jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4749 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Retifique-se a autuação, para que nela conste o registro do órgão e da autoridade dos quais emanou o ato normativo ora impugnado. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, em que se impugna a expressão “e o Ministério Público Estadual”, constante do art. 63, § 5º, da Lei 14.983, de 2/8/2011, do Estado do Ceará, que estabelece as diretrizes orçamentárias daquela unidade da Federação para o ano de 2012. Transcrevo, para uma melhor compreensão da matéria, a íntegra do dispositivo legal em questão, destacando a expressão ora contestada: “Art. 63. Para efeito da elaboração e execução da despesa de pessoal, os Poderes e órgãos consignarão dotações específicas, distinguindo, pagamento da folha normal e pagamento da folha complr. § 1º A folha normal de pagamento de pessoal e encargos sociais compreende as despesas classificadas nos elementos discriminados abaixo, consoante Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008 e suas alterações posteriores: I - 319001 - Aposentadorias e Reformas; II - 319003 - Pensões; III - 319004 - Contratação por Tempo Determinado; IV - 319005 - Outros Benefícios Previdenciários; V - 319007 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência; VI - 319008 - Outros Benefícios Assistenciais; VII - 319009 - Salário-Família; VIII - 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil; IX - 319012 - Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Militar; X - 319013 - Obrigações Patronais; XI - 319016 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil; XII - 319017 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Militar; XIII - 319034 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização; XIV - 319096 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado. § 2º Os elementos discriminados no caput deste artigo poderão ser acrescidos de outros que se identifiquem como despesa da folha normal, mediante solicitação justificada da necessidade dirigida à Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG. § 3º A folha complementar de pessoal ativo, inativo e pensionista, civis e militares, compreende: I - sentenças judiciárias, medidas cautelares e tutelas antecipadas; II - indenizações e restituições, estas de natureza remuneratória, a qualquer título, de exercícios anteriores; III - outras despesas não especificadas no § 1º deste artigo e outras de caráter eventual. § 4º Fica vedada a emissão de empenho, liquidação e pagamento para despesas com pessoal e encargos sociais, utilizando dotações orçamentárias consignadas no orçamento cujos títulos descritores se apresentam de forma genérica e abrangente. § 5º As despesas da folha complementar do exercício vigente não poderão exceder a 1% (um por cento) da despesa anual da folha normal de pagamento de pessoal do ano anterior, em cada um dos Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público Estadual, ressalvado o caso previsto no inciso Ido § 3º deste artigo, e os definidos em lei específica. § 6º Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a execução de despesa de pessoal que não atenda o disposto nesta Lei” (grifos meus). A requerente alega que o comando normativo atacado impõe ao Ministério Público cearense restrição ao pagamento de despesas com pessoal em folha complementar sem que essa instituição tenha sido previamente chamada a participar da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao contrário do que teria ocorrido com relação ao Plano Plurianual 2012-2015 e ao Orçamento Anual de 2012. Aponta, desse modo, a existência de vício formal por violação à autonomia administrativa e financeira do Ministério Público, prevista nos parágrafos 2º e do art. 127 e no art. 168, todos da Constituição Federal. Assevera, nesse sentido, que “não é razoável que o Ministério Público possa fazer, anualmente, sua proposta orçamentária, sem que possa participar da elaboração das diretrizes orçamentárias que a balizarão, conforme expressa determinação do § 3º do art. 127 da Carta da República”. Sustenta que, embora a Carta Magna não tenha repetido em seu art. 127, § 3º, o que disposto para a Magistratura no art. 99 do mesmo Diploma Maior, “principalmente no que tange à ingerência na elaboração dos limites da lei de diretrizes orçamentárias”, essa determinação também deveria ser aplicada ao Ministério Público, em razão do tratamento isonômico que a Constituição Federal confere a essas instituições. Noticia que o Plenário deste Tribunal, ao julgar definitivamente a ADI 4.356/CE em 9/2/2011, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo legal de semelhante teor exatamente porque buscava impedir que o Ministério Público do Estado do Ceará, em frontal violação ao art. 127, parágrafos 3º e , da Carta Magna, efetuasse o pagamento de despesas com pessoal em folha complementar. Fundamenta o pedido de suspensão liminar da eficácia do preceito impugnado na necessidade de preservação da autonomia de instituição que exerce função essencial à Justiça, como o é o MP/CE, e no caráter temporário do diploma ora em exame, que, por possuir eficácia restrita ao ano em curso, poderia gerar prejuízos que estariam, ao final deste período de tempo, definitivamente consumados. É o relatório. Decido. Recebo, regularmente, o aditamento à inicial postulado pela entidade de classe requerente na Petição STF 16.544/2012. Conforme afirmado pela própria requerente na peça inicial, o dispositivo impugnado integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Ceará para o ano de 2012. A impugnação ora em exame é, portanto, completamente diversa daquela levada a efeito na ADI 4.356/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, em que esta Corte reconheceu a inconstitucionalidade da imposição, por meio de lei ordinária estadual, de restrições à execução de gastos com pessoal pelo Ministério Público que não estavam regularmente previstas na lei de diretrizes orçamentárias ou na lei orçamentária anual já existentes. Por outro lado, o cerne do questionamento suscitado nesta ação direta diz respeito à extensibilidade ao Ministério Público do mesmo tratamento constitucional conferido ao Poder Judiciário quanto à necessidade de sua efetiva participação no estabelecimento, em conjunto com os demais Poderes, dos limites próprios de lei de diretrizes orçamentárias a que estará circunscrita sua proposta orçamentária ( CF, art. 99, § 1º). A originalidade dessa discussão bem como a incontestável relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica recomendam, sem dúvida, a direta e célere apreciação do mérito do feito, razão pela qual adoto o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999. Solicitem-se informações ao Governador e à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Após, ouçam-se sucessivamente a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria Geral da República. Publique-se. Brasília, 12 de abril de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKIRelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21495113/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4749-df-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4947 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4356 CE