2012 PUBLIC 20/04/2012
Julgamento
16 de Abril de 2012
Relator
Min. ROSA WEBER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pelo próprio paciente, Altair José de Andrade, contra julgamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 223.840/MG. Narra a inicial que o paciente-impetrante foi preso preventivamente pela suposta prática da conduta tipificada no art. 217-A do Código Penal, em desfavor de adolescente com deficiência mental. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a ordem foi denegada. Inconformada, a defesa impetrou o HC 223.840/MG ao Superior Tribunal de Justiça, que denegou o writ. O paciente-impetrante alega, em suma, ausência de fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva. Acrescenta que é primário, possui residência fixa e sustenta o excesso de prazo na formação de culpa. Assim, requer o deferimento de medida liminar com a revogação de sua prisão preventiva e, no mérito, requer a confirmação do pleito emergencial. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o HC 223.840/MG, denegou a ordem, nos termos da seguinte “HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. FUNDAMENTADA.PRECEDENTES. 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias que demonstrem a sua adoção. 2. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 3. No caso concreto, a prisão do paciente encontrava-se fundamentada na sua periculosidade, caracterizada pelo modus operandi do delito. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis. 5. Ordem denegada”. Com efeito, da leitura do acórdão impugnado na inicial, verifico que o ato se encontra devidamente motivado, apontando as razões de convencimento da Corte no sentido da regularidade do decreto. Ressalto que, para fins de apreciação do pedido de medida liminar, é necessário aferir se o ato atacado configura manifesto constrangimento ilegal. Na hipótese dos autos, as razões do aresto hostilizado mostram-se relevantes e, em um primeiro exame,sobrepõem-se aos argumentos lançados no writ. Consta nos autos, em síntese, que o paciente teria estuprado adolescente de dezessete anos e que padeceria de deficiência mental. O magistrado de 1º grau fundamentou a segregação cautelar do paciente-impetrante em razão da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos seguintes termos: “Com efeito, o crime investigado é grave, praticado com violência ficta a inimputável, e foi reconhecido pelos familiares da vítima como autor do estupro. Em face da vulnerabilidade dos envolvidos, a colheita a prova será melhor realizada com a sua segregação. Assim, solto o representado, poderá trazer prejuízo á investigação e frustrar a aplicação da lei penal, além de colocar em risco a ordem pública”. Esta Suprema Corte tem entendido que a gravidade em concreto do crime, quando indicativa da periculosidade do agente, constitui motivo idôneo para a decretação da prisão preventiva para resguardar a ordem pública. Nesse sentido, existem vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 105.043/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 05.5.2011; HC 102.449/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 21.10.2010). Por todos eles, destaco o seguinte: "Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública" (HC 97.688 - 1.ª Turma do STF - Rel. Min. Carlos Ayres - por maioria - j. 27/10/2009 - DJe de 27/11/2009) Sendo a vítima deficiente mental, é irrelevante se o ato foi praticado ou não com violência, enquandrando-se o fato no crime do art. 217-A do Código Penal. Entendo que, em princípio, a gravidade em concreto do crime aparenta autorizar a segregação cautelar. Ressalto, por fim, que a circunstância de o paciente ser primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP (HC 108.314/MA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 5.10.2011; HC 106.816/PE, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 20.6.2011). Quanto às alegações de que não estariam presentes os pressupostos da preventiva, prova de autoria e materialidade, embora sejam elas relevantes, reputo necessário, antes de decidir, colher informações da autoridade coatora, já que o decreto de prisão preventiva reporta-se a provas que não foram trazidas pelo Impetrante aos autos. Desse modo, não vislumbro a presença, nesse momento, do requisito do fumus boni iuris para a concessão da tutela pleiteada. Ante o exposto, indefiro por ora o pedido de liminar. Solicitem-se, com urgência, informações circunstanciadas ao Juízo da ação penal (IP 0047722-83.2011.13.0106, da 2ª Vara da Comarca de Cambuí da Justiça Estadual de Minas Gerais/MG, devendo informar a atual situação da ação penal, seja já julgada ou não, e encaminhar cópias das provas que justificaram a decretação da prisão preventiva, além de cópias de peças relevantes do processo, como a denúncia. Vindo as informações, voltem conclusos para nova deliberação. Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2012.Ministra Rosa WeberRelatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21504073/habeas-corpus-hc-112763-mg-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 112763 MG

EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. 1. A superveniência de sentença condenatória na qual é mantida a prisão cautelar, anteriormente decretada, …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 112763 MG

Em 16.4.2012, indeferi o pedido liminar e solicitei informações ao Juízo da ação penal (IP 0047722-83.2011.13.0106, da 2ª Vara da Comarca de Cambuí da Justiça Estadual de Minas Gerais) . Prestadas as informações (fls. 134-42), encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Após, retornem …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 112763

HABEAS CORPUS Nº 112.763 - SP (2008/0172074-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : CLÁUDIA CRISTINA FERREIRA ADVOGADO : SIMONE DE JESUS BERNOLDI E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CLÁUDIA CRISTINA FERREIRA DECISÃO Vistos, etc. Em 7.8.08, deferi a liminar, em decisão de …