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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 612975 MT

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 612975 MT
Partes
ESTADO DE MATO GROSSO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, ISAAC NEPOMUCENO FILHO, PEDRO HENRIQUE M NÓBREGA VAZ, ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, ESTADO DE ALAGOAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS, ESTADO DO AMAZONAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, ESTADO DA BAHIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ESTADO DE GOIAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DO PARÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PIAUÍ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ESTADO DE SERGIPE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE, DISTRITO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDMÉDICO - DF, ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-070 DIVULG 10/04/2012 PUBLIC 11/04/2012
Julgamento
10 de Março de 2012
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 9.952/2012PROCESSO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ADMISSÃO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O Sindicato dos Médicos do Distrito Federal – Sindmédico-DF requer a admissão no processo como interessado. Alega possuir mais de cinco mil filiados que ocupam cargos de médico no Distrito Federal e na União, os quais, assim como o recorrido, detêm o direito de acumular cargos, nos termos do inciso IX do artigo 37 do Diploma Maior. Sustenta que tais profissionais vêm sofrendo redução de vencimentos em razão da aplicação do teto remuneratório. Discorre sobre o mérito do extraordinário e pleiteia o desprovimento. Apresenta procuração, substabelecimento, documentos constitutivos e lista dos substituídos. O Tribunal, em 25 de março de 2011, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria versada no recurso extraordinário – aplicabilidade do teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Carta Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41/03, sobre as parcelas de aposentadorias percebidas cumulativamente. Vossa Excelência já admitiu a participação do Distrito Federal e dos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe. O processo está no Gabinete. 2. Admiti, como interessado, o Distrito Federal. Ante esse fato, não tenho como deixar de adotar idêntica conclusão quanto ao pedido formulado pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal. 3. Defiro o pleito formalizado. 4. Publiquem.Brasília – residência –, 10 de março de 2012, às 19h45.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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