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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 112650 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 112650 RJ
Partes
NEI DA CONCEIÇÃO CRUZ, MARCELO EDUARDO BATTAGLIN MACIEL E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-076 DIVULG 18/04/2012 PUBLIC 19/04/2012
Julgamento
12 de Abril de 2012
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Marcelo Eduardo Bataglin Maciel e outros em favor de Nei da Conceição Cruz contra julgamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Conflito de Competência 118.834/RJ. Em 23.10.2010, o preso Nei da Conceição Cruz, vulgo “Nei Facão”, no interesse da segurança pública, foi transferido de estabelecimento prisional situado no Estado do Rio de Janeiro para o Presídio Federal de Campo Grande-MS. Na proximidade do vencimento do prazo legal de 360 dias, o Juiz de Execução Estatual solicitou ao Juízo Federal responsável pelo presídio federal a prorrogação da permanência do preso por mais 360 dias. O Juízo Federal, porém, determinou a devolução do preso, ao entendimento de que não mais subsistentes os motivos justificadores de seu encaminhamento para aquela unidade prisional. O Juiz de Execução Estadual suscitou conflito de competência, cuo exame levou a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça a autorizar a renovação da permanência do preso no presídio federal por mais 360 dias. Em cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça, o Juiz Federal deferiu a permanência do paciente no respectivo estabelecimento prisional pelo período de 14.10.2011 a 07.10.2012. Inconformada com a situação, a defesa do paciente impetrou o presente writ. Argumentam os impetrantes, em síntese: a) cerceamento de defesa quanto ao incidente de transferência de estabelecimentos penais; e b) afronta aos dispositivos da Lei 11.671/2008, como a usurpação da competência do juiz federal corregedor do estabelecimento prisional federal e o não surgimento de fatos novos a lastrear o pedido de renovação da permanência do preso. Requerem a concessão de medida liminar para fins de suspensão dos efeitos do ato atacado e, no mérito, a declaração de nulidade do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do CC 118.634/RJ. No caso presente, o Juízo Estadual do Rio de Janeiro requereu a prorrogação da transferência, com atenção ao prévio contraditório, forte nas mesmas razões que haviam motivado a transferência inicial, afirmando que o ora paciente, Nei da Conceição Cruz, seria liderança do crime organizado na cidade do Rio de Janeiro. O juiz federal responsável pela execução, a seu turno, indeferiu a renovação, argumentando que a transferência inicial de Nei teria sido fundada em suposta participação dele na invasão do Morro dos Macacos, no Rio de Janeiro – episódio em que abatido helicóptero da Polícia Militar -, mas que ele não veio a sofrer denúncia ou indiciamento. Em caso similar, especificamente no julgamento do Conflito de Competência 167.747, o Superior Tribunal de Justiça teria decidido pela devolução do preso Márcio Batista da Silva, que havia sido transferido, do presídio federal para o presídio estadual, a pretexto de participação na invasão do Morro dos Macacos, o que, porém, não se confirmou por denúncia ou indiciamento. O conflito entre os juízes foi resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 118.834/RJ assim do: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. PRIMEIRA RENOVAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. LEI Nº 11.671/2008. DURAÇÃO DO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA. RETROATIVIDADE DO TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO PENAL.EXCEÇÃO. CONFLITO TECNICAMENTE INEXISTENTE. JUSTIFICATIVAS DO JUÍZO FEDERAL. EXCESSO. JUÍZO MERAMENTE CIRCUNSTANCIAL DESTA CORTE. INTERMEDIAÇÃO DA SOLUÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. RENOVAÇÃO AUTORIZADA. AÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PREJUDICADA. I – A inclusão de preso em estabelecimento prisional federal deve estender-se pelo prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, e a renovação somente ocorrerá excepcionalmente. II – admitir-se a retroatividade do termo inicial do prazo ao dia seguinte ao término do prazo anterior, aplicável tanto no caso de aceitação da renovação pelo magistrado federal, quanto, no caso de renovação da permanência decidida por meio de conflito de competência, até seu julgamento. III – A alteração do regime de execução penal estabelecido pela Lei nº 11.671/2008, permitindo a transferência e a inclusão de preso oriundo de outro sistema penitenciário para o sistema penitenciário federal de segurança máxima constitui exceção e está inspirada em fatos e fundamentos a serem necessariamente considerados por ocasião do pedido e da admissão correspondente. IV – Não cabe ao Juízo Federal exercer qualquer juízo de valor sobre a gravidade ou não das razões do solicitante, mormente, como no caso, quando se trata de preso provisório sem condenação, situação em que, de resto, a lei encarrega o juízo solicitante de dirigir o controle da prisão, fazendo-o por carta precatória. V – A divergência entre os juízes não constitui tecnicamente conflito de competência como conceitua a lei, pois na verdade há apenas discussão administrativa entre as autoridades judiciais com competência material própria, cabendo a este Superior Tribunal apenas avaliar as justificativas de cada parte (que a outra não pode questionar) e intermediar a solução mais adequada. VI – Na presente hipótese, as justificativas do Juízo Federal exorbitam dos limites que lhe tocaria considerar, em virtude do que a renovação solicitada pode ser atendida pois fundada em respeito aos argumentos objetivos do juízo solicitante. VII – Conflito de competência conhecido nos limites expostos para autorizar a renovação da permanência do preso provisório Nei da Conceição Cruz na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, por mais 360 dias, a partir do dia seguinte do encerramento do prazo anterior, ficando prejudicada a tramitação da Ação de Transferência entre Estabelecimentos Penais nº 0013008-52.2009.403.6000”. O caso envolve a interpretação da Lei nº 11.671/2008, que dispõe sobre a transferência e permanência de presos nos estabelecimentos penais federais, e a competência a ser exercida pelo juiz solicitante da transferência e pelo juiz federal responsável pelo presídio federal. Os presídios federais foram previstos inicialmente no art. 3.º da Lei n.º 8.072/1990 e nos artigos 86, § 1.º, e 87, parágrafo único, da Lei n.º 7.210/1984, com a redação da Lei n.º 10.792/2003; Atualmente, os presídios federais são regidos pela Lei n.º 11.671/2008, que foi regulamentada pelo Decreto n.º 6.877/2009. Os presídios federais foram concebidos para isolar presos de elevada periculosidade, especialmente líderes de grupos criminosos organizados, conforme interpretação do art. 3.º da Lei n.º 11.671/2008 e do art. 3.º do Decreto n.º 6.877/2009. A transferência e a permanência nos presos nos Presídios federais revestem-se de certa excepcionalidade, considerando o regime prisional mais rigoroso neles existente. Então a questão relevante, para a transferência e a permanência em estabelecimento prisional federal de segurança máxima, com justificativa no “interesse da segurança pública”, é o perfil do preso, que há de ser de elevada periculosidade. Nessa perspectiva, entendo que faltam nos autos, da parte de ambos os juízes do conflito e ainda da parte do Impetrante, melhores esclarecimentos a respeito do perfil criminológico do paciente, especialmente informações sobre os seus registros criminais pretéritos e correntes. Como esses elementos não se encontram nos autos, reputo inviável a concessão da liminar pretendida, recomendando ainda a cautela a permanência do paciente no presídio federal até o julgamento deste habeas corpus ou até que se finde o prazo corrente. Ademais, constato que o Impetrante não pretendia liminar para que fosse transferido de volta ao sistema prisonal estadual, mas apenas que fosse determinado ao Superior Tribunal de Justiça que proferisse nova decisão sobre o tema. Provimento da espécie só é viável em caráter definitivo e não provisório. Ante o exposto, indefiro a liminar pretendida. Oficie-se ao Juiz de Direito da Vara de Execuções da Justiça Estadual do Rio de Janeiro/RJ para que preste informações a este feito, inclusive informações discriminadas sobre as condenações, ações penais e prisões existentes contra Nei da Conceição Cruz, com descrição dos crimes que constituem o seu objeto e a situação atual do processo. Oficie-se ao Juiz Federal da 5.ª Vara Federal de Campo Grande/MS para que preste informações a este feito, inclusive informações discriminadas sobre as condenações, ações penais e prisões existentes contra Nei da Conceição Cruz, com descrição dos crimes que constituem o seu objeto e a situação atual do processo, caso disponíveis na Vara Federal. Oficie-se à autoridade coatora, Relator do CC 118.834/RJ, dando-lhe notícia desta decisão e facultando a prestação de informações caso entenda oportuno. Junte-se a todos os ofícios cópia desta decisão. Após, colha-se a manifestação do Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 12 de abril de 2012.Ministra Rosa WeberRelatora
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