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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 631389 CE

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 631389 CE
Partes
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA - DNOCS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, FRANCISCO SOLON SALES, MOACIR PERES MARTINS, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
Publicação
DJe-071 DIVULG 11/04/2012 PUBLIC 12/04/2012
Julgamento
14 de Março de 2012
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 10.631/2012PROCESSO SUBJETIVO – AUTARQUIA FEDERAL – UNIÃO – INTERESSE – ADMISSIBILIDADE. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: A União requer a admissão no processo como interessada. Ressalta que a solução a ser dada ao caso irá transcender os interesses da autarquia recorrente, porquanto a matéria debatida no extraordinário possui relevância econômico-financeira para diversos órgãos e entidades da Administração Pública Federal – mais de 49 –, conforme notícia do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – cópia anexada. Por fim, discorre sobre o mérito do recurso. O Tribunal, em 10 de dezembro de 2010, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria versada no extraordinário – a controvérsia sobre a obrigatoriedade, ou não, de estender aos inativos e pensionistas a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – parcela remuneratória prevista na Lei nº 11.357/2006 e paga aos servidores em atividade. O processo está no Gabinete. 2. Conquanto o processo seja de natureza subjetiva, há o interesse da União, porque envolvida autarquia federal. 3. Admito-a na relação subjetiva processual. 4. Publiquem.Brasília – residência –, 14 de março de 2012, às 10h35.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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