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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 460649 MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 460649 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. AYRES BRITTO, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, JOSÉ DA SILVA SOBRINHO, TARLEY MAX DA SILVA, PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 11-04-2012 PUBLIC 12-04-2012
Julgamento
20 de Março de 2012
Relator
Min. AYRES BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_460649_MG_1334443991821.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.

1. Caso em que, para se chegar a conclusão diversa da adotada pela instância judicante de origem, acerca do domicílio do autor da ação, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada neste momento processual. Incidência da Súmula 279/STF.

Decisão

Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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