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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 602890 PR

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 602890 PR
Partes
ESTADO DO PARANÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, TRANSPORTADORA MATSUDA LTDA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-069 DIVULG 09/04/2012 PUBLIC 10/04/2012
Julgamento
22 de Março de 2012
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão, que, confirmado, em sede de embargos de declaração (fls. 3.308/3.314), pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, está assim do (fls. 3.273/3.274): “DIREITO TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – TRANSPORTADORA DE CARGAS – OPÇÃO POR BASE DE CÁLCULO REDUZIDA – APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO REMANESCENTE – VEDAÇÃO INCONSTITUCIONAL – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE – POSSIBILIDADE DO CREDITAMENTO INTEGRAL – CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE – OBSERVÂNCIA DA ISONOMIA E PRESERVAÇÃO DO VALOR DA MOEDA – RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. A opção pela base de cálculo reduzida não pode implicar renúncia ao princípio da não-cumulatividade consagrado na Constituição Federal. A não-cumulatividade, na sua acepção integral, é um direito subjetivo outorgado ao contribuinte e, por isso, não subsiste a limitação do creditamento em 40%. A correção monetária, em tempos de realidade financeira dinâmica, é indispensável para que se evite a corrosão do valor real da moeda.” A parte ora recorrente, ao alegar que o E. Tribunal de Justiça local teria infringido preceito constitucional (art. 155, § 2º, I), sustenta, em suas razões, que “No que atine à redução da base de cálculo para 80% do valor do serviço de transporte,utilizada pela Recorrida, tratava-se de opção oferecida ao contribuinte, no intuito de simplificar o cálculo do imposto devido e a escrituração fiscal, desde que não fizesse uso de qualquer crédito fiscal. Era prerrogativa do contribuinte e não imposição do Estado” (fls. 3.338). O exame destes autos convence-me de que assiste plena razão à parte recorrente. Com efeito, a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a ADI 1.502-MC/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, fixou entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS ICM Nº 46/89 E ICMS Nº 38/89 (PARÁGRAFO ÚNICO DAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS SEGUNDAS), QUE ESTARIAM A IMPEDIR O PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE UTILIZAR CRÉDITOS FISCAIS RELATIVOS A ENTRADAS TRIBUTADAS, COM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. REQUERIMENTO DE CAUTELAR. Dispositivo que, ao revés, se limita a estabelecer compensação automática para a redução da carga tributária operada por efeito da cláusula anterior, como parte do sistema simplificado de contabilização e cálculo do tributo incidente sobre as operações sob enfoque, constituindo, por isso, parte do sistema idealizado e posto à livre opção do contribuinte. Assim, eventual suspensão de sua vigência valeria pela conversão do referido sistema em simples incentivo fiscal não objetivado pelos diplomas normativos sob enfoque, transformado, por esse modo, o Supremo Tribunal Federal em legislador positivo,papel que lhe é vedado desempenhar nas ações da espécie. Conclusão que desveste de qualquer plausibilidade os fundamentos da inicial. Cautelar indeferida.” Cumpre destacar, por oportuno, no tema ora em análise, ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem do voto do eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA (RE 248.182-AgR/RS), no sentido de que: “O benefício fiscal em exame é concedido no âmbito de regime alternativo de tributação, opcional ao contribuinte e caracterizado pela contrapartida do estorno de eventuais créditos aplicáveis à operação beneficiada. ….......................................................................................... Se a substituição do sistema de créditos-débitos fosse inconstitucional, como entendeu o Tribunal de origem, a contrapartida pela perda do direito de escrituração de créditos, a redução da base de cálculo, também deveria ser considerada inválida. De fato, partindo-se da premissa de que o objetivo do conjunto normativo era facilitar a sistemática de apuração do tributo, de modo a manter o equilíbrio entre a arrecadação efetiva e o direito à não-cumulatividade do ICMS, não faz sentido a permanência do benefício com a remoção do instrumento destinado a garantir o prumo da relação. ….......................................................................................... Por se tratar de regime opcional, dotado de vantagens e desvantagens que podem ser plenamente avaliadas pelas partes interessadas, a concessão do benefício somente é admissível se assegurada a contrapartida (proibição do registro de créditos, ainda que proporcional ou parcial).” Impende ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão essencialmente idêntica à que ora se examina nesta sede recursal ( AI 343.650/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 683.637/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RE 457.107-AgR/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 551.069/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 568.336/MT, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 570.770/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO,v.g.). Cabe advertir, ainda, por relevante, que não se revela lícito, ao Poder Judiciário, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 – RTJ 143/57 – RTJ 146/461-462 – RTJ 153/765 – RTJ 161/739-740 – RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, e nos limites do pleito deduzido pela empresa contribuinte, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes. O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora questionado diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Sendo assim, e pelas razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para dar-lhe provimento ( CPC, art. 557, § 1º – A), em ordem a julgar improcedentes os embargos à execução ajuizados pela parte ora recorrida, invertidos os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 22 de março de 2012.Ministro CELSO DE MELLORelator
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