Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 216 PB

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA NORMA IMPUGNADA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO E CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES. Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta em 21/3/1990 pelo Governador do Estado da Paraíba, com fundamento no artigo 102, inciso I, alínea “a”, e no artigo 103, inciso V, ambos da Constituição da República, em que é pleiteada a declaração de inconstitucionalidade do inciso XVIII do art. 33 e § 2º do artigo 34 da Constituição Estadual. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 23/5/1990, deferiu a liminar para suspender, até o julgamento da ação, a vigência dos citados dispositivos da Constituição paraibana (acórdão, fls. 135-173). 3. A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba prestou informações (fls. 121-131). 4. O Advogado-Geral da União apresentou defesa do ato impugnado e requereu a declaração de improcedência do pedido formulado na presente ADI (fls. 176-183). 5. O Procurador-Geral da República opinou pela procedência do pedido (fls. 185-191). 6. Instado, em 17/02/2012, a se manifestar sobre a vigência e eficácia dos atos normativos aqui impugnados (fl. 264), o requerente informou a atual redação dos arts. 33 e 34 da Constituição do Estado da Paraiba dada pela Emenda Constitucional 18/2003 (fls. 296-309). 7. Determinei a juntada aos autos da Emenda Constitucional 18/2003, da Constituição do Estado da Paraiba, bem como a nova redação dos arts. 33, XVIII e 34, § 2º, daquela Carta (fls. 268 e 270-293) 8. É a síntese do necessário. Decido. 9. Não restam dúvidas quanto à perda do objeto da presente ação, tendo em vista que os arts. 33, XVIII, e 34, § 2º, da Constituição do Estado da Paraiba, aqui impugnados, foram expressamente alterados pelo art. 1º da Emenda Constitucional Estadual 18, de 09 de dezembro de 2003 (fls. 270-293 e 296-309). 10. A respeito do tema, esta Corte tem decidido que, nos casos de revogação superveniente da norma atacada, a ação direta de inconstitucionalidade fica prejudicada, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos (ADIs 2.097/PR, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 16/6/2000; 2.220/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 07/12/2011; 3.264/MT, Rel. Min Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 15/4/2011; 1.298/ES, Rel. Min Dias Toffoli, Plenário, DJe de 09/02/2011;3.992/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 09/3/2012, inter plures). 11. Pelo exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, diante da perda superveniente de seu objeto (art. 21, IX, do RI/STF). Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente