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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 666404 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 666404 SP
Partes
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, APARECIDA GONÇALVES MARQUES, MARCUS VINÍCIUS VESCHI CASTILHO DE OLIVEIRA
Publicação
DJe-072 DIVULG 12/04/2012 PUBLIC 13/04/2012
Julgamento
28 de Março de 2012
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – DEBATE ACERCA DA COMPATIBILIDADE COM A CARTA DA REPUBLICA - MATÉRIA IDÊNTICA – BAIXA À ORIGEM. 1. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 573.675-0/SC, concluiu pela repercussão geral do tema relativo à compatibilidade, com a Carta Federal, da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. 2. Ante o quadro, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte, e considerado o fato de este recurso veicular a mesma matéria, bem como presente o objetivo maior do instituto da repercussão geral – evitar que o Supremo, em prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas -, determino a devolução do processo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para os efeitos do artigo 543-B do Código de Processo Civil. 3. Publiquem.Brasília, 28 de março de 2012.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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