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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PB

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. AYRES BRITTO
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Decisão

vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Acórdão assim do (fls. 139): “MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. SÚMULA 166 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA.” ‘Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte’ (Súmula 166 – STJ). […] 1. O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. (…) (Resp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 10/09/2010).” 2. Pois bem, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 97 da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque a alegada violação ao princípio de cláusula de reserva de plenário, inscrita no art. 97 do Magno Texto, é despicienda, dado que o aresto impugnado teve por fundamento jurisprudência desta Casa de Justiça, que me parece juridicamente correta. Veja-se a, a propósito, a ementa do RE 267.599-AgR-ED, da relatoria da ministra Ellen Gracie: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO CONTRIBUINTE EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. SIMPLES DESLOCAMENTO FÍSICO.INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES. 1. A não-incidência do imposto deriva da inexistência de operação ou negócio mercantil havendo, tão-somente, deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro, ambos do mesmo dono, não traduzindo, desta forma, fato gerador capaz de desencadear a cobrança do imposto. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos somente para suprir a omissão sem modificação do julgado”. 7. Outros precedentes: AIs 271.528-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 618.947-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; 693.714-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 710.654, da minha relatoria; e 733.334-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como REs 158.834, relator para o acórdão o ministro Março Aurélio; e 422.051-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau. Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2012.Ministro AYRES BRITTORelator
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