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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 672401 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 672401 DF

Partes

AFFONSO EICHHOLZ, SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJe-070 DIVULG 10/04/2012 PUBLIC 11/04/2012

Julgamento

9 de Março de 2012

Relator

Min. AYRES BRITTO
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Decisão

vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Acórdão assim do (fls. 172): “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR DA RESERVA. ADICIONAL DE INATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. É mister observar o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a supressão de tal parcela, ultimada pela Medida Provisória nº 2.131, de 2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas estabelecendo nova composição de remuneração para os ativos ou da reserva, não configura inconstitucionalidade, já que preservado o valor nominal dos proventos, não havendo, portanto, decesso remuneratório. 2. Assim, não havendo redução de vencimentos ou soldos, pensões ou proventos, não há que se alegar afronta à Constituição Federal pela simples extinção de determinado adicional, bem como inexistindo direito adquirido a regime jurídico, não se aplica ao caso a irretroatividade de lei publicada posteriormente ao adimplemento da condição de inativo. 3. Apelação a que se nega provimento.” 2. Pois bem, a parte recorrente aponta violação ao inciso XXXVI do art. 5º da Magna Carta. Sustenta que “os militares que estavam na inatividade remunerada antes da edição e reedições da referida Medida Provisória têm resguardado o sagrado direito adquirido à percepção do adicional de inatividade, não havendo que se falar em supressão de tal adicional inclusive em respeito aos Direitos Constitucionais individuais, que são tidos como cláusulas pétreas da Carga Magna” (sic, fls. 207). 3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no sentido de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração de servidores públicos, ou seja, não existe direito adquirido a regime jurídico, desde que preservado o valor nominal da remuneração do servidor. 4. Nesse mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados relacionados à mesma questão: AI 592.644, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; bem como REs 409.849, 413.659 e 414.030, todos da relatoria do ministro Gilmar Mendes; e 409.846-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie. Este último assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INATIVOS. PENSIONISTAS. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Pacificou-se, nesta Suprema Corte, o entendimento de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico, bem como de que não há infringência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal dos vencimentos dos servidores, ao ensejo da supressão de parcela anteriormente percebida. 2. Na hipótese em comento, não se verificou decréscimo no montante percebido pela agravante, que, inclusive, reconheceu tal circunstância. 3. Agravo regimental improvido.” Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 09 de março de 2012.Ministro AYRES BRITTORelator
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